Agravo Não Provido em Doutrina

Embargos de declaração PROVIDOS tão somente para afastar a multa e a majoração dos honorários de sucumbência aplicadas no julgamento do agravo interno. 57 Ou seja, se o agravo interno não se tratava de... no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento... impugnada pelo agravo interno, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ

A hipótese encarta-se no inciso II do art. 1.015 do nCPC , sendo cabível agravo de instrumento”. 3... de apelação a pretensão recursal já antes exteriorizada, como sucedia no regime do extinto agravo retido... o art. 356 do nCPC , cujo § 5º esclarece ter vez o agravo de instrumento para a impugnação recursal de tal decisão

Não necessariamente nos mesmos autos (v.g. Agravo de Instrumento)... poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, na medida em que a alegação em questão teria se dado de forma apenas subsidiária... Além disso, unificou o prazo de todos os recursos (art. 1.003, § 5º), com exceção dos embargos de declaração, e reduziu o número de recursos, eliminando o agravo retido e os embargos infringentes como

total ou parcial da pretensão substancial, não seria cabível o agravo de instrumento... A regra é a recorribilidade diferida de tais decisões. 3 Estabelece o art. 1.009, § 1.º, a regra de que as decisões proferidas no curso do processo, em não comportando agravo de instrumento, não precluem... reputasse que teria sido melhor que o Código limitasse a possibilidade de agravo de instrumento apenas para a hipótese em que o juiz não acolhesse a exceção de incompetência, reconhecia que a lei não

a agravo de instrumento... de agravo de instrumento... Pela regra geral do CPC/2015 , contudo, as interlocutórias não sujeitas ao agravo de instrumento não precluirão até poderem ser impugnadas no momento da apelação e/ou das contrarrazões (art. 1.009 , §

Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp 1.673.750/SP , 3ª T., j. 24.04.2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.04.2018)... Assim, compreendendo o relator que o recorrente busca a modificação da decisão embargada, em sua substância, não deve inadmitir os embargos de declaração, mas possibilitar sua conversão em agravo interno... II – Recurso Especial provido. (STJ, REsp 869.366/PR , 3ª T., j. 17.06.2010, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30.06.2010). “Embargos de declaração. Mero …

Anistia constitucional: avalista, inoponibilidade do avalizado, dilação, agravo de instrumento não provido (RDM 75/90); Humberto Theodoro Jr... Minuta de agravo de instrumento: agravo de instrumento; fixação de honorários periciais; ação revisional de aluguéis; critério; agravo provido (RP 62/283); Nelson Luiz Pinto... Agravo interno. CPC/1973 . No CPC/1973 havia quatro outros agravos que não tinham o regime jurídico do CPC/1973 522 a 529, os agravos internos

Caso o agravo seja provido, o mérito do RE ou do REsp poderá ser julgado na mesma oportunidade... Portanto, não faz sentido que o mesmo agravo em RE/REsp sirva para os dois recursos... Ao tribunal de origem compete admitir o agravo. Não pode ser negado seguimento a esse agravo, ainda que intempestivo. A tarefa do tribunal de origem é processar e mandar subir o agravo

e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... Sendo negativo , a decisão do juiz a quo era impugnável mediante agravo de instrumento, não se admitindo o agravo na forma retida (CPC/1973 522 caput – redação dada pela L 11187/05)... Assim, se um dos litisconsortes unitários renuncia, mas o recurso do outro é provido, esse resultado aproveitará ao renunciante

Com efeito, não dá para dizer que a parte que interpõe agravo interno incorreu em erro porque não dá para negar que há dúvida quanto ao meio de impugnação apto para impugnar referida decisão denegatória... Aceitando a existência da relação de prejudicialidade, o STF julgará o RE, que, se provido (para anular ou reformar o acórdão recorrido), tornará sem objeto o REsp... Mas não é isso que se extrai da letra da lei. Tais decisões implicam inadmissão do recurso e devem ser impugnadas por meio de …

Porém, esse interesse é eventual e condicionado , porque só existe se a parte apelar e se esse recurso for conhecido e provido pelo tribunal... Ressalva-se, contudo, que a ausência de interposição de agravo de instrumento nas situações não previstas expressamente em lei não leva à preclusão... O rol de recursos do art. 994 não prevê o gênero agravo como uma espécie de recurso, mas apenas as suas três modalidades previstas no CPC/2015 , que são o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo

primeiro grau, caso seja julgado provido... de instrumento provido sobre a decisão parcial... Se o agravo for julgado provido ou improvido no sentido de reformar a decisão, nas questões de fato ou de direito, nada impactará o restante da demanda

Recurso corretamente não conhecido. Inteligência do art. 932 do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo não provido. TJRJ, Agravo de Instrumento 0062959-12.2017.8.19.0000 , 6ª Câmara Cível, rel. Des... Não conhecimento que se impõe. Agravo não conhecido... O CPC/2015 , não só alterou as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, como também extinguiu a figura do agravo retido

Agravo não provido. 1... Agravo interno não provido... Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Não cabimento. Agravo interno improvido. I

Com a interposição do agravo, provido ou não o recurso, a decisão monocrática transformar-se-á em decisão colegiada (acórdão), substituindo a decisão proferida pelo relator... Não é possível o órgão fracionário do tribunal, provido o agravo interno, ato contínuo, encetar o julgamento da apelação ou do agravo de instrumento, cujo processamento o ato de relator impedira... Contudo, exatamente considerando a previsão legislativa, se a parte ingressar com agravo de decisão denegatória (AREsp ou …

Agravo Interno Provido para Anular a Decisão Agravada” (TJSC, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais, Agravo n. 0123971-57.2015.8.24.0000 , rel. Des... Agravo Interno não conhecido... É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 7. Recurso especial conhecido e provido. 16 3.6

Agravo interno provido, afastando-se a deserção.” (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26.02.2015, DJe 04.03.2015). Art. 101... Ocorre que o agravo interno, que não é um recurso dotado de efeito suspensivo (art. 995), em uma leitura literal, não impedirá o recorrente hipossuficiente de recolher o preparo... Recurso Especial provido.” ( REsp 1193795/RS , rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 03.08.2010, DJe 14.09.2010)

E assim, é possível que os embargos sejam providos – com a sanação do vício alegado (efeito integrativo) –, sem que haja alteração substancial do conteúdo da decisão embargada. 23 Essa diferenciação entre... razões recursais, adequando-as às razões de um agravo interno.”... A este estudo interessa a primeira situação, qual seja, o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu do recurso, ou que lhe deu ou negou provimento, ou, ainda, que

Anistia constitucional: avalista, inoponibilidade do avalizado, dilação, agravo de instrumento não provido (RDM 75/90); Humberto Theodoro Jr... Minuta de agravo de instrumento: agravo de instrumento; fixação de honorários periciais; ação revisional de aluguéis; critério; agravo provido (RP 62/283); Nelson Luiz Pinto... Agravo interno. CPC/1973 . No CPC/1973 havia quatro outros agravos que não tinham o regime jurídico do CPC/1973 522 a 529, os agravos internos

Recurso provido”... Evidentemente que existirão situações em que, mesmo provido o agravo de instrumento, não haverá possibilidade de se confrontar diretamente o teor da decisão (contida no acórdão) com o da sentença proferida... Agravo provido para o fim de homologação de desistência da ação, quando já nos autos sentença de improcedência, transita em julgado

Indeferimento de agravo de instrumento. Quando o recurso indeferido liminarmente pelo relator for agravo de instrumento, o agravado somente vai manifestar-se se e quando for provido o agravo interno... O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator... Negado provimento ao novo agravo, fica mantida a decisão do relator que indeferiu o recurso. Provido o agravo, a consequência será a …

Agravo não provido. 1... Agravo regimental não provido. 38 Soma-se a esse entendimento firmado pelo STJ e pela Primeira Turma do STF a tese dos que defendem ser descabida a proposta de ANPP quando já proferida sentença condenatória... Agravo a que se nega provimento. 37 Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal

Recurso provido nos termos do dispositivo. [...]... seja patente, tendo em vista que a medida de trancamento é excepcional, e, para que seja concedido, é inadmissível o exame valorativo do conjunto fático e probatório dos autos, nos seguintes termos: AGRAVO... O fato de o paciente não ter sido indiciado no relatório final da autoridade policial não favorece à defesa, seja porque o Ministério Público não está adstrito à conclusão da autoridade policial, seja

recebeu Agravo em Execução... Nem por isso, o tema não demanda atenção à luz da busca de modelo constitucional de Processo Penal... à Justiça, na denominada primeira onda renovatória de acesso à Justiça 110 – mas não somente nela

22 Como quer que seja, contra a decisão do relator que não conhece do agravo, ou lhe dá ou nega provimento, decidindo ou não, desde logo, o recurso não admitido na origem, cabe agravo interno para o “... à turma julgá-lo como de direito; ( c ) provido o agravo para reformar o acórdão, julgando o recurso especial ou extraordinário, restaura-se a decisão impugnada por essa via, tudo se passando como se... Conjugando-se essa regra e o parágrafo primeiro, segundo o qual, indeferida a suspensão ou p…

E, seguramente, o “agravo” mencionado no art. 496, II, não fugiu à sina da sua grei... a quo não retratasse sua decisão objeto de agravo retido ou o relator despachasse o agravo de instrumento em qualquer sentido... Das hipóteses de cabimento não se divisava critério uniforme para o cabimento desses agravos

Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... o ato do relator agravo interno... Ora, ocorrendo votação majoritária no julgamento da apelação e, em determinados casos, anteriormente examinados ( retro , 34.7.2), no agravo de instrumento e na rescisória, o julgamento não se encerra

a dilação probatória – Agravo não provido. [ https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do... Agravo provido parcialmente. (V.v.: art. 273 do CPC – Revogação no disposto no art. 59 da Lei de Locação – Tutela antecipatória cabível – Relações locatícias)... Tutela antecipada – Viabilidade – Prestação de caução – Necessidade – Art. 59 da Lei 8.245 /1991 – Agravo provido parcialmente (voto vencido).1 – Aplica-se sempre o disposto no Código de Processo Civil

for interposto agravo de instrumento... que se não interposto o mesmo “o processo será extinto”, conforme o § 1.º do art. 304 , do CPC/2015 , cediço que os tribunais receberão, aos borbotões, recursos de agravos de instrumento para análise... A estabilização da tutela antecipada satisfativa, desse modo, será efetivada se o requerido também não apresentar a defesa competente, no caso, agravo de instrumento, conservando os seus efeitos até que

Se indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo interposto do julgamento do presidente do tribunal, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do STJ ou STF... Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo e, caso do julgamento do recurso de agravo resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido... Cármen Lúcia, fixou o entendimento de que a restrição também não se aplica quando o efeito patrimonial é mera …