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Revista de Direito do Trabalho - 217 - 06/2021
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Por seu turno, os requisitos para sua concessão estão disciplinados no artigo 80 da Lei 8.213 /91 e, regulamentados nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048 /99... No âmbito infraconstitucional, a matéria está normatizada nas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto 3.048 /99 , e explicitada pela Instrução Normativa 77/2015... No âmbito infraconstitucional, a matéria restou normatizada pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto 3.048 /99 e, explicitada pela …