Art. 9, § 23, Inc. Ii, "a" do Decreto 3048/99 em Doutrina

60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na própria lei (art. 141, II e § 1º), não afrontou os dispositivos constitucionais... A Constituição igualmente garante a liberdade em todas suas expressões e de maneira mais ampla, inclusive a liberdade de iniciativa econômica ( CF , art. 1º , inc. IV; art. 170, caput )... De fato, na composição da jornada do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o …

TÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Capítulo Único DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 9 o A Previdência Social compreende:1 e 2 I – o Regime Geral de Previdência Social; II – o Regime... D 3048/99 295 ss e D 7078/10 13. I e II, a, b e c : 2. Nova redação. Redação dada aos incisos e alíneas pela L 8619, de 5.1.1993 (DOU 6.1.1993)... IV –9 (Revogado pela L 9876/99.)

Derechos , Cap. 9, IV, p. 496). • 9. Princípio da proibição de excesso... Derechos , Cap. 9, I, p. 432)... Derechos , Cap. 9, I, pp. 420/421)

Derechos , Cap. 9, IV, p. 496). • 9. Princípio da proibição de excesso... Derechos , Cap. 9, I, p. 432)... Derechos , Cap. 9, I, pp. 420/421)