Artigo 33 da Lei 11.343 /06 e Artigo 16 da Lei 10.826 /03 em Doutrina

Por fim, o legislador afastou a hediondez nos casos em que o crime de tráfico de drogas for aquele previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 , sendo essa modalidade de tráfico aquela em que o sujeito... Lei de Drogas – Lei n. 11.343 /2006 A política sobre drogas no Brasil sofreu substancial modificação com o advento da Lei 11.343 /06 , uma vez que o país passou a reconhecer a dependência química de acordo... Em alguns casos, a entrega a consumo se dá de forma eventual, sem objetivo de …

Sumário: 1 Justa causa 1.1 Conceito 1.2 O exame da prova em si, quando é possível 1.3 Casos de interesse para estudo 1.3.1 Pais testemunhas de Jeová: trancamento da ação penal pela prática de homicídio doloso 1.3.1.1 HC para afastar condenação por roubo já transitada em julgado em virtude do sistema viciado de reconhecimento fotográfico 1.3.2 Festa Rave e facilitação ao tráfico: trancamento da ação penal 1.3.3 Acidente com vítima fatal no Parque de diversões Hopi Hari: imputação de culpa ao …