Artigo 5 Xxxiii da Constituição em Doutrina

que detidas por órgão governamental ou entidade de caráter público (art. 5.º , XXXIII , XXXIV , b , e LXXII , da CF )... “Não cabe o habeas data ( CF , art. 5.º , LXXII , a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa” (Súmula 2 do STJ)... XXXIII , da CF ). 5 A ação de habeas data é gratuita, não envolvendo custas, ainda que o interessado não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita (art. 21 da LHD)

LXXVII do artigo 5º da CF... Dentre os direitos dos quais o cidadão é titular está o direito à informação, previsto no artigo 5º , incisos XIV e XXXIII... Lei de Acesso a Informacao - regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112

XXXIV , b , CF ), salvo no caso em que se impõe o sigilo das informações como algo “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5.º , XXXIII , CF ). 3... Do contrário, há violação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º , LV , CF ) e do direito fundamental à prova (art. 5.º , LVI , CF ). 2. Outras Hipóteses... Trata-se de concretização no campo específico da prova documental do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º , LV , CF )

detidas por órgão governamental ou entidade de caráter público (art. 5.º , XXXIII , XXXIV , b , e LXXII , da CF )... Por isso, a liberdade de informação pode ser limitada em razão de fatores como motivos de ordem pública, a exemplo da segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º , XXXIII , da CF ). 14 4.Procedimento... “Não cabe o habeas data ( CF , art. 5 .º , LXXII , a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa” (Súmula 2 do STJ)

As informações de interesse coletivo ou geral são em princípio públicas ( CF , art. 5º , XXXIII ), ficando o cidadão dispensado de qualquer justificativa especial para ter acesso a elas (nos termos do... XXXIII )... Trata-se de garantia constitucional ( CF , art. 5º , XXXIII e XXXIV , b ). 7.2.A regulamentação na Lei da Ação Popular A Lei 4.717 /65 veiculou regras destinadas a facilitar o exercício concreto da garantia

O direito de informação vem consagrado no art. 5.º , XXXIII , da CF/1988... XXXIII do art. 5.º , no inc... No direito brasileiro, além dos arts. 5.º , XXXIII , e 37 , caput e § 3.º , II , a Constituição vigente também se refere, direta ou indiretamente, à transparência administrativa em outros dispositivos

Sua essência é a gratuidade do direito de petição consagrado no art. 5.º , XXXIV , a , da CF/1988... A Constituição Federal de 1988 dedica especial relevo ao devido processo legal, fonte do processo administrativo (art. 5.º , XLV a XLVII , LIII a LVI e LX , da CF/1988 )... ’ (...)”. 47 Radicada no art. 5.º , LV , da CF/1988 , a recorribilidade encontra previsão nos arts. 2.º , X, 56 e 57 da Lei 9.784 /1999

inciso XXXIII , e 37 , incisos I e II , da Carta da Republica... Levando em conta os preceitos fundamentais referentes à inafastabilidade da jurisdição, ou cláusula do acesso à justiça, e do devido processo legal – artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal... Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto no art. 5º , XXXV e no art. 37 , caput , e incisos I e II, da Constituição Federal . 13 Quando a lei do Congresso prevê a realização de exame

O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos – artigo 5.º , inciso XXXIII e XXXIV , b da CF/88 – e o crime de responsabilidade de prefeitos (art. 1.º , XV , do Dec... No mesmo sentido, o art. 5.º , XXXIII , da Constituição Federal dispõe: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que... XXXIII, art. 5.º , CF/88 )–, condiciona-se a satisfação desse direito, pois, à indicação …

O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos – artigo 5.º , inciso XXXIII e XXXIV , b da CF/88 – e o crime de responsabilidade de prefeitos (art. 1.º, XV, do Dec... Comentários à Constituição Brasileira de 1988 . São Paulo: Saraiva, 1997. vol. 1. FERREIRA, Vivian Maria Pereira... Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, 2ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende

Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição... XXXIII , art. 37 , § 3º , II e art. 216 , § 2º , da CF/88 ). 3... Ademais, o caso não envolve informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ressalva prevista no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal .6

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ;... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília: Senado Federal, 1988. SALGADO, Eneida Desiree. Op. cit., p. 25. BRASIL... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília: Senado Federal, 1988. Acesso em 22/12/2020. BRASIL. Lei nº …

Nesse sentido, merecem destaque a figura do habeas data (art. 5º , LXXII , CRFB ), o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º , XXXIII , CRFB ) e o princípio da publicidade que incide... Conforme amplamente debatido pela doutrina, o habeas data , previsto no inciso LXXII do art. 5º da Constituição , possui escopo mais restrito do que aquele do direito constitucional de receber informações... Nesse sentido, veja-se trecho do correspondente acórdão: I – Não contraria – ao …

XXXIII , CF ). 3... Do contrário, há violação do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º , LV , CF ) e do direito fundamental à prova (art. 5.º , LVI , CF ). 2. Outras Hipóteses... Trata-se de concretização no campo específico da prova documental do direito fundamental ao contraditório (art. 5.º , LV , CF )

XXXIII , art. 37 , § 3.º , II , e art. 216 , § 2.º , da Constituição Federal , estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes... A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa do Poder Legislativo ( CF , artigos 51 , III e IV ; 52 , XII e XIII ), do Poder Judiciário ( CF , art. 99 ), do Ministério Público ( CF , art... aos arts. 37, X; 51, IV; e 52 , XIII , da CF .”

Existem princípios que não se encontram positivados no texto constitucional , mas são ínsitos ao sistema e ao espírito da Constituição... reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º... reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de …