Cheque Prescrito - Art. 61 da Lei 7357 /85 em Doutrina

A eficácia executiva do cheque aparece prevista, em termos gerais, no Código de Processo Civil (art. 784, inc. I) e, detalhadamente, em lei especial (art. 47 da Lei 7.357 /85)... O Código Civil e diretrizes normativas do Conselho Monetário Nacional (art. 69 da Lei 7.357 /85) também são fontes disciplinadoras do cheque, mas em caráter supletivo 4... Depois de algum período de sedimentação, o STJ consolidou a orientação de que é, sim, “ (...) admissível a ação monitória fundada em cheque …

Por ações cambiais típicas, temos, como já citamos acima, a ação de execução do cheque e a ação de locupletamento previstas nos arts. 59 e 61 da Lei do Cheque (Lei 7.357 /1985)... Cheque prescrito. Causa debendi... Conforme disposto no art. 8º da Lei 7.357 /85: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I – a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’; II – a pessoa nomeada, com

Trata-se da hipótese em que o cheque já perdeu sua força executiva (Lei 7.357 /85, art. 59), mas ainda mantém sua força cambiária no que tange à abstração em face da relação causal (Lei 7.357 /85, art... Art. 543-C do CPC . Ação Monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no art. 206 , § 5º , inciso i, do Código Civil . 1... Ação monitória e cheque prescrito: relação subjacente, prova escrita e causa de pedir. Revista de …

Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz (Lei 7.357 /85 – LC, art. 32)... Em face do emitente do cheque prescrito, poderá o credor preferir a monitória à ação por locupletamento sem causa... Após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos (LC, art. 61)

A eficácia executiva do cheque aparece prevista, em termos gerais, no Código de Processo Civil (art. 784, inc. I) e, detalhadamente, em lei especial (art. 47 da Lei 7.357 /85)... O Código Civil e diretrizes normativas do Conselho Monetário Nacional (art. 69 da Lei 7.357 /85) também são fontes disciplinadoras do cheque, mas em caráter supletivo 4... Depois de algum período de sedimentação, o STJ consolidou a orientação de que é, sim, “ (...) admissível a ação monitória fundada em cheque …

“Títulos de crédito prescritos” Costuma-se realçar, como documento apto a embasar a ação monitória, o “título de crédito prescrito” 73... 85 e 90; b) Satisfazer a obrigação pecuniária parceladamente, na forma do art. 916, isto é, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de honorários advocatícios e custas... Essas duas circunstâncias tornam a ação monitória menos relevante em nosso sistema 61 , reduzindo a apenas duas suas vantagens em relação ao procedimento …

anos (arts. 61 e 62 da Lei do Cheque )... 61 da Lei do Cheque... A consumação do prazo de prescrição do cheque (art. 59 da Lei do Cheque ) não elimina os privilégios do regime cambial senão após dois anos de sua emissão (art. 61 da Lei do Cheque )

Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz (Lei 7.357 /85 – LC, art. 32)... Em face do emitente do cheque prescrito, poderá o credor preferir a monitória à ação por locupletamento sem causa... Após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos (LC, art. 61)

Esse, segundo o art. 12 3 da Lei Uniforme de Genébra , é nulo... Essa regra encontra-se esculpida no § 2º do art. 21 da Lei 9.492 /97... Essa espécie de endosso está prevista no art. 19 9 da Lei Uniforme de Genébra

A Lei 7.357 , de 02 de setembro de 1985 , conhecida como a Lei do Cheque , estabelece que o prazo a ser observado pelo portador para a propositura da execução é de 6 (seis) meses (arts. 47 c/c 59), contados... da expiração do prazo de apresentação conforme estabelece o art. 33 da Lei do Cheque . 11 A pretensão executiva para a cobrança da duplicata, conforme prevê o art. 18 da Lei 5.474 /1968 prescreve em três... Em prazos menores do que os dez anos da regra geral, podemos incluir os títulos …

A Lei 7.357 , de 02 de setembro de 1985, conhecida como a Lei do Cheque , estabelece que o prazo a ser observado pelo portador para a propositura da execução é de 6 (seis) meses (arts. 47 c/c 59), contados... da expiração do prazo de apresentação conforme estabelece o art. 33 da Lei do Cheque . 11 A pretensão executiva para a cobrança da duplicata, conforme prevê o art. 18 da Lei 5.474 /1968 prescreve em três... Em prazos menores do que os dez anos da regra geral, podemos incluir os títulos de …