Cláusula de Irresponsabilidade em Doutrina

A cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade é válida, salvo nas relações de consumo em que o consumidor é pessoa física ( CDC , art. 51 , I ). A cláusula de não indenizar deve ser expressa... A cláusula de irresponsabilidade não é excludente de indenização nos casos de culpa grave ou dolo. Normalmente, a ressalva é escrita no instrumento contratual... Afinal, a cláusula de irresponsabilidade não é uma autorização para o contratante descuidar-se na execução do contrato ou, pior, para …

Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indenização... Ao se considerar o acidente nos transportes como descumprimento de cláusula contratual, dispensa-se a vítima de provar a culpa da empresa transportadora... A prova dos danos durante o transporte é suficiente à demonstração da existência do contrato entre as partes e do descumprimento da cláusula de incolumidade

Falam os tecnólogos, então, em juros compensatórios ou moratórios, perdas e danos compensatórios ou moratórios, cláusula penal compensatória ou moratória... A indenização é representada pelo pagamento do valor das perdas e danos, juros, correção monetária, honorários de advogado e multa estabelecida em cláusula penal... Trata-se de cláusula plenamente válida, porque referente a direito disponível (exceto nas relações de consumo em que é consumidor a pessoa física – CDC , art. 51 , I )

Pode, por outro lado, como todos os demais contratos, ser fechado com a cláusula de arrependimento... Quanto mais adesão de uma parte às cláusulas predispostas pela outra houver, menores serão os custos dos sujeitos em negociação... Uma ou outra cláusula acidental pode eventualmente não ter sido objeto de consenso – isso não descaracteriza o contrato preliminar

A cláusula de irresponsabilidade não é excludente de indenização nos casos de culpa grave ou dolo. Normalmente, a ressalva é escrita no instrumento contratual... Afinal, a cláusula de irresponsabilidade não é uma autorização para o contratante descuidar-se na execução do contrato ou, pior, para intencionalmente prejudicar a outra parte... A inexistência de dano (item 2) ou da relação de causalidade (item 3), bem como a cláusula de irresponsabilidade (item 4) excluem tanto a responsabilidade …

Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indenização... Ao se considerar o acidente nos transportes como descumprimento de cláusula contratual, dispensa-se a vítima de provar a culpa da empresa transportadora... A prova dos danos durante o transporte é suficiente à demonstração da existência do contrato entre as partes e do descumprimento da cláusula de incolumidade

Isso porque, tratando-se de direito disponível, a cláusula de irresponsabilidade é emanação da liberdade de contratar, todavia, sujeita-se às restrições impostas pela ordem pública... Exemplo disso encontramos no julgado publicado em JSTJ e TRF 33/292-301, nos seguintes termos:“Civil – Convenção de condomínio – Indenização – Cláusula de irresponsabilidade.Danos causados a veículos... O violador da norma ou obrigação pode sempre arguir alguma escusa legal ou mesmo sustentar sua irresponsabilidad…

Pereira, 1 na fase antecedente à promulgação da Lei nº 4.591 /1964 a natureza jurídica da figura do incorporador era muito controvertida, tanto que encontramos julgados sustentando sua plena irresponsabilidade... Cf. julgado do TJRS, publicado na RF 220/235, decidiu-se pela inaplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus quando o incorporador contrata a “preço fixo” e depois alega a impossibilidade de conclusão... na hipótese de inadimplemento do contratante da construção, quando a …

A cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade é válida, salvo nas relações de consumo em que o consumidor é pessoa física ( CDC , art. 51 , I ). A cláusula de não indenizar deve ser expressa... A cláusula de irresponsabilidade não é excludente de indenização nos casos de culpa grave ou dolo. Normalmente, a ressalva é escrita no instrumento contratual... Afinal, a cláusula de irresponsabilidade não é uma autorização para o contratante descuidar-se na execução do contrato ou, pior, para …

A inexistência de dano (item 2) ou da relação de causalidade (item 3), bem como a cláusula de irresponsabilidade (item 4) excluem tanto a responsabilidade civil subjetiva como a objetiva... São três as razões de exclusão da responsabilidade civil, subjetiva ou objetiva: a inexistência de danos ou da relação de causalidade e a cláusula de não indenizar... São três as excludentes de responsabilidade: inexistência de dano ou da relação de causalidade e a cláusula de não indenizar. Verificada a …

Em termos puramente lógicos, a regra seria a da irresponsabilidade... alternativa (Tzirulnik, 2000; Alpa, 1993), mas esbarra em dificuldades de cumprir o objetivo de afastar aquelas ameaças à indenidade, principalmente a partir da substituição, generalizada no mundo todo, da cláusula... O princípio da indenidade inverte a equação fundamental do tratamento da matéria, que afirmava a irresponsabilidade como regra, e alarga o âmbito de incidência das normas imputadoras de responsabilidade

Desse modo, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas sociais... Primeiro , se o expulso é minoritário e há, no contrato social, cláusula que permite a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva)... Responsabilidade Ilimitada A regra do direito societário é a da irresponsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Ao preceituar a irresponsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade (ou a sua limitação), o direito estaria, segundo essa visão, como que criando uma cláusula geral de contrato, inerente às negociações... De fato, se a personificação das sociedades comerciais é uma cláusula geral de contrato, credores que não tiveram a oportunidade de negociar a extensão do crédito não manifestaram nenhuma anuência em relação... Nos quadrantes desta, a personificação da sociedade empresária, e a …

Irresponsabilidade do Estado 67... mesma fonte do argumento da soberania, não tem por objetivo trazer um regime jurídico geral distinto para a administração, e sim excluí-los do controle jurisdicional. 42 No caso brasileiro, ante a cláusula... São notórios os argumentos levantados naquela época para sustentar a irresponsabilidade do Estado

descumprimento), a cláusula de irresponsabilidade do fornecedor por atos próprios ou de terceiros, a cláusula extintiva do dever de prestar, a convenção impositiva de seguro a cargo do consumidor, a cláusula... Cláusula penal... Cláusula abusiva

Seção II Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O …

Pode, por outro lado, como todos os demais contratos, ser fechado com a cláusula de arrependimento... Quanto mais adesão de uma parte às cláusulas predispostas pela outra houver, menores serão os custos dos sujeitos em negociação... Uma ou outra cláusula acidental pode eventualmente não ter sido objeto de consenso – isso não descaracteriza o contrato preliminar

– de irresponsabilidade: 28:9.2.4 e 37:4 – resolutiva implícita: 28:9.2.1 Cláusulas gerais – diferença com princípios: 26:6 – do direito contratual: 26:6 Comodato – conceito: 32:3 – extinção: 32:3.2 –... Arrendamento – noção: 31:1 – mercantil: 31:7.1 – rural: 31:7.2 Autonomia da vontade – noção: 26:2.1 Autonomia privada – noção: 26:2.2 – princípio da: 26:5 Boa-fé – no seguro: 35:3 – objetiva: 26:6 e 29:2.2 Cláusulas... Pré-contrato – conceito: 27:8 – contrato preliminar: 28:3 – …

A irresponsabilidade dos sócios da sociedade simples não tem eficácia, porém, se a obrigação inadimplida for de natureza fiscal ou consumerista... Em geral, o contrato social contém, além das cláusulas essenciais, algumas outras atinentes a acordos alcançados entre os sócios. São as cláusulas acidentais... Um contrato social sem as cláusulas essenciais impede a regularização da sociedade

Incêndios nas vegetações secas às margens das estradas são corriqueiros e, independentemente da causa, porque são iniciados, na maioria das vezes, por irresponsabilidade de motoristas, passageiros e pedestres... Essa cláusula de garantia pela incolumidade física e mental do contratante precede o momento da celebração do contrato, iniciando no instante em que o consumidor ingressa no sítio do embarque (plataforma... transporte passou a ser típico e continua sendo oneroso, bilateral, comutativo …

O corretor, nessas circunstâncias, age mal e de forma ilícita, revelando uma irresponsabilidade incompatível com o grau de importância de sua atividade, o que justifica reconhecer o dever de reparar o... É importante registrar que cláusula dessa envergadura só adquire eficácia quando expressa em documento formalizado, sendo inadmissível a sua verbalização... Pode, contudo, acontecer que o corretor realize essa incumbência extra e formalize um instrumento para ser assinado, quando, por …

Grosso modo , iniciando pela teoria da irresponsabilidade do Estado (the king do can do not wrong), para depois perpassar na cisão da ideia de preposição entre Estado e agente (teoria da falta impessoal... Exemplos: condomínio, sociedades não personificadas (comum ou em conta de participação), massa falida, família, futuras gerações, espólio, herança jacente e vacante, conforme a cláusula geral contida no

Consagrava-se a irresponsabilidade do Estado... restabeleça o equilíbrio da justiça comutativa: ‘Quod omnes tangit, ab omnibus debet supportari’ ”. 10 A responsabilidade patrimonial da Administração Pública advém do descumprimento ao disposto em cláusulas... A teoria da irresponsabilidade do Estado deve sua formação ao crescimento dos Estados absolutos consagrando-se, fundamentalmente, com a afirmação da ideia de soberania

o poder da Corte se torna ainda mais vigoroso, por lhe ser permitido apreciar a compatibilidade das medidas tomadas pelo poder reformador – as emendas constitucionais – com o conteúdo material das cláusulas... STF contar com diversos mecanismos que a permitem avaliar a constitucionalidade dos mais diversos atos normativos, a Constituição possui um expressivo rol de dispositivos imodificáveis, denominados “cláusulas

Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais... A reputação ilibada é outra cláusula aberta que o legislador constituinte criou, sem estabelecer seus contornos, como é da tradição brasileira desde a primeira Constituição Republicana , cabendo ao Senado