Comarca de Jacobina do TJBA em Doutrina

1. Princípio básico da equidade (equilíbrio) contratual Note-se que, concluído o contrato entre o fornecedor e o consumidor, quando o pacto deve surtir seus efeitos, deve ser executado pelas partes, impõe a nova lei o respeito a um novo princípio norteador da ação das partes, que é o princípio da equidade contratual , do equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça contratual. Assim, o CDC institui normas imperativas, que proíbem a utilização de qualquer cláusula …

APÊNDICE 1. Ementário cível 1. Responsabilidade Civil – Internamento em hospital – Amputação de perna – Indenização pleiteada – Inexistência de prova de culpa ou imperícia do profissional – Ação improcedente – Apelação não provida – Voto vencido. Ainda que se admita a natureza contratual do serviço médico, não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Sem prova dessa culpa improcede ação de indenização (TJSP, rel. Des. José Cardinale, RT …