Não Há Litispendência em Doutrina

286 , III , do CPC , impõe a distribuição da segunda ação ao juízo da primeira, havendo o risco de decisões contraditórias, ampliando a regra anterior por meio da cláusula dispensando a conexão, mas não há... Sumário: § 307.º Litispendência 1.493.Conceito de litispendência 1.494.Espécies de efeitos da litispendência 1.495.Termo inicial da litispendência 1.496.Termo final da litispendência § 308.º Efeitos processuais... 5 Não incorre na confusão desconcertante entre pendência e litispendência. …

Se não há demanda, inexiste processo, mas o sistema processual parte da existência da demanda – no mínimo da demanda defeituosa. Nenhuma consideração precisa ser feita às demandas inexistentes... Assentadas tais premissas, não há dúvida que a aptidão da petição inicial, atualmente muito negligenciada na prática, e a admissibilidade da pretensão, porque preenchidos os pressupostos processuais e... Porém, não se retorna ao ponto de repouso. O tempo não retrocede

Não há solução satisfatória nesse último tópico... Esse fenômeno muito simples e evidente 12 – a necessidade de o juiz prover a respeito da litispendência – recebeu o sugestivo nome de litisregulação. 13 E, com efeito, o conflito que a jurisdição se propõe... injunção impõe ao juiz a regulação da passagem da relação litigiosa (anterior ao processo) à satisfação do direito declarado existente (posterior ao processo) no intervalo obrigatório instituído pela litispendência

Se não há expresso aviso ao demandado, a citação é ineficaz para o fim específico de erigir a presunção de veracidade das alegações fáticas do demandante... Litispendência. No vocabulário do direito processual civil registram-se duas acepções para litispendência. A primeira significa o marco a partir do qual pende a lide... Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares e na ação de recuperação ou …

Não há dever de contestar. Contestar é um direito e é um ônus do réu. Art. 335... Litispendência... Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso

Essa, contudo, não determina a extinção do segundo processo sem resolução de mérito (art. 485 , V , CPC ). Vale dizer: há litispendência, mas não há eficácia de litispendência... O preceito, porém, não faz repristinar o Código Bustamante (Decreto 18.871/29), que previa a litispendência internacional... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as …

Não há litispendência, por óbvio, no cotejo entre a ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos ou coletivos... Não há conflito de decisões, pois o autor da ação individual, justamente em razão de seu insucesso, não poderá proceder à liquidação. 11 6.2... Não há, portanto, necessidade de reunir, perante um único juízo, ação individual e ação coletiva (para a tutela de direitos individuais homogêneos)

Ao que parece, não há essa possibilidade... Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo... Coisa julgada e litispendência em mandado de segurança coletivo Caso 1.1

O fato de o Presidente da República ocupar o polo ativo da ação não desloca, por si só, a competência para o STF. Não há foro por prerrogativa de função na ação popular... Ainda que tenha juntado uma prestação de contas ininteligível e não instruída com documentos, deve isso ser interpretado como reconhecimento do pedido, de modo que não há como depois, em sede recursal... Assim, haja vista que as ações têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (cessar o uso em toda a propriedade daqueles …

Não há regra deslocando a competência do primeiro para o último, que é simples executor material do ato... 36 Os embargos ajuizados no juízo incompetente hão de ser remetidos, de ofício, ao juízo competente, nos termos do art. 64, § 3.º, porque trata-se de competência funcional, e, portanto, absoluta. 37 Não há... Logo, o companheiro legitima-se, consoante a dicção expressa do art. 674, § 2.º, I, a defender seus bens próprios e sua meação da penhora, 71 naqueles casos em que não há …

Não há a menor necessidade de deduzir pretensão autônoma, formando relação processual própria, para desconsiderar a personalidade jurídica... Não há regra que atribua responsabilidade patrimonial secundária direta à tia Y : a responsabilidade tributária pessoal por dívida social, por exemplo, é do gestor e, não, do sócio... Não há, pois, a imprescindível dissociação entre a pessoa obrigada a prestar e aquela cujos bens respondem pelo cumprimento da obrigação, na espécie conjugada na figura do …

Em tal hipótese, haverá “processo em sentido puramente físico, atividade encadeada e progressiva, relação de fato entre sujeitos; se um deles não é juiz, se é pessoa não investida de jurisdição, não há... Não há dúvida razoável que, no tangente à natureza do interesse, uma lide penal, uma lide trabalhista e uma lide civil hão de colher resolução através de órgãos distintos... Exemplos da profunda ressonância do princípio da legalidade, um dos pilares do Estado Constitucional Democrático, …

Mesmo nos casos em que não há identidade física entre os litigantes (por exemplo, na sucessão processual), importa para o tema da litispendência que juridicamente os sujeitos desempenhem funções idênticas... Alterando-se estes, altera-se a demanda e, portanto, não haverá litispendência... 1º, 2º e 3º, porque, apesar de certa similitude dos pedidos formulados em ambas as lides, não são idênticos e não há identidade de partes” (fl. 893)

Entre nós, não há razão alguma para rejeitar-se o sistema de subordinação da ação disciplinar à ação penal... Assim., v.g. , se uma das causas for complexa e já estiver madura (pronta para julgamento), não há por que as reunir... Se a causa continente for proposta antes da contida, não há que se cogitar da reunião, como bem determina o art. 57 do CPC/2015

VI – Sem que tenha sido permitida a necessária dilação probatória, não há como aferir a correção dos critérios adotados na avaliação... Portanto, em todas as ações coletivas – inclusive na ação popular –, verifica-se que não há coincidência necessária e completa entre a pluralidade dos legitimados e os beneficiários do resultado favorável... julgado da ação popular proposta por “D.P.S.” e outro, o efeito material dessa sentença deveria ser estendido aos demais processos relativos à …

O art. 5.º, XXXV assegura o direito de acesso à justiça, mas essa promessa constitucional não chega ao ponto de permitir que uma mesma pretensão seja levada ao Judiciário em duplicidade... Litispendência (inc... A litispendência, nessa situação, é parcial, e deve levar à inadmissibilidade do pedido deduzido em duplicidade, por litispendência

matérias dedutíveis pelo réu antes de discutir o mérito, o impedimento e a suspeição de algum sujeito imparcial do processo Excetuadas as situações de superveniente causa de impedimento ou suspeição, não há... A eles não se submetem nem o juiz nem seus órgãos auxiliares... o CPC seguiu uma tendência já iniciada pelo CPC /1973: no sistema do CPC/1939, as exceções rituais versavam sobre diversas matérias: incompetência (relativa e absoluta), impedimento, suspeição, litispendência

há como se submeter o mesmo objeto, ao mesmo tempo, a dois diferentes juízes (um estatal e outro convencional), pela evidente razão de que a litispendência não é tolerada pelo sistema... A disposição é lembrada apenas para ilustrar porque, embora possível o encaminhamento das partes para arbitragem, no direito vigente não há sentido em se falar em homologação da decisão do árbitro... gênero “meios alter nativos”, atuam de forma substancialmente diversa: aquela é instrumento posto a serviço da …

Não há dúvida de que os fatos se ostentam essenciais, irremovíveis, indispensáveis... da demanda, litispendência, coisa julgada, e, por fim, o cúmulo de ações. 21 Convém ressaltar, outra vez, que a tríplice identidade não explica todos esses fenômenos... modernos, como o CPC português de 1961 (art. 498) – repetido no art. 581 , n.º 1, do CPC de 2013 – e o CPC da Cidade do Vaticano (art. 306, § 2.º), além da chancela da maioria dos processualistas. 7 Não há

Não há impedimento, por exemplo, que no curso da primeira ação (art. 337, § 3.º), o autor ajuíze demanda fundada em causa diversa, que, do contrário, ficaria recoberta da eficácia preclusiva... No tocante à individualização da ação, ou do objeto litigioso, a tríplice identidade vigora para a cumulação, modificação da demanda e litispendência... Outra contribuição fundamental, que se propaga alhures, até à intensidade constante da litispendência, caminho percorrido por Claudio Consolo, 79 …

se trata, na verdade, de “cumulação”, pois não há pluralidade de ações, e, sim, de litisconsórcio, que constitui, portanto, figura discernível –, quer porque o único autor formula perante o réu duas ou... individualizar o objeto litigioso de cada processo confrontado, operação afeita aos pendores da processualística alemã. 4 Os resultados dessa tarefa se projetam em pontos tão distantes quanto à litispendência... Projeção do tema no direito processual Quem, ligeiramente, deter-se no título da …

Não há litispendência, por óbvio, no cotejo entre a ação individual e as ações para a tutela de direitos difusos ou coletivos... Não há, portanto, necessidade de reunir, perante um único juízo, ação individual e ação coletiva (para a tutela de direitos individuais homogêneos)... Não há conflito de decisões, pois o autor da ação individual, justamente em razão de seu insucesso, não poderá proceder à liquidação. 11 6.2.O art. 16 da LACP e a coisa julgada sobre ações que discutem

Ao que parece, não há essa possibilidade... Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo... Desse modo, não se pode falar em ato que agrave a esfera jurídica do particular, de modo que não há ainda o ato coator caracterizado

Na ação do Mato Grosso, ajuizada posteriormente, o juiz, ao analisar as defesas processuais apresentadas na contestação, entendeu que não haveria litispendência em relação à outra ação civil pública, porque

Não havia litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária, justamente porque não havia lide e, consequentemente, a sentença não fazia coisa julgada material ( CPC/1973 1111)... Litispendência. Ação idêntica. Com a citação válida ( CPC 240) ocorre a litispendência... Litispendência. Ocorre a litispendência quando o réu é citado validamente (CPC 240 caput ) para a ação

Partem, concessa venia , de premissa falsa, pois não há trânsito em julgado enquanto pender a lide ( litispendência ), isto é, enquanto houver recurso interposto que ainda não foi julgado... julgado o recurso, sobre aquela questão não há preclusão e sobre todas as questões da causa – inclusive sobre o mérito – não há formação da coisa julgada... Não há ‘renúncia’ ao recurso de agravo (…) Primeiro, porque renúncia pressupõe recurso ainda não interposto, o que não é o caso; segundo, porque a …

Não há juízo universal da sucessão por morte. • 9. Bens deixados no Brasil e no exterior... Não há no CPC/1973 . • 2. Justificativa do dispositivo. Este artigo não constava da versão original do PLS 166/10, tendo sido incluído pelo substitutivo da Câmara... de julgar a causa já ajuizada (não se induz litispendência), ou já julgada (não se reconhece coisa julgada) em outro país. • 3

Correta, nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ, que afirma: ‘ Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais’, circunstância que não se altera nem mesmo quando se tenha... Em conclusão: não há litispendência entre a ação coletiva e a presente ação individual’.” TJPR, ApCiv 77.755 ‑ 9 , 1.ª Câm. Civ., j. 20.02.2001, rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho... O aresto impugnado encontra-se no mesmo sentido da tese recursal de que não há litispendência entre …

Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula 235 ), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo. 2.ºs embargos de declaração a litispendência... Parte da doutrina entende que, uma vez reconhecida a continência entre as demandas – ou mesmo a conexão – a reunião das ações é obrigatória, não há poder discricionário do juiz para decidir reunir ou não... A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo …

Em suma, a ação coletiva não induz litispendência’... Nessa espécie de conflitos de interesses, não há lugar para a concomitância de demandas individuais que objetivem o mesmo resultado prático... De outra borda, não há continência, pois as partes são diversas, eis que não há o mesmo autor, ainda que parte da doutrina entenda ser ele o adequado representante, contudo, é deveras sabido, que o direito