Prazo das Obrigações Elastecido em Doutrina

contratação de profissionais, em muitos casos, em busca de uma tutela jurisdicional de mínima repercussão patrimonial; tempo de tramitação processual, na maioria esmagadora das vezes, por demais elastecido... Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre... Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um praz…

que as contribuições sociais teriam outros prazos e outros mecanismos de cobrança... Prazo para recolhimento das contribuições O prazo para recolhimento da contribuição social, incidente sobre as parcelas auferidas no Processo do Trabalho, é causa de profunda discórdia jurídica... crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). • De 2009 em diante, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço (critério mais benéfico à União, porque elastecido

Assim, elastecido o período das tratativas, todo o tempo deve ser computado para efeito de suspensão do prazo prescricional a que alude o art. 625-G da CLT , sob pena de prejudicar a parte que optou em... Entendemos, no entanto, que esse patamar deve ser visto como o prazo mínimo e não como o prazo máximo de suspensão da prescrição: como o prazo é direcionado à Comissão de Conciliação Prévia, a parte não... E, note-se bem, se ele consegue alcançar o dia 5 de março, então se torna exigível todo …

Neste sentido, podemos dizer que, embora a reforma de 2017 tenha elastecido a forma de contagem do prazo, fixou posição em prol da responsabilidade subsidiária em vez de responsabilidade solidária entre... A primeira forma de contagem do prazo (dois anos entre a retirada e o ajuizamento da ação) permite que o prazo se transforme em cinco ou dez anos, porque algumas penhoras levarão muitos anos até que sejam... a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser …

Eis a ementa: “Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior... É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003 , § 5º , do Código de Processo Civil de 2015... Se interposto no prazo, considerando-se o feriado local, o recurso é tempestivo. A comprovação, em princípio, deve ser feita quando …

suficientes para a determinação do termo legal poderá fixá-lo provisoriamente e em alguns casos específicos em que ocorrerem elementos de fraude, simulação ou redução do patrimônio, o termo legal pode ser elastecido... terá como efeitos, entre outros aspectos, o afastamento dos administradores e a gestão da falência pelo administrador judicial, com a participação do Comitê de Credores, o vencimento antecipado das obrigações... Já a insolvabilidade, também chamada de insolvência presumida , é a …

super elastecido de dois anos ou que saldarão as pendências até 30 de junho de 2022... Mas analisemos alguns detalhes sobre o elastecimento do prazo. 2... Justificam-se as afirmações desse parágrafo pela expressa locução do art. 14 da MP 927 quanto ao fundamento do banco de horas elastecido se achar na “interrupção das atividades pelo empregador” e não no

No ponto, quanto às micro e pequenas empresas, referidos prazos deveriam ser elastecidos pela ANPD, por exemplo, 15 dias na hipótese do inciso I e 30 dias naquela do inciso II... Acredita-se que a ANPD pode e deve, ou afastar essa onerosa obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte, ou mantê-la, conjugada com a estipulação de um prazo... Exemplificativamente, no caso dessas empresas, poderia se fixar um prazo de apenas um ano para manutenção do registro das operações de tratamento …

O conceito de meio ambiente de trabalho é elastecido, abrangendo os centros de teleworking , o espaço urbano e o próprio domicílio do trabalhador – ao qual será dado maior enfoque no decorrer deste trabalho... O mesmo registro deverá se dar caso a alteração aconteça por determinação do empregador, caso em que deverá ser garantido ao empregado “prazo de transição mínimo de quinze dias” 14... A não observância dos padrões ergonômicos, a exposição a temperaturas e ruídos inadequados, bem como a …

A inovação da EC 32 /2001 é criticada na doutrina por ter elastecido sobremaneira o prazo de vigência da medida provisória (BARIONI, Danilo Mansano. Medidas provisórias... que trata o § 2.º”. .Para o Supremo Tribunal Federal (AR na ADI 365-DF, DJU 15.03.1991, p. 2.645), a disciplina das relações formadas à sombra de medida provisória não convertida em lei “constitui obrigação... 2 O prazo, no direito italiano, é também de 60 dias

Embora o prazo previsto no inciso VIII tenha sido elastecido para até um ano de vigência, é imperioso dizer que o prazo maior apenas deverá ser considerado com a finalidade de atender ao que prevê o §... De toda a sorte, segue sendo pressuposto que a contratação emergencial dever-se-á dar pelo menor prazo possível, isto é, apenas pelo prazo necessário a permitir a realização de um novo certame licitatório... Outra inovação é que é vedada a participação da empresa que logrou êxito na …

os casos de prazo prescricional, normalmente associados com deveres e obrigações. 4... prescricional, pois ou o empregado conseguiu apanhar a data do vencimento da obrigação ou ele não a alcançou e porá tudo a perder... Existem as formas ordinárias de extinção de obrigação, como o pagamento, a novação ou a transação, sendo a prescrição uma forma extraordinária, com a qual o devedor jamais poderia contar

bem elastecidos, que podem chegar a um ano em situações normais e dois anos em legislação emergencial... legal para que a negociação coletiva represente, ela própria, um centro de positivação da norma, desaguando, normalmente, num instrumento normativo que será fonte formal e material de direitos e de obrigações... Isso não se vê comumente no Direito Civil, cujos prazos, datas e cifras são rígidos