Inviabilidade de Análise de Futura Pena Ou Regime a Serem Aplicados em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - FLAGRANTE. NULIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de nulidade ou irregularidade decorrente da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a decorrer de novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Mantém-se a prisão preventiva se fundamentada de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, à luz do artigo 312, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. 4 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA E AO REGIME A SEREM APLICADOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual pena e o regime a serem aplicados em caso de condenação futura, porquanto a matéria enseja valoração probatória incompatível com a via eleita. Mormente por ser afeta ao processo de conhecimento e ao juízo de primeira instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - REITERAÇÃO DE "WRIT" ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PREMATURO DE MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se conhece, em parte, de "habeas corpus" que constitua reiteração parcial de pedido anterior, já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à futura pena a ser aplicada, por não ser possível analisar, nesse momento processual, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação, por implicar exame prematuro da matéria de fundo, inadequado pela via do "habeas corpus".

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. \nFundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP . Paciente acusada de delitos graves, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação que não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de cumprimento de pena que possa vir a ser aplicado em caso de futura condenação. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Predicados pessoais, que por si só, não elidem o decreto prisional. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. \nFundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP . Pacientes acusados de delitos graves, quais sejam, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Segregação que não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de cumprimento de pena que possa vir a ser aplicado em caso de futura condenação. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Predicados pessoais, que por si só, não elidem o decreto prisional. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202 , CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVISÃO REGULAMENTAR DE PARIDADE COM OS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". 2. No caso concreto, recurso especial provido.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. \nFundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP . Paciente acusado de delito grave, qual seja, tráfico de drogas. Segregação que não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de cumprimento de pena que possa vir a ser aplicado em caso de futura condenação. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Predicados pessoais, que por si só, não elidem o decreto prisional. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. \nFundamentos para a decretação da prisão preventiva. Decisão motivada. Necessidade da prisão pelo perigo à ordem pública. Inteligência dos artigos 312 e 313 do CPP . Paciente acusado de delito grave, qual seja, tráfico de drogas. Segregação que não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de cumprimento de pena que possa vir a ser aplicado em caso de futura condenação. Inexistência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Ausência de demonstração que o paciente se encontre em risco ou que, caso se encontrasse, não receberia tratamento adequado na casa prisional. Predicados pessoais, que por si só, não elidem o decreto prisional. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA, ANTE A INVIABILIDADE DE PROJEÇÕES SORE A EXTENSÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA FUTURA PENA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-03.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.04.2020)

\n\nHABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. \nAnálise da legalidade da segregação preventiva já realizada em habeas corpus pretérito. Segregação que, ademais, não se mostra desproporcional, visto que se trata de prisão acautelatória, independente do regime de cumprimento de pena que possa vir a ser aplicado em caso de futura condenação. Contemporaneidade do decreto cautelar justificada pela gravidade concreta do fato, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.\nHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. UNÂNIME.