Iss. Serviços de Fisioterapia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN AUTUAÇÃO POR RECOLHIMENTO NA FORMA FIXA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARCATERIZADA. A tributação privilegiada de ISSQN por alíquota fixa, na forma do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68 e LC nº 116 /03, está condicionada à existência de sociedade uniprofissional, com responsabilização pessoal dos sócios.Pelas informações existentes neste instrumento, pois somente apresentou a recorrente alteração contratual datada de 2014, posterior aos fatos, durante a maior parte do lapso em discussão, a contribuinte estava constituída sob a forma de responsabilidade limitada, nos termos do relatório de atividades fiscais, o que afasta a faculdade de recolhimento do ISS pela forma fixa.A fiscalização também refere caráter empresarial da agravante, com existência de filial, grande número de empregados e também serviços médicos terceirizados.Não preenchido para esta fase inicial de análise o requisito da verossimilhança.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Processual Civil. Tributário. Execuções fiscais. Unificação de diversos feitos em fave da mesma executada. Decisão que analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Natureza complexa. Desfecho diverso. Não terminativa em relação a maioria das execuções. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Tempestividade. Interposição dentro do prazo em dobro atribuído à Fazenda Pública. Mérito. ISS. Prestação de serviço de fisioterapia. Mudança de domicílio sem informar ao Fisco. Presunção relativa de ocorrência do fato gerador. Elidida em parte. Contribuinte que logrou comprovar que, desde 2012, exerce a mesma atividade empresarial junto ao Município de Paranaguá. Extinção parcial do crédito exequendo. Custas processuais. Causalidade. Dever do contribuinte de comunicar ao ente fiscal a mudança de domicílio tributário, de modo a providenciar a baixa do respectivo alvará. Obrigação acessória. Atual orientação desta Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. Obrigação que recai sobre a parte executada. Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.10.2021)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003. 2. Recurso especial improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. O Autor ingressou em Juízo narrando ser portador de sequelas múltiplas devido a AVC, amputação de MIE, em uso de sonda nasoenteral para alimentação (CID 169 . 4 , 164 , 169 . 3 , T1 3 . 6 e Z4 5 - 8 ), restrito ao leito e necessitar de medicamentos e insumos, além de fornecimento de home care. Juízo de primeiro grau de jurisdição deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a prestação do serviço de atendimento domiciliar multidisciplinar com cuidados de fisioterapia, fonoaudiologia e nutricionista, afastado o atendimento por enfermagem por ausência de previsão e omitindo-se acerca dos insumos e medicamentos. O Demandante se insurge pretendendo a ampliação da tutela, eis que o laudo médico determinou o atendimento por técnico de enfermagem, de forma expressa, insistindo ainda nos medicamentos. Assiste-lhe razão, pois a prescrição demonstra a necessidade de atendimento domiciliar com fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e técnico de enfermagem, além de insumos e medicamentos. Previsão legal para o fornecimento de atendimento e internação domiciliar pelos Entes Públicos, como se verifica do artigo 19 -I da Lei nº 8.080 / 9 0. Desacerto do decisum ao deferir apenas parcialmente a tutela, ante a probabilidade do direito Autoral e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Confirmação da tutela recursal para deferir o fornecimento de home care, medicamentos e insumos na forma prescrita no laudo médico. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Mandado de segurança. ISS. Alteração contratual com a integração de fisioterapeuta à sociedade de prestação de serviços na área de cardiologia. Exigência de lei local de que os sócios desenvolvam a mesma atividade e pertençam ao mesmo Conselho de Classe (LM n. 12.392/05, de Campinas). Sentença que denegou a segurança pleitada sob o fundamento de que a impetrante possui caráter empresarial e mercantil. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extra petita. Nulidade decretada (art. 1.013 , § 3º , II , do CPC/2015 ). Causa Madura. Mérito desde logo apreciado. Lei local que extrapola os limites da Lei Nacional sobre as normas gerais pertinentes à matéria, já que ambos os sócios atuam em áreas que se complementam e é o seu objeto social que define se tratar de sociedade empresária ou simples. Precedentes do STJ admitindo sociedades pluriprofissionais no regime da tributação fixa, desde que mantido o seu caráter pessoal e que as atividades profissionais se complementem (a exemplo do cardiologista e do fisioterapeuta). Recurso provido, para conceder a ordem pleiteada para afastar a exigência da legislação local e garantir, à impetrante, o protocolo da alteração contratual e sua manutenção no regime especial de tributação.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS FIXO. 1. Inexistência de incompatibilidade entre os §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei n. 406 /68 e o art. 7º da LC n. 116 /03. 2. Sistemática de ISS fixo para as sociedades uniprofissionais que não foi modificada. 3. A LC 116 , de 2003, não cuidou de regrar a tributação do ISS para as sociedades uniprofissionais. Não revogou o art. 9º do DL 406 /68. 4. Precedentes: REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 07/03/2005; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/07/2005; entre outros. 5. Recurso especial provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA RESIDENCIAL. ART. 43 , INC. II , DA LEI COMPLEMENTAR 40 /01. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DE HOSPITAL. LISTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER AMPLIADA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, VISTO QUE TAL IMPORTARIA EM ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA SOCIEDADE, QUE TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO E REABILITADOR, SITUAÇÃO QUE É DIVERSA DO ATENDIMENTO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DO ART. 111 DO CTN . APELO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA , FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PEDIATRIA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A CONSIDERAR QUE O REFERIDO VALOR COMPENSARÁ DE FORMA JUSTA O LABOR DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DO RÉU, QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES, COMO TAMBÉM NÃO TERÁ O CONDÃO DE ONERAR EXCESSIVAMENTE A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-06-2016).

DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para 1) reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que deixou de enquadrar a autora no regime de recolhimento de ISS fixo, previsto no art. 9º , § 1º e 3º do Decreto-Lei 406 /68, devendo os valores depositados, correspondentes ao ISSQN fixo serem convertidos em renda ao Município de Maringá, e os valores depositados em juízo, que superem o valor do ISSQN fixo, devem ser levantados pela autora; e 2) condenar o Município de Maringá a arcar como pagamento de setenta por cento (70%) das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, e autora a pagar os 30% restantes. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE. Curitiba, 25 de Abril de 2017 Desembargador EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INSURGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGADA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECUSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. ISSQN. TRIBUTAÇÃO EM VALOR FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICO E PSICÓLOGA. ESPÉCIE DE SOCIEDADE SIMPLES PLURIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 406 /1968. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DO ARTIGO 69 , § 12 , INCISO II , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 505 /2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERSSE PROCESSUAL. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVID (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1474369-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 25.04.2017)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR -TRIBUTO INDEVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1321793-7 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 31.03.2015)