Comunicação Ao Locador em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.A LEI 8245 /91, EM SEU ARTIGO 12 , PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO COMPANHEIRO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, SEPARAÇÃO DE FATO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE COMUNICAÇÃO DO LOCADOR, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS.NO CASO, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC .NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

LOCAÇÃO COMERCIAL FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA IMPOSSIBILIDADE CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA CONTRATADA EM 20% - REDUÇÃO PARA 2% COM BASE NO CDC IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PERCENTUAL ELEVADO CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ECONÔMICA VIGENTE ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 413 DO CC - REDUÇÃO PARA 10%RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Consoante uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure a sub-rogação do contrato de locação ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel locado nos casos de separação judicial, separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, nos termos do artigo 12 da Lei 8.245 /91, faz-se necessária a efetiva comunicação do locador sobre o fato. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de multa moratória com a multa compensatória,...

Locação de imóveis. Rescisão antecipada. Alegação de umidade. Comunicação aos locadores. Falta de solução. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c.c. indenizatória. Reconvenção. Improcedência. 1. Não comprovada a culpa do locatário na rescisão contratual, que desocupou o imóvel antecipadamente por falta de condições de utilização para a finalidade contratada, era mesmo de se julgar improcedente o pedido reconvencional, referente à multa contratualmente prevista. 2. Se os locadores pretendiam fazer jus à multa contratual, cabia-lhes, frente às provas trazidas pelos autores quanto à motivação da rescisão, realizar a contraprova, do que não se desincumbiram. 3. Negaram provimento ao recurso.

LOCAÇÃO COMERCIAL FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO IRRELEVÂNCIA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA IMPOSSIBILIDADE CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA CONTRATADA EM 20% - REDUÇÃO PARA 2% COM BASE NO CDC IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO PERCENTUAL ELEVADO CONSIDERANDO A ESTABILIDADE ECONÔMICA VIGENTE ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 413 DO CC - REDUÇÃO PARA 10% RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - LOCAÇÃO - IMÓVEL - ABANDONO INJUSTIFICADO - ENCARGOS - PAGAMENTO. 1. Omisso o acórdão em relação ao pedido da reconvenção, o vício é sanável pela via dos embargos declaratórios. 2. O inquilino que abandona o imóvel, sem a devida comunicação ao locador, continua responsável pelo pagamento dos aluguéis e das contas de água e energia, pendentes até a entrega das chaves.

Ação de despejo por falta de pagamento. Prescrição não verificada. Ausência de culpa das autoras pela demora na citação da ré. Efeitos da citação que retroagem à data de propositura da demanda. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação contraditória. Autoras que pediram o julgamento antecipado da lide. Alegação de usucapião. Posse ad usucapionem não demonstrada. Ocupação que decorre da locação por contrato escrito. Animus domini não verificado. Ré, ex-cônjuge do locatário, que não se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de locação. Ausência de comunicação ao locador. Exegese do art. 12, § 1º, da Lei de Locações. Contrato de locação que subsiste entre os contratantes originais. Sentença mantida. Recurso da ré e das autoras improvidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. "São devidos aluguéis pelo locatário até a data da desocupação do imóvel, com o cumprimento das formalidades legais para a rescisão e a efetiva entrega das chaves." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048629-4 , de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior , j. 02-05-2013). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-24.2015.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Joarez Rusch , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. Aquele que firmou o contrato de locação na condição de locador, é parte legítima para o ajuizamento da ação de execução, independentemente de ser o proprietário ou possuidor do imóvel locado. Ausência de prova de que a relação locatícia não se perfectibilizou, por culpa do locador (arts. 22 , I , e 23 , IV , da Lei n.º 8.245 /91). Ausência de comunicação ao locador de qualquer defeito na locação, ou de medida judicial para a rescisão do contrato. Nulidade da execução, por ilegitimidade ativa, não evidenciada. Embargos à Execução julgados improcedentes, na Segunda Instância. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068869536, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016).

AGRAVO REGIMENTAL - DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR DA DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO - RÉUS REVÉIS. Em verificando o Colegiado inexistir qualquer ilegalidade, OU MESMO IRREGULARIDADE, no ato monocrático impugnado, e sendo certo que a parte recorrente não trouxe elementos capazes de confrontar as premissas adotadas no DECISUM guerreado, há que se confirmar a decisão do Relator, por seus próprios fundamentos.Recurso a que se nega provimento.