Princípio In Dubio Pro Reo Afastado em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , § 1º , II , E § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. TESE RECHAÇADA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DO BAFÔMETRO NÃO REALIZADO POR NEGATIVA DO AGENTE E PRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. CONDIÇÃO QUE PODE SER CONSTATADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO CONCLUSIVO, ALÉM DA COERÊNCIA E FIRMEZA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS PELO PAI CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATOS PRATICADOS PELO PAI NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14 , II , DO CP ). PRÁTICA DE ATOS LASCIVOS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DOS IMPULSOS SEXUAIS DO RÉU. LIBERDADE SEXUAL DA VÍTIMA VIOLADA. BEM JURÍDICO TUTELADO ATINGIDO. CRIME CONSUMADO. PRETENSÃO NEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. AGENTE QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA DE FORMA REITERADA E RECORRENTE DURANTE TRÊS ANOS. DIVERSAS AÇÕES DELITIVAS QUE COMPORTAM A MANUTENÇÃO DO INCREMENTO APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA À EMPRESA EMPREGADORA PARA ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DO CARTÃO PONTO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. FATOS QUE SUCEDERAM NA MADRUGADA, HORÁRIO DIVERSO AO DO EXPEDIENTE DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EFETUAVA LIGAÇÕES DE OUTRO TELEFONE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO CONFERIDO PELA LEI N. 11.719 /08. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIOS PROCEDIDOS APÓS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1º , II , C/C ART. 61 , II , ALÍNEA H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PLEITOS GENÉRICOS EM RELAÇÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA CULPOSA OU AINDA LEVE, TODAS NA FORMA TENTADA; E A MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010 , II DO CPC C/C ART. 3º DO CPP E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NEGOU AÇÃO DELITIVA IRROGADA. PROVA QUE NÃO AMPAROU O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT; 304 C/C 297; E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DO VEÍCULO RECEPTADO, DOCUMENTO FALSO E PLACAS ADULTERADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-16.2013.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E SEGURAS. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E HARMÔNICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA AÇÃO DELITIVA PERPETRADA. TESE DE DEFESA COMPLETAMENTE INFUNDADA E SEM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO JUSTIFICA O SEU AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069 /90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069 /90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DOS TERMOS DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTE. DOCUMENTOS JURÍDICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ). DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP . PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO VÁLIDO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR FIRMES E SEGUROS. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E HARMÔNICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA AÇÃO DELITIVA PERPETRADA. TESE DE DEFESA COMPLETAMENTE INFUNDADA E SEM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2012.8.24.0038 , de Joinville, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 05-10-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDOS PERICIAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . BENEFÍCIO DEFERIDO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2020).