Princípio In Dubio Pro Reo Afastado em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL . IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE E SUFICIENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO - IRRESIGANÇÃO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS INDÍCIOS - PROVA NEBULOSA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição quando a prova se encontra fraca e insuficiente para fundamentar o édito condenatório, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Impõe-se a absolvição quando a prova é nebulosa e geradora de dúvida em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso do Ministério Público desprovido e da defesa provido.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Exigem os crimes de sonegação tributária e de contribuição previdenciária conduta ativa ou de relevante omissão para a consciente supressão - total ou parcial - de tributos. 2. Se, no momento do recebimento da denúncia, prevalece o interesse da sociedade na apuração da infração penal, diversa é a fase do julgamento, em que deve preponderar a certeza, não bastando indícios, por envolver um dos direitos fundamentais dos indivíduos, a liberdade. 3. Ante a existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da sentença, para absolver a acusada, em atenção ao princípio de in dubio pro reo, com base no art. 386 , V , do Código de Processo Penal .

JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. INCERTEZA E DÚVIDA QUANTO AOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO . Confrontando as provas carreadas ao processo e diante da dúvida mantida no que diz respeito aos fatos articulados (Inconsistência do sistema? X Apropriação pelo empregado?), não vislumbro melhor posicionamento a ser adotado por esta Justiça Especializada que, diante da dúvida, reputou a justa causa não demonstrada. Obviamente, a observância do princípio in dubio pro operario não se presta para a finalidade de avaliação probatória, até porque o mencionado princípio apresenta um viés estritamente hermenêutico. No entanto, tratando-se de aferição de uma transgressão disciplinar do empregado, diante de uma dúvida razoável acerca da materialidade do fato imputado, revela-se absolutamente coerente assimilarmos a perspectiva do princípio in dubio pro reo e absolver o trabalhador da acusação. Recurso patronal desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP ). EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A doutrina pontua a distinção entre a resistência ativa, que é aquela que ocorre quando o agente emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, e a passiva, quando o agente se opõe à execução do ato legal, mas sem a elementar descrita, ainda que utilize força física. 2. Sendo atípica a promessa de mal injusto imputada ao acusado (a qual mais se aproxima de uma resistência passiva), afasta-se a caracterização da conduta típica do delito de resistência. Ademais, o acervo probatório, em especial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas policiais, revela-se contraditório e impreciso com relação à autoria e à materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, em observância ao Princípio do In dubio pro reo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para absolver o apelante com relação ao delito de resistência ( CP , art. 329 ), ante a insuficiência de provas para embasar a condenação ( CPP , art. 386 , VII ) e em observância ao Princípio In dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP . SENTENÇA REFORMADA. Não há na hipótese dos autos, provas capazes de ensejarem na condenação do acusado pelo delito de descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual, deve ser absolvido com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-68.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 95 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 C/C ART. 35 , INCS. II , III E IV DA LOMAN , ART. 125 , INCS. I E II DO CPC E ART. 251 DO CPP . I - FALTA DE URBANIDADE NO TRATO COM AS PARTES E JURISDICIONADOS. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. UNANIMIDADE DE VOTOS. II - DA MOROSIDADE NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. MAIORIA DE VOTOS. III - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR QUALQUER CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO POSTULADO DO IN DUBIO PRO RÉO. UNANIMIDADE DE VOTOS. IV - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA, DA IMPARCIALIDADE, DA PRUDÊNCIA, DA INTEGRIDADE PROFISSIONAL, DA DIGNIDADE, DA HONRA E DO DECORO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS. V - IMPROCEDÊNCIA DO PAD.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ART. 155 , DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - Se a prova judicializada constante nos autos encontra-se frágil, não se mostrando suficiente para comprovar a autoria do acusado, a absolvição é medida de rigor, nos termos do art. 155 do CPP e em respeito ao princípio do "in dubio pro reo".

APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Negativa do acusado não infirmada pela prova. Conjunto probatório frágil para embasar uma decisão condenatória. Dúvida razoável. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDES EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A FAVOR DOS RÉUS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666 /93 pune-se a frustração ou fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou qualquer outro instrumento para alcançar esse fim. É a eliminação da competição ou a promoção de uma ilusória competição entre participantes da licitação por qualquer mecanismo. 2. Provas dos autos que não autorizam a conclusão, com segurança, de que os réus tenham praticado fraude no procedimento licitatório ou que conheciam das irregularidades ali perpetradas. 3. Afastado o dolo dos acusados, não pode subsistir punição, na ausência de previsão de modalidade culposa aos delitos previstos na lei de licitações . 4. Se as provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição dos réus para o evento criminoso, não há como lhes imputar a responsabilidade penal. 5. Evidencia-se necessária a manutenção da sentença que absolveu os acusados diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Apelação não provida.