Conhecimento Amplo do Apelo em Jurisprudência

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSOS INTERPOSTOS COM A INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593 , III , DO CPP . RAZÕES QUE VEICULAM APENAS DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. CONHECIMENTO AMPLO DOS APELOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA INJUSTIÇA. PENA-BASE EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR PLEITEADO PELA DEFESA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. - Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem (Súmula 713 do STF). Assim, tendo a defesa dos apelantes, no termo de interposição, se referido a todas as alíneas do art. 593 , III , do CPP , resta necessário receber os recursos no seu mais amplo efeito devolutivo, mesmo que as razões tenham se limitado ao pleito pela redução das penas para o mínimo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150491, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-04-2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSOS INTERPOSTOS COM A INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593 , III , DO CPP . RAZÕES QUE VEICULAM APENAS DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. CONHECIMENTO AMPLO DOS APELOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA INJUSTIÇA. PENA-BASE EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR PLEITEADO PELA DEFESA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. - Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem (Súmula 713 do STF). Assim, tendo a defesa dos apelantes, no termo de interposição, se referido a todas as alíneas do art. 593 , III , do CPP , resta necessário receber os recursos no seu mais amplo efeito devolutivo, mesmo que as razões tenham se limitado ao pleito pela redução das penas para o mínimo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150551, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-04-2018)

INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à parte, em grau recursal, inovar os limites da lide, sob pena de ofensa aos princípios do amplo contraditório e do devido processo legal, além de violação dos artigos 141 e 492 do CPC . Constatada a completa alteração da causa de pedir, o apelo não merece conhecimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALÇADA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se a delimitação justificada da matéria, que versa unicamente acerca de questões técnico-jurídicas, restando, também por essa via, dispensado o requisito pertinente à delimitação justificada de valores. Preliminar rejeitada. SÓCIO DE FATO. AMPLOS PODERES CONFERIDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO. REGISTRO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) COMO REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL OU PROCURADOR. Os sócios da executada conferiram ao Sr. José Ferreira Lima, por meio de procuração com prazo indeterminado de validade, amplos poderes junto às instituições financeiras, para abrir contas bancárias, assinar cheques, dar recibos e quitações e o que mais lhe aprouver, sem limitação quanto à movimentação de valores, circunstância que, por si só, autoriza a conclusão de que ele tinha autoridade para gerir a empresa e, portanto, atuava como sócio de fato. Ademais, a procuração passada pelos respectivos sócios para representar a empresa perante instituições bancárias e movimentar, com amplos poderes, as contas correntes de titularidade da pessoa jurídica, com registro no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), faz presumir a condição de sócio de fato daquele constituído como representante, responsável ou procurador, presunção esta que pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Chama atenção, ainda, o grau de parentesco entre o Sr. José Ferreira Lima e os sócios formais da reclamada, o que reforça a conclusão de ser ele sócio de fato da executada. Registre-se, outrossim, que o Sr. José Ferreira Lima atuou como preposto no presente feito, circunstância que também denota que ele conhecia a gestão e o funcionamento do estabelecimento, a corroborar a tese de que era sócio de fato. Pelo exposto, de se reconhecer que o Sr. José Ferreira Lima era sócio de fato da empresa executada e determinar a sua inclusão no polo passivo. Decisão agravada reformada. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguída em sede de contraminuta, pela agravada; agravo de petição conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo121 do Código Penal , depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo. 2 A Defesa subscreveu termo de apelação ao fim do julgamento plenário invocando todas as alíneas do artigo 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , mas nas razões apresentadas limitou-se a argumentar suposta contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos. Necessidade de conhecimento amplo do apelo, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3 Não se indicou quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados: o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, com estrita observância das normas processuais, culminando em sentença que espelhou com fidelidade o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção produzidos durante a instrução da causa, especialmente um testemunho ocular e outros depoimentos judicializados. A decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, surgindo como fruto de imaginação. 5 Não há injustiça na aplicação da pena que se apresenta proporcional à gravidade do crime, em que as exasperações da pena-base atendem aos critério aceitos pela jurisprudência. 6 Apelação não provida.

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Não há óbice à inclusão de sócio como parte no polo passivo da ação, na fase de conhecimento, mormente tratando-se de hipótese de situação excepcional - existência de "sócio oculto" e fraude no contrato social da empresa empregadora. A pretensão autoral de manutenção da sócia no polo passivo na fase de cognição, sob tal argumento, justifica-se como precaução à eventual e posterior estado de insolvência da empregadora. Ademais, a legislação prevê a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, já na fase de conhecimento e não somente em fase de execução, através de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigos 134 , § 2º , do CPC , aplicável por força do art. 855-A da CLT . RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE FATO. SEGUNDA RÉ. A segunda ré, a despeito de não constar no quadro societário da empresa empregadora e de que não restou demonstrado que obtinha lucros do negócio, atuava cotidianamente no ambiente laboral, com poder de mando e representação na sociedade empresária, sendo a pessoa responsável pela admissão de estagiários, pagamento de empregados, comando das reuniões realizadas e, inclusive, era a quem estes se reportavam quanto à troca de plantões. Ainda que tais poderes pudessem ser atribuídos a determinado empregado de nível gerencial, não há, no caso, alegação em defesa e tampouco comprovação de que a segunda ré fazia parte do quadro de empregados da ré, não obstante tenha ela declarado expressamente, que ficava e trabalhava na ré, além de demonstrar ter ciência das admissões dos estagiários. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINUAÇÃO DO JULGADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (RELEVANTE VALOR MORAL) QUALIFICADO (MEIO CRUEL). TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. CONHECIMENTO RESTRITO. RAZÕES. ALÍNEA A. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para que esta Corte prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa, relativamente à matéria invocada nas razões recursais (alínea a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal ), embora não tenha sido apontada no termo recursal. 2. No Tribunal do Júri, diante da existência de duas teses, uma absolutória (principal) e outra desclassificatória (secundária), compete ao Magistrado presidente da Sessão de Julgamento apresentar o quesito relativo à absolvição logo após os quesitos relativos à autoria e materialidade (1º e 2º) e, posteriormente, se for o caso, quesitar a desclassificação, evitando-se prejuízo à plenitude de defesa. 3. Recurso provido para anular o processo desde o julgamento pelo Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RESTRIÇÃO NAS RAZÕES - CONHECIMENTO AMPLO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Na espécie, a interpretação teleológica permite o conhecimento amplo do apelo. Recurso conhecido por todas as alíneas do artigo 593 , inciso III , do CPP . II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não é a hipótese dos autos. III. A pena-base deve ser reduzida quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. IV. Recurso parcialmente provido.