Apelação a que se Dá Parcial Provimento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento à apelação da PREVI, provimento à apelação do Banco do Brasil e parcial provimento à apelação do Sindicato. Embargos de declaração do Sindicato rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Embargos de declaração da PREVI acolhidos. Contabilização dos juros moratórios e cabimento da compensação com os valores a serem aportados. Omissão evidenciada. Provimento dos embargos da PREVI. Desprovimento dos embargos do Sindicato.

Direito bancário. Encerramento unilateral de conta. Ausência de abuso. Danos morais não configurados. Parcial provimento do apelo. 1. Em sendo o contrato de conta corrente contrato por prazo indeterminado, não há probabilidade do direito do correntista de impedir a resilição do contrato pela casa bancária. 2. Comprovação da prévia notificação do apelado, em atendimento ao disposto no art. 12, I e II, da Res. CMN nº. 2.025/93. 3. Não estão as instituições financeiras sujeitas ao que dispõe o art. 39 , IX , CDC . Precedentes do STJ. 4. Aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º. Possibilidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargada. Condenação ao pagamento de honorários em percentual sobre o valor da causa que engloba todos os pedidos da demanda. Percentual que deve incidir sobre o valor do pedido de multa por rescisão contratual. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PARCIAL PROVIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA. O acórdão deu parcial provimento ao recurso, e, desta forma, incabível a majoração dos honorários recursais, não havendo omissão no julgado. – PRECEDENTES DO STJ. - EMBARGOS rejeitados.

Direito do Consumidor. TOI. Repetição de indébito. Dobra. Descabimento. Danos morais. Apelação provida em parte. 1. Não há que se falar em dobra, ante a ausência de prova da má-fé da apelada. 2. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 3. Honorários mantidos. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso desprovido. 1. Contrato de locação firmado entre o primeiro apelante e a mãe de uma das segundas apelantes, o que comprova a posse anterior. 2. Ausência de posse com animus domini, por parte das segundas apelantes. 3. Não há que se falar em prescrição aquisitiva da propriedade, uma vez que a posse direta se iniciou de uma relação locatícia. 4. Benfeitorias e acessões necessárias realizadas no imóvel, cabendo o direito a indenização. 5. Primeira apelação a que se dá parcial provimento e segunda apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR FINAL. POSSIBILIDADE. AJUSTAMENTO DA DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. GARANTIA DO RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Não obstante seja lícito ao julgador reduzir o valor das astreintes na hipótese em que sua quantificação final tiver se mostrado desproporcional, a diminuição levada a efeito não pode comprometer finalidade coercitiva do instituto, tampouco incentivar o descumprimento das decisões judiciais. 2. Hipótese em que a redução de R$52.600,00 para R$5.000,00 mostrou-se exacerbada, majorando-se a multa para R$10.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - DESCABIMENTO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. O quantum indenizatório fixado, observado o contexto dos autos, deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. VV. Na hipótese de provimento parcial do recurso, não cabe falar em majoração dos honorários fixados na origem, mas sim em redistribuição dos ônus da sucumbência fixada na sentença, inclusive com o arbitramento de honorários recursais pela Instância Revisora, com o fim de remunerar o trabalho do advogado na fase recursal, nos termos do artigo 85 , § 1º , do Código de Processo Civil .

Direito do Consumidor. TOI. Repetição de indébito. Dobra. Cabimento. Danos morais. Inexistência. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. 1. Considerando-se a existência de débito, ainda que parcial, a ser recuperado, não há que se falar em danos morais a serem compensados. 2. Superada a jurisprudência do STJ no sentido da exigência de prova da má-fé do fornecedor, a devolução deve ser dobrada. 3. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONHECÍVEIS SOMENTE SE SUPERVENIENTES AO ATO PROCESSUAL DE CONTESTAR OU CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Cabe ao réu, na contestação, o ônus de alegar toda a matéria de defesa. As teses de defesa lançadas na contestação limitam as matérias passíveis de serem reexaminadas em sede de recurso - Em segundo grau de jurisdição é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levantado pelo réu em sua contestação, por configurar inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso pela instância revisora - Verificado que a parte levanta matérias fática-jurídica que deveriam ter sido discutidas em sede de contestação, mas não o foram, e, observado que todas as questões debatidas em sede de recurso somente foram ventiladas no processo após a sentença exarada pelo d. Juízo "a quo", imperioso é não conhecer do apelo, por nítida inovação recursal. V.v.: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. QUESTÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ABORDAGEM DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. Na hipótese em que a parte tenha se contraposto, em sede de contestação, ao alegado atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento, não há que se falar em inovação recursal em relação ao tema, impondo-se o conhecimento do recurso, em tal aspecto.