Apelação a que se Dá Parcial Provimento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil . Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança de Cotas Condominiais. Ré revel. Sentença que condenou a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da sentença. A jurisprudência do STJ, contudo, admite a inclusão de prestações sucessivas, desde que não satisfeitas, mesmo após o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS – DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA – REPAROS NA AERONAVE REALIZADOS – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE – RESSARCIMENTO DEVIDO – má-fé do segurado INcomprovada – boa-fé que se presume – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO – TERMO INICIAL – EFETIVO DESEMBOLSO – SÚM. 43 , STJ – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-50.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.09.2020)

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM SEDE RECURSAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Acolham-se os embargos de declaração, se, arguida e constatada a existência de erro material no acórdão embargado. No tocante à condenação do Apelante, ora embargante, em honorários recursais, é inviável em virtude do parcial provimento da apelação, visto que, segundo orientação do STJ, um dos critérios para a estipulação dos honorários recursais é “o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso interposto pela parte sucumbente”, o que não é a hipótese dos autos.

Direito do Consumidor. Negativação. Contratação não reconhecida. Prova pericial grafotécnica. Necessidade. Apelação provida em parte . 1 . A prova pericial grafotécnica imprescindível, na medida em que possibilitará verificar com segurança se houve ou não a efetiva contratação que ensejou a negativação. 2 . Sentença que se anula para a produção da referida prova. 3 . Apelação a que se dá parcial provimento .

Direito do Consumidor. Negativação indevida. Danos morais . Indenização majorada. Apelação parcialmente provida. 1 . Não logrou a apelada comprovar a legitimidade dos débitos que deram ensejo à negativação do apelante. 2 . Em se tratando de negativação indevida e, não havendo prova de qualquer débito pretérito do apelante, deve ser majorada a indenização para adequá-la à gravidade da ofensa e ao tempo de sua duração. 3 . Honorários mantidos. 4 . Apelação a que se dá parcial provimento .

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO À SEGURADORA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO. APELAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Em se tratando de ação indenizatória ajuizada pelo mandante em face do mandatário, em decorrência dos danos originados pelo mau cumprimento do contrato de mandato, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e não o trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do CCB ). Revisão de posicionamento em atenção aos recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O marco inicial do prazo prescricional deve ser contabilizado da inequívoca ciência da parte acerca dos fatos. Não há como aferir no caso em tela que a parte autora teve conhecimento da renúncia indevida pelo procurador quando do saque do alvará, da realização do acordo ou quando este lhe prestou contas, pois ao tempo do recebimento dos valores, amparado no princípio da confiança estabelecido entre cliente e procurador, não tinha o autor ciência da renúncia dos valores constantes no acordo firmado entre o procurador e a companhia de telefonia. Assim, o prazo deve ser contabilizado da notoriedade dos fatos envolvendo o advogado que lesou o patrimônio de diversos dos seus clientes. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO. Tem razão... o apelante ao afirmar que a sentença é ultra petita com relação ao termo inicial dos juros de mora, pois, na inicial, o autor postulou que os juros de mora, com relação aos danos morais, incidam a contar da condenação, e a sentença, por sua vez, determinou a incidência dos juros de mora, quanto aos danos morais, a contar da citação. Sendo ultra petita a sentença, no ponto que trata do termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais, deve-se decotar a decisão, na parte que configura o excesso de julgamento, evitando-se, assim, a nulidade e o retorno dos autos à origem. Diante disso, o termo inicial dos juros de mora, relativamente à indenização por danos morais, deve-se limitar ao pedido da inicial, a contar da condenação, acolhendo-se, nesse ponto, o recurso do réu. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. É devida a indenização por dano material, pois não repassado ao demandante o crédito recebido na ação originária. Não há como deixar de reconhecer que o réu extrapolou os limites do mandato ao reter indevidamente os valores sacados, verificando-se que o autor se viu privado por vários anos de receber a totalidade do crédito que lhe era devido. Verificado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, deve ser o... requerido condenado no pagamento de indenização por dano moral oriundo do seu agir, o que prescinde de realização de prova, pois se cuida de dano in re ipsa, como corretamente foi posto na sentença apelada. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL . Os juros de mora incidentes sobre o dano material são contabilizados desde a retenção indevida dos valores decorrente de abuso na execução do mandato. Inteligência do art. 670 do Código Civil . Manutenção do entendimento da sentença, que determinou a incidência de juros de mora a contar do levantamento do alvará. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. No que concerne ao quantum indenizatório por danos morais, a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. Caso dos autos em que deve ser mantido o valor em R$ 10.000,00, pois se encontra de acordo como o montante fixado pela Câmara, em casos similares ao dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 85 , § 2º , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080306186, Décima Quinta Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabível a ação monitória quando o autor demonstrar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A nota fiscal é documento hígido para dar lastro ao procedimento monitório desde que se faça acompanhar do respectivo comprovante de entrega das mercadorias nela descrita ou da prestação de serviços. 3. Considerando que apenas 3 (três) das notas fiscais carreadas aos autos estão acompanhadas dos correspondentes comprovantes de prestação dos serviços, apenas o débito por elas consubstanciado é passível de receber força executiva. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. PERÍODO ENTRE ATIVIDADES. 1. Agravo interno interposto pela Autora da ação, em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar arguida, negando provimento à remessa oficial, assim como conheceu parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou provimento, finalizando com o parcial provimento da apelação da parte autora. 2. Não há previsão legal de que a aposentadoria especial venha a ser computada por número de dias e com a utilização de divisor anual por 360 dias. 3. É de se reconhecer o direito da Segurada em ver computados os dias de contribuição referentes aos períodos entre atividades, sendo eles de 12/02/1983 a 28/02/1983 e de 11/07/1985 a 22/07/1985, uma vez que, conforme alegado, geraram contribuição para as competências fevereiro de 1983 e julho de 1985, devendo ambas, portanto, serem consideradas em sua integralidade, o que se lança na contagem que segue. 4. Com a conversão dos períodos especiais em tempo de atividade comum resta o direito da Autora em ver o salário de benefício e, consequentemente, a renda mensal inicial de sua aposentadoria, alterados pelo acréscimo de tempo de contribuição a ser considerado. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.