Impossibilidade de Exata Compreensão da Controvérsia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM ESSENCIAIS OU INDISPENSÁVEIS À EXATA COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRAZO ESTIPULADO. ART. 1.017 , § 3º , C/C 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . Cumpre à parte agravante instruir o recurso não apenas com as peças obrigatórias previstas no inciso I do art. 1.017 do CPC/2015 , como também com as reputadas necessárias, pelo relator, à exata compreensão da controvérsia e exame do mérito do recurso. O desatendimento de intimação para complementar a documentação exigida no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.017 , § 3º , c/c art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. A impetrante, Defensora Pública, não instruiu o writ com peça essencial para a exata compreensão da controvérsia, qual seja, cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (foi digitalizada tão somente a decisão que manteve a segregação cautelar), a qual, registro, não se encontra disponível no sítio do Poder Judiciário. Tal circunstância impossibilita aferir a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o controle em sede de liminar. Ressalte-se que é dever do impetrante instruir de modo adequado o processo, a fim de permitir a compreensão adequada da controvérsia nela versada. Pela pertinência, anoto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado,... revelando-se sua inadmissão a instrução deficiente. Precedentes. III. Inviável a apresentação posterior de documentos indispensáveis à solução da controvérsia, diante da impossibilidade de dilação probatória. IV. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, que resta improvido. ( AgRg no HC XXXXX/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014 - destaquei). Anoto, ainda, que o fundamento da prisão é o seu decreto e não posterior decisão que nega o pleito de liberdade provisória, mormente quando não há fato novo relevante a justificar o reexame do pedido. Em suma, o impetrante não digitalizou o decreto preventivo. A ausência deste documento impede uma análise adequada das circunstâncias fáticas e jurídicas do processo de origem, sobretudo dos fundamentos da custódia. Não podemos olvidar que é dever do impetrante instruir de modo adequado o processo, a fim de permitir a exata compreensão da controvérsia nele versada. ORDEM NÃO CONHECIDA. (Habeas Corpus Nº 70077263051, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/04/2018).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO AFASTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO – EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU CONTA DO EXEQUENTE – Ausência de peças necessárias e indispensáveis à exata compreensão da controvérsia – Ônus do agravante não cumprido, apesar de intimado a tanto – Impossibilidade de aferir a abrangência e correção da decisão agravada – Antecedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, APRESENTADA PELO PERITO DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA COM AS PEÇAS ACOSTADAS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS PEÇAS QUE A RELATORIA ENTENDEU NECESSÁRIAS. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , III DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de dissolução de união estável c.c. partilha de bem imóvel e arbitramento de aluguel, em fase de cumprimento de sentença – Insurgência em relação à decisão que rejeitou o pedido de compensação do débito exequendo com suposto crédito em outro processo e de suspensão do leilão do imóvel – Autos físicos – Intimação para complemento do agravo com as peças necessárias para exata compreensão da controvérsia não cumprida a contento pela agravante – Impossibilidade de se aferir a alegação acerca de seu crédito – Agravante não se desincumbiu do ônus da prova conforme art. 373 do CPC - No mais, a decisão combatida se limita a confirmar decisões anteriores que rejeitou pedido idêntico, sob a mesma fundamentação – Preclusão que é aferível nos autos – Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo par a interposição do recurso - Intempestividade caracterizada - Impossibilidade de reforma ou impugnação da decisão – Recurso não conhecido.

Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Decisão alterada em parte. alegação de nulidade da citação. rejeição. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE Da EXECUTADa. Acolhimento. IMPENHORABILIDADE DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833 , IV , DO C.P.C. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO DE VERBAS INDEVIDAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO dos embargos COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 914 , § 1º , DO C.P.C. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação, NA PARTE CONHECIDA.

RECURSO – Agravo – Recorrentes que, no momento da interposição do agravo de instrumento, deixaram de juntar cópias de peças essenciais à exata compreensão da controvérsia – Impossibilidade de posterior regularização do instrumento, em razão da preclusão consumativa – Seguimento negado ao agravo de instrumento – Agravo regimental provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284 /STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Não se conhece da apelação apresentada sem as razões, em face da ausência de fundamentação e de pedido de reforma da decisão, haja vista que impedem a exata compreensão da matéria devolvida ao Tribunal julgador. - A prática do ato processual impede sua repetição em face da ocorrência da preclusão consumativa. - É ônus exclusivo do apelante a correta apresentação do recurso, fornecendo as informações necessárias à exata compreensão da controvérsia, bem como zelar pelo regular processamento do feito, a fim de ver atingida sua pretensão. - Apelação não conhecida

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 , CPC . VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15 , somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III) - Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela parte embargante - Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim - A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 , sem demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada na decisão recorrida, não permite a exata compreensão da suposta mácula a ser corrigida nos embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.