Inconstitucionalidade Caracterizada em Jurisprudência

Ação direta de inconstitucionalidade. Nuporanga. Lei Municipal n. 953, de 30 de setembro de 2005, que "Dispõe sobre contratação de mão de obra por prazo determinado e em caráter excepcional e dá outras providências". Natureza dos cargos a serem providos excepcional e temporariamente. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da Administração. Casos em que a admissão deve se dar mediante regular concurso público. Excepcionalidade não verificada. Inconstitucionalidade caracterizada. Tema objeto de julgamento nos autos da Repercussão Geral 612 ( RE 658.026 ), em que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de ser "vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado". Vulneração aos princípios da moralidade e razoabilidade e aos artigos 111 e 115, II e X, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. Caçapava. Lei Municipal n. 5.631, de 10 de dezembro de 2018, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Caçapava, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências", com fixação de sanções. Parâmetro de aferição da constitucionalidade. Contraste entre lei ordinária municipal e dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 125 , § 2º , da Constituição Federal , e 74, VI, da Constituição paulista. Inexistência de vício de iniciativa e/ou de ofensa à separação de poderes. Matéria que não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Procedimento informado pelo princípio da causa petendi aberta. Violação ao pacto federativo. Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" ( CF , art. 24 , XIV ). Existência de leis nas esferas federal e estadual que tratam do tema, nas quais não há omissão nem lacuna que autorizem a edição de norma municipal, seja a pretexto de atender a interesse local ou de suplementar a legislação Federal ou Estadual. Norma impugnada que, ademais, simplesmente copiou legislação já existente, além de impor sanções não previstas pelas outras esferas. Inviabilidade do exercício da competência legislativa do Município na hipótese. Incompatibilidade com o disposto nos arts. 1º e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade caracterizada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente, na parcela conhecida.

Ação direta de inconstitucionalidade. Sorocaba. Lei municipal n. 11.452, de 21 de novembro de 2016, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo" no âmbito daquele Município. Caracterização de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Lei impugnada que importou a prática de atos de governo e de caráter administrativo, próprios do Poder Executivo. Matéria cuja regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade caracterizada. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CARAÁ. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE. FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19 E 20 , CAPUT, E INCISO IV , DA CE, COMBINADOS COM O ART. 37 , CAPUT, E INCISOS II E IX , DA CF . NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 5.830/2007 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.497 /2009, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM SOBRE POLÍTICA PÚBLICA REMUNERATÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - SERVIÇO DE ÁGUA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - ART. 32 DA CE/89 - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a promover a alteração da política tarifária do serviço de água, pois a iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, sob pena de vulnerar os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pitangueiras. Lei municipal n. 3.600, de 13 de junho de 2018, de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Animais – COMDEPA, e dá outras providências". Caracterização de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Legislação impugnada que, ao dispor sobre a criação de órgão de assessoramento na estrutura administrativa do Município, importou a prática de ato de caráter privativo do Poder Executivo. Exegese, contrario sensu, do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. XXXXX (Tema 917). Ausência de dotação orçamentária que não implica, entretanto, a inconstitucionalidade da norma, mas, no máximo, a inexequibilidade no exercício em que editada. Inocorrência de ofensa ao art. 25, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade caracterizada. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 5.830/2007 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.497 /2009, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAM SOBRE POLÍTICA PÚBLICA REMUNERATÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - SERVIÇO DE ÁGUA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - ART. 32 DA CE/89 - MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a promover a alteração da política tarifária do serviço de água, pois a iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, sob pena de vulnerar os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. XXXXX-12.2016.8.24.0000 , de Joinville, rel. Monteiro Rocha , Órgão Especial, j. 03-04-2019).

Ação direta de inconstitucionalidade. Ribeirão Preto. Lei municipal n. 13.328, de 20 de agosto de 2014, de iniciativa parlamentar, que prevê a instalação de GPS nos veículos que transportam resíduos e incumbe o Poder Executivo Municipal de fiscalizar o seu cumprimento e de sancionar eventuais infratores. Caracterização de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Matéria cuja regulamentação está inserida na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo. Geração de despesa pública nova sem previsão da respectiva fonte de custeio. Inconstitucionalidade caracterizada. Precedentes deste C. Órgão Especial. Ação procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. São José do Barreiro. Regime jurídico dos servidores municipais. Legislação municipal que institui abono assiduidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º e 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual. Lei que deriva de projeto de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade caracterizada por vício formal. Matéria sujeita à iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Violação, ainda, do princípio constitucional da separação dos Poderes. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. Santo André. Regime jurídico dos servidores municipais. Legislação municipal que determina que o tempo de exercício das funções de 'monitor de creche' seja computado como tempo de serviço no atual cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para todos os efeitos legais. Lei que deriva de projeto de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade caracterizada por vício formal. Matéria sujeita à iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Violação, ainda, do princípio constitucional da separação dos Poderes. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente.