Pleito de Correção de Erro Material do Parquet em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ÓRGÃO DO PARQUET ALEGANDO ERRO MATERIAL E PELA DEFESA ALEGANDO CONTRADIÇÃO, PLEITEANDO O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DESPROVEU O RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEFENSIVAS E AS RECHAÇOU - ERRO MATERIAL APONTADO PELO 1º EMBARGANTE QUE SE RECONHECE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA QUE OBJETIVAM O EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA E A FIXAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL OU CONSTITUCIONAL - ACLARATÓRIOS DEFENSIVOS QUE SE REJEITAM - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO PARQUET PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material do acórdão ao fixar honorários de sucumbência em prol do Ministério Público. Erro material corrigido, com a integração do julgado. Obscuridade do acórdão ao sustentar que não teria havido procedimento formal para a inexigibilidade de licitação, pleito esse que não teria constado da causa de pedir do autor. Ausência de obscuridade. Acórdão que foi claro ao reconhecer que houve procedimento formal para a inexigibilidade da licitação, porém, não tendo respeitado os requisitos legais. Causa de pedir do Ministério Público que reside justamente na falta de requisitos legais para contratação sem licitação. Embargos acolhidos apenas para a correção de erro material, rejeitados no restante.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ÓRGÃO DO PARQUET ALEGANDO ERRO MATERIAL E PELA DEFESA ALEGANDO CONTRADIÇÃO, PLEITEANDO O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DESPROVEU O RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEFENSIVAS E AS RECHAÇOU - ERRO MATERIAL APONTADO PELO 1º EMBARGANTE QUE SE RECONHECE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA QUE OBJETIVAM O EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA E A FIXAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO FEDERAL OU CONSTITUCIONAL - ACLARATÓRIOS DEFENSIVOS QUE SE REJEITAM - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO PARQUET PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) ALEGADA FALHA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO JULGADO. CORREÇÃO COGENTE. 2) SUSTENTADA OMISSÃO EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM PARECER DE MÉRITO. NÃO AVERIGUAÇÃO. PLEITO INICIAL QUE NÃO AVENTOU A SUPOSTA FALHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SE DISSERTAR SOBRE OS APONTAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU, QUE ATUA COMO CUSTUS LEGIS, E NÃO COMO PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PROCEDER A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-38.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 18.04.2020)

Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Embargos de Declaração em apelação criminal. Alegada existência de omissão no acórdão vergastado quanto à análise do pleito de redimensionamento da pena basilar. Ocorrência. Recurso de apelação da defesa. Impossibilidade de correção de erro material na sentença. Ofensa ao princípio da reformatio in pejus. Embargos acolhidos. 1. Verificada a omissão no acórdão embargado quanto à análise da dosimetria da pena, referente à vetorial da culpabilidade, merecem acolhimento os embargos declaratórios no ponto, tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. 2. Não é lícito ao tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agravar a pena do réu, sob fundamento de corrigir, ex officio,erro material no cálculo dosimétrico na fixação da pena definitiva. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

ERRO MATERIAL NO ROL DE PEDIDOS DA PETIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Em observância aos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o processo do trabalho, o mero erro material na descrição de pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando a causa de pedir mostra-se suficientemente delineada para embasar a pretensão, viabilizando o exercício do direito de defesa, efetivamente exercido. Inteligência do art. 840 , § 1º , da CLT .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE. Demonstradas com segurança a autoria e a materialidade do delito de abandono material, bem como o dolo e a ausência de justo motivo para o não provimento da subsistência da vítima, inviável é o pleito absolutório. Deve ser mantida a majoração da reprimenda quando feita com base em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. Uma vez que a pena prevista em lei para o crime previsto no artigo 244 do Código Penal é de detenção, é passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em reclusão, sem que isso implique em prejuízo à ré.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MODALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE. Demonstradas com segurança a autoria e a materialidade do delito de abandono material, bem como o dolo e a ausência de justo motivo para o não provimento da subsistência da vítima, inviável é o pleito absolutório. Deve ser mantida a majoração da reprimenda quando feita com base em elementos concretos que demonstrem que a ação extrapolou a conduta tipificada. Uma vez que a pena prevista em lei para o crime previsto no artigo 244 do Código Penal é de detenção, é passível a correção do erro material que a fixou, equivocadamente, em reclusão, sem que isso implique em prejuízo à ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INERPOSTO PELO CEJUR E NEGOU PROVIMENTO AO DA MUNICIPALIDADE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. PLEITO MINISTERIAL DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCMBENCIAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 , DO CPC , QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 , DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDO. ACOLHIDO O MINITERIAL E REJEITADO O ESTATAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INERPOSTO PELO CEJUR E NEGOU PROVIMENTO AO DA MUNICIPALIDADE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL. PLEITO MINISTERIAL DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO INFRINGENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCMBENCIAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 , DO CPC , QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 , DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDO. ACOLHIDO O MINITERIAL E REJEITADO O ESTATAL.