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APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E QUALIFICADORAS AMPARADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEFESA IRRESIGNADA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME APTA A AUMENTAR A PENA-BASE. AGRAVANTES CONFIGURADAS. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE DESTREZA. Penas inalteradas. Regime prisional mantido no fechado. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – Absolvição – Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Mantida a condenação. Pena inalterada. Recurso não provido.
APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- TRÁFICO DE DROGAS- CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA INALTERADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Desª Elizabete Anache , j: 29/04/2022, p: 03/05/2022) Classe/Assunto: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relator (a): Desª Elizabete Anache Comarca: Caarapó Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Data do julgamento: 29/04/2022 Data de publicação: 03/05/2022 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO- TRÁFICO INTERESTADUAL NA MODALIDADE PRIVILEGIADA- 23 KG DE MACONHA- PENA INALTERADA – RECURSO IMPROVIDO.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A quantidade de dias-multa, que varia de 10 a 360, é estabelecida de acordo com o sistema trifásico, e o valor de cada dia-multa tem como referência a situação econômica do réu. Na espécie, deve-se promover a redução da quantidade de dias-multa para 10 dias-multa, a fim de garantir a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal desde a primeira fase. II Apelação conhecida e provida.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA – CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E DAS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS – SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900308099 nº único XXXXX-18.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 21/05/2019)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHImento - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA – CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E DAS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS –PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SENTENCIANTE DE 1º GRAU PARA APLICAR O PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) - SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900320571 nº único XXXXX-82.2017.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 10/09/2019)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHImento - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA INALTERADAS – CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E DAS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS –PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – INACOLHIDO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33 , § 2º , A, DO CP - SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900316371 nº único XXXXX-74.2018.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 10/09/2019)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INACOLHImento - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INALTERADA – CORRETA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E DAS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS – SENTENÇA INALTERADA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201900308111 nº único XXXXX-57.2014.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 03/09/2019)