Prejudicialidade Parcial do Pedido em Jurisprudência

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO AUTORIZADO - PREJUDICIALIDADE. 1- A correição parcial é o instrumento cabível para a emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio. 2- Diante da superveniência de informação dando conta sobre a autorização para o levantamento dos honorários sucumbenciais é necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEITO EM SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Constatado que o apensamento do Auto de Prisão em Flagrante Delito e do pedido de decretação da prisão preventiva não prejudiciou o andamento do feito, visto que o Recurso em Sentido Estrito já fora remetido para este Egrégio Tribunal de Justiça, estando os autos, portanto, em seu regular processamento, é necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial pela superveniente perda do objeto.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DELONGA PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PETIÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET - AUTOS PRINCIPAIS CONCLUSOS PARA DECISÃO - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Constatado que a manifestação foi apresentada pelo Ministério Pùblico, sendo os autos principais conclusos para decisão da requerida, necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial pela superveniente perda do objeto.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUTIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - CORREÇÃO DO ATO PELA REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Constatado que fora atendido o pleito do requerente, eis que corrigido o ato que converteu a Ação Monitória em Executiva, necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial pela superveniente perda do objeto.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO AUTORIZADO - PREJUDICIALIDADE. 1- A correição parcial é o instrumento cabível para a emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio. 2- Diante da superveniência de informação dando conta sobre a autorização para o levantamento dos honorários sucumbenciais é necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM EXECUTIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - CORREÇÃO DO ATO PELA REQUERIDA - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Constatado que fora atendido o pleito do requerente, eis que corrigido o ato que converteu a Ação Monitória em Executiva, necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial pela superveniente perda do objeto.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PRATICADOS - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES DOS ACUSADOS - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Constatado o encerramento da instrução criminal, tendo a defesa dos acusados anuído com a prática dos atos processuais, sendo determinada a expedição de alvará de soltura e contramandado de prisão em favor dos denunciados, necessário reconhecer a prejudicialidade da correição parcial pela superveniente perda do objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR QUE DISCUTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS APELADOS DA DEMANDA SUB JUDICE. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. TEORIA MATERIALISTA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMANDAS QUE, MESMO NÃO SENDO INDÊNTICAS INTEGRALMENTE, POSSUEM VINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PROCESSO EM TESTILHA QUE DEVERÁ SER REUNIDO AO PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. JUÍZO PREVENTO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 01.03.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 313 , V , DO CPC - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. De acordo com o Código de Processo Civil , suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (artigo 313, V). O eventual reconhecimento da união estável havida entre a de cujus e o recorrente tem o condão de alterar significativamente a ordem de vocação hereditária, revelando-se prudente a suspensão do presente inventário até o julgamento final da ação de reconhecimento de união estável ajuizada pelo agravante.