Município de Betim em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TRECHO DA RODOVIA FERNÃO DIAS AO ENTE MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA VALIDADE - AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA A DISPOSIÇÃO ACERCA DE NUMERÁRIO DO ERÁRIO MUNICIPAL - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO - EXIGUIDADE DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA - INDEMONTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO . O Secretário de Desenvolvimento Econômico, que autorizou a ligação dos padrões para a iluminação pública existentes no trecho de Betim da Rodovia Fernão Dias, bem como a inclusão do consumo na fatura de iluminação pública da Prefeitura de Betim, não é competente para dispor acerca de numerário integrante do erário público, eis que essa incumbência é do Prefeito Municipal . Em virtude da inexistência de delegação da competência por parte do alcaide, mantém-se o afastamento da validade da transferência da responsabilidade do pagamento do serviço de iluminação pública ao ente municipal, oriunda de anuência do Secretário para tanto incompetente . Indemonstrada a exiguidade do prazo de trinta dias destinado à concessionária energética para a execução da medida liminar, deve permanecer incólume a decisão objurgada . Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MUNICÍPIO DE BETIM - REQUERIMENTO FORMULADO POR FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SEGURADO - LEI N. 4.275 /2005 - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA AOS 21 ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA IDADE LIMITE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13, inciso IV, da Lei 4.275/2005 do Município de Betim, vigente ao tempo do falecimento do segurado, estabelece que o benefício de pensão por morte será temporário e devido aos filhos menores de 21 anos. 2. O requerimento de pensão por morte formulado por filha de ex-segurado, após completar 21 anos, não encontra amparo legal, não sendo possível estender a concessão do benefício com base em argumentos relativos a necessidade financeira, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MUNICÍPIO DE BETIM - REQUERIMENTO FORMULADO POR FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SEGURADO - LEI N. 4.275 /2005 - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA AOS 21 ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA IDADE LIMITE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13, inciso IV, da Lei 4.275/2005 do Município de Betim, vigente ao tempo do falecimento do segurado, estabelece que o benefício de pensão por morte será temporário e devido aos filhos menores de 21 anos. 2. O requerimento de pensão por morte formulado por filha de ex-segurado, após completar 21 anos, não encontra amparo legal, não sendo possível estender a concessão do benefício com base em argumentos relativos a necessidade financeira, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º 6.691/2020 - MUNICÍPIO DE BETIM - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS SHOPPING CENTERS - INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LIVRE INICIATIVA ATIVA - LIVRE CONCORRÊNCIA - INCOSTITUCIONALIDADE MATERIAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELAR CONCEDIDA. Vislumbrada, de plano, a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 6.691/2020 do Município de Betim, que dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento para usuários de serviços públicos nos shopping centers, a concessão da medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do referido diploma normativo é medida que se impõe, porquanto presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BETIM - ÁREA OBJETO DA LIDE - DIVERGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - ARTIGO 370 DO CPC - SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante o disposto no artigo 370 do CPC , caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2. Sendo imperiosa a realização de prova pericial, de rigor a anulação da sentença que deixa de determiná-la.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM/MG - COVID - TELETRABALHO - GRUPO DE RISCO - SERVIDORA LACTANTE ATÉ 6 MESES DE IDADE DO BEBÊ. 1. Cabe aos entes municipais estabelecerem seu próprio critério quanto ao trabalho remoto durante o período de pandemia do COVID-19. 2. O Município de Betim/MG editou o Decreto Municipal nº 42.103, de 30.4.2020, bem como Portaria GAPR nº 92, de 28.4.2020, elencando entre os servidores do grupo de risco, as servidoras lactantes até os 6 (seis) meses de idade do bebê, porquanto até esse momento o leite materno deve ser a alimentação exclusiva do bebê. 3. Destarte, a limitação estabelecida em legislação municipal não configura ofensa a direito de servidora cujo filho, ainda lactante, já possui mais de 6 (seis) meses de idade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM/MG - COVID - TELETRABALHO - GRUPO DE RISCO - SERVIDORA LACTANTE ATÉ 6 MESES DE IDADE DO BEBÊ. 1. Cabe aos entes municipais estabelecerem seu próprio critério quanto ao trabalho remoto durante o período de pandemia do COVID-19. 2. O Município de Betim/MG editou o Decreto Municipal nº 42.103, de 30.4.2020, bem como Portaria GAPR nº 92, de 28.4.2020, elencando entre os servidores do grupo de risco, as servidoras lactantes até os 6 (seis) meses de idade do bebê, porquanto até esse momento o leite materno deve ser a alimentação exclusiva do bebê. 3. Destarte, a limitação estabelecida em legislação municipal não configura ofensa a direito de servidora cujo filho, ainda lactante, já possui mais de 6 (seis) meses de idade.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA - PREGÃO ELETRÔNICO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO - ART. 373 , INCISO II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina ao Município de Betim o pagamento da quantia cobrada, por ter ficado comprovado nos autos o fornecimento dos materiais de limpeza à municipalidade, lastreado em contrato administrativo decorrente de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DÉBITO - IPSEMG - CONVENIO - MUNICÍPIO DE BETIM - LEI Nº 9.380/86 - PENSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 528/62 - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - IRREPETIBBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PRESUNÇÃO BOA-FÉ - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O benefício que a parte autora recebe do Município de Betim refere-se à pensão mensal instituída pela Lei Municipal nº 528/1962. Conforme certidão do órgão previdenciário municipal, afirma-se que o pagamento se dá pelo Tesouro Municipal por ser benefício anterior ao RPPS. A pensão por morte paga pelo IPSEMG foi deferida com base no convênio estabelecido entre o Município de Betim e o IPSEMG, com base na Lei nº 9.380/86, regulamentada pelo Decreto nº 26.562/87. Os valores recebidos pelo benefício da pensão por morte tem-se que por se tratar de verba alimentar utilizada para a subsistência da parte autora devendo ser observado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Soma-se ao fato que não foi demonstrado a má fé da pensionista, não sendo essa presumível.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BETIM - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CONSIDERADA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela matéria, valor da causa e complexidade - Havendo necessidade de prova pericial complexa, tal como se extrai dos autos, afastada está a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.