Prova Segura de Autoria e de Materialidade em Jurisprudência

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Pretensão do réu de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa do acusado infirmada pelos relatos seguros dos guardas municipais. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06. Penas que comportam alteração. Básicas que devem ser acrescidas de um quinto diante dos maus antecedentes, afastada a reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei, em razão das condenações anteriores. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para a redução das penas, rejeitada a preliminar.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa do acusado infirmada pelos relatos seguros dos agentes policiais que participaram da diligência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas nos mínimos legais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, já que o réu negou a traficância e a propriedade das drogas apreendidas. Atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não podem levar as penas aquém do piso legal (Súmula nº 231 , do STJ). Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, eis que demonstrado o sério envolvimento do acusado no comércio ilícito. Réu que já respondeu por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Réu surpreendido em atitude suspeita na região conhecida como "cracolândia", em poder de razoável quantidade de porções de cocaína, e que indicou, ainda, local onde guardava e tinha em depósito um tijolo de maconha prensada, além de apetrechos relacionados à traficância. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Negativa do acusado, em juízo, isolada no quadro probatório e infirmada pelos relatos seguros dos policiais militares. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas acrescidas de um sexto em razão da quantidade de drogas e, na fase seguinte, aumentadas de idêntica fração diante da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em virtude da reincidência. Regime fechado inafastável. Apelo improvido.

Apelação criminal. Perturbação de sossego. Prova segura. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. Traficância nas imediações de instituição de ensino. Prova segura da autoria e da materialidade do delito. Firmes relatos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga com o réu. Condenação mantida. Básicas estabelecidas em um quinto acima do piso legal, em razão da natureza e da quantidade da substância apreendida. Na segunda fase, retorno aos patamares mínimos, por conta da atenuante da menoridade relativa. Majoração de um sexto diante da causa de aumento do art. 40 , III , da Lei de Drogas , que ostenta natureza objetiva. Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, bem negado. Sanção pecuniária estabelecida de acordo com a dosimetria da corporal. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido.

Receptação simples – Absolvição – Descabimento – Prova segura e convincente - Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível para a apreensão de aparelho celular na posse do apelante sem a comprovação da origem – Inversão do ônus da prova – Desclassificação para receptação culposa – Não cabimento – Irrisório valor pago na aquisição do bem que induz, indiscutivelmente, à conclusão da sabença sobre a origem ilícita dele - Condenação mantida – Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos e regime aberto – Recurso improvido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Ausente prova cabal da materialidade ou autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. V.v EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O reconhecimento firme de uma testemunha é prova suficiente para a prolação do édito condenatório pela prática do crime de furto.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Ausente prova cabal da materialidade ou autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. V.v EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO - PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. O reconhecimento firme de uma testemunha é prova suficiente para a prolação do édito condenatório pela prática do crime de furto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - LATROCÍNIO CARACTERIZADO - RESULTADO MORTE - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES PERPETRADAS POR OCASIÃO DO ROUBO - REPRIMENDA - PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - CONDENÇÃO MANTIDA. - Evidenciado o interesse na reforma da pena, e presentes os demais pressupostos recursais, a apelação há de ser reconhecida - Presente prova segura de materialidade e de autoria e comprovada a relação de causalidade entre o óbito da vítima e as lesões decorrentes das agressões perpetradas pelos réus por ocasião do roubo, está devidamente configurado o delito de latrocínio qualificado pelo resultado morte.

ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO ISOLADO DOS RÉUS POR FOTOGRAFIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. - O reconhecimento dos réus feito pela vítima por meio de fotografia, quando isolado e não respaldado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar o decreto condenatório. VV. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO - PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I - Em se tratando de crime de roubo, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos, sendo certo que o seu intuito é somente identificar o agente do delito e não de incriminar, sem qualquer razão, uma pessoa inocente. II - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando o contexto probatório demonstra de forma suficiente a autoria e a materialidade do crime de roubo.