Prova Segura de Autoria e de Materialidade em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É LEGÍTIMA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, QUANDO A DITA AMEAÇA PERPETRADA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE NÃO MERAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, POR AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. 2. AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a palavra da vítima ostente credibilidade especial nos delitos sexuais os quais, geralmente, são cometidos de forma oculta, deve ser ela firme e segura para ensejar a condenação, encontrando alicerce nas demais provas dos autos, o que não se evidenciou na espécie. 2. Sendo assim, descabe o decreto condenatório quando a palavra da vítima se encontra isolada no contexto probatório. Manutenção da sentença de absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - ''IN DUBIO PRO REO'. A prova do crime para a imposição penal deve ser cabal e induvidosa. Se não há prova segura da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio "in dubio pro reo", nos termos do art. 386 , inciso VII , do CPP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AMEAÇA - VIAS DE FATO - TESE DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas que comprovem a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - É ínsito à organização criminosa, o conceito de estabilidade e de permanência, para a tipificação do delito - A ausência de prova segura a respeito da autoria delitiva conduz à absolvição do réu, como corolário do princípio in dubio pro reo. Embasada a imputação criminosa em meros indícios e não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de provar a autoria do delito em questão, a absolvição do acusado é medida que se impõe - Recurso ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES – LEGÍTIMA DEFESA – PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Mesmo comprovadas a autoria e materialidade, porém constatando-se tratar-se de agressões recíprocas entre o apelante e a vítima, e não havendo prova segura quanto à iniciativa das agressões, impõe-se o reconhecimento da excludente de ilicitude, da legítima defesa, para absolver a apelante do crime previsto no art. 129 , § 9º , do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MERAS SUPOSIÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - No delito de tráfico, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório, devendo estar comprovada, de forma segura e firme, a traficância exercida pelo acusado. Observância ao princípio in dubio pro reo - Não havendo provas de que a droga apreendida em poder do réu se destinava à comercialização e se as circunstâncias indicam que a substância se destinava ao seu próprio consumo, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARDIL - DOLO PREORDENADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ADEQUAÇÃO. - Seguramente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, na sua forma básica, de se manter a condenação decretada em primeiro grau - Na dicção da jurisprudência, em sede de estelionato, ainda que o delito seja corporificado por um contrato ou ajuste de vontades, o dolo do agente é preordenado e se manifesta através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro e respectiva obtenção da vantagem ilícita, circunstância que diferencia tal crime do mero descumprimento de uma obrigação civil.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA – POSSIBILIDADE. Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , CAPUT E § 4º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a materialidade, a autoria e o dolo da empreitada criminosa. 2. Embora comprovada a materialidade do delito de furto qualificado (art. 155 , § 4º , II e V, do Código Penal ), inexiste prova segura quanto à autoria.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS – DELITO NÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovadas, não há que se falar em condenação, sendo imperativo que se decrete a absolvição do apelante pela insuficiência de provas, notadamente pela aplicação do princípio do "in dubio pro reo". A condenação só se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito com base em provas irrefutáveis, fato que, no presente caso, não restou demonstrado de forma suficiente e indubitável. Absolvição necessária e reconhecida, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .