Recursos dos Réus Desprovidos e Recurso do Autor Provido em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-06.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DIEGO BORGES DA SILVA e outros Advogado (s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA, MARIA AUGUSTA LEMOS SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA, MARIA AUGUSTA LEMOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REDA. REMUNERAÇÃO PELO LABOR REGULARMENTE EXERCIDO NOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2013. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373 , II , CPC . DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. APELO DO RÉU. CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS ACESSÓRIAS QUE DECORREM DA MAGNA CARTA E NÃO DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignado com a sentença, o Autor interpôs Apelo (id. XXXXX, fl. 27), buscando a reforma da Sentença que concluiu pela inocorrência de danos morais oriundos do não pagamento da remuneração devida pelo período regularmente laborado. 2. Conforme documentação juntada (id. XXXXX ao id. XXXXX, fls. 3/6), o Autor foi aprovado em processo seletivo para desempenhar a função de professor de matemática no Município de Medeiros Neto/BA, sob a égide do REDA n. 001/2011, tendo laborado regularmente entre os meses de agosto a dezembro de 2013. 3. A remuneração referente a tal período, contudo, não foi paga ao Autor, não tendo o Réu juntado aos autos qualquer comprovante do aludido pagamento, ônus que lhe cabia por força do art. 373 , II do CPC . 4. Ocorre que a ausência injustificada de pagamento da remuneração em testilha, em que pese a sua natureza de verba alimentar, não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral in reipsa, porquanto incumbir ao Autor, nos termos do art. 373 , I do CPC , demonstrar que, em decorrência da falta de pagamento, teve seus direitos personalíssimos violados, prova que não se extraí do conjunto probatórios trazido aos autos. 5. Quanto ao Apelo do Réu, trata-se de Recurso que busca a reforma da Sentença que o condenou a pagar a remuneração do Autor pelo período laborado entre agosto a dezembro de 2013, bem como ao pagamento das verbas acessórias, nomeadamente as férias e ao 13º (décimo terceiro) salário proporcionais. 6. A condição de estatuário do Autor não obsta o recebimento das verbas acessórias objeto da lide, na medida em que, embora o servidor não faça jus às verbas rescisórias decorrentes da CLT , o direito ao 13º salário e às férias proporcionais decorre do art. 7º c/c art. 39 , § 3º da Magna Carta , razão pela qual o seu não pagamento configura enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes TJBA. 7. O Autor não foi vitorioso em relação ao pedido de indenização por danos morais, tendo sido proferida Sentença de parcial procedência, contudo apenas o Réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Assim, merece prosperar o pleito do Réu de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, o que enseja a redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 86 , caput, do CPC . 9. Apelo do Autor conhecido e desprovido. Apelo do Réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para redistribuir a verba sucumbencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-06.2015.8.05.0256 de Teixeira de Freitas, em que são simultaneamente Apelantes e Apelados DIEGO BORGES DA SILVA e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR; e em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO – Instituto de Previdência Municipal de Bertioga – Cobrança de contribuição previdenciária não recolhida por ocasião do pagamento de precatório/requisição de pequeno valor – Cabimento – Fato gerador da contribuição previdenciária que se dá quando ocorre o pagamento de verba de natureza remuneratória, ainda que por determinação judicial – Inteligência dos artigos 76 e 80 da Lei Complementar Municipal nº 95/2013 – Ausência de prescrição – Município que é o responsável tributário pelo pagamento da parcela da contribuição previdenciária devida pelo servidor – Inteligência do artigo 82 da LCM nº 95/2013 – Provimento do apelo do autor para fixar a responsabilidade subsidiária do Município relativamente a tal parcela – Sentença reformada apenas nesse aspecto – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Apelação Cível - Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa – Nulidades da sentença afastadas – Ausência de cerceamento de defesa - Licitação – Pregão – Ausência de irregularidades, conluio ou fraude à concorrência - Elemento subjetivo não demonstrado – Ausência de qualquer dano à Administração Pública ou aos cidadãos – Sentença de parcial procedência reformada – Recurso do Autor desprovido. Recursos dos réus providos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Réus que são partes legítimas para participar da presente demanda - Existência de liame subjetivo entre as partes que não permite a declaração de ilegitimidade requerida por eles. DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Autor que afirma que teria sofrido danos por assalto ocorrido de madrugada à agência bancária localizada dentro do campus da Universidade na qual desenvolve atividade como vigia - Sofrimentos narrados pelo autor que dizem respeito aos riscos de sua profissão - Função que diz respeito à segurança patrimonial - Ausência de nexo de causalidade - Majoração do montante indenizatório descabida diante da solução dada em sede recursal - Sentença de parcial procedência do pedido reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DE FATURA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Em se tratando de contrato de cartão de crédito, é plenamente válida cláusula contratual por meio da qual o consumidor autoriza o desconto do valor da fatura na sua conta corrente. II. À falta de ilícito absoluto ou relativo praticado pelo fornecedor, na medida em que o desconto da fatura do cartão de crédito na conta corrente do consumidor tem amparo contratual, não há que se cogitar de dano moral passível de compensação pecuniária. III. Recurso do Autor desprovido. Recursos dos Réus providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não há que falar em exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois há elementos tendentes a demonstrar que um dos réus chamou a sua atenção, enquanto o outro sacou a arma de fogo e efetuou os disparos. 3. Presentes indícios de que o crime foi motivado por rivalidade pretérita entre os réus e a vítima, com ameaças recíprocas, a qualificadora do motivo torpe não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída da apreciação pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso do Ministério Público provido. Recursos dos réus desprovidos.

RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO.CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO, ONDE O AUTOR ADENTROU NA VIA DE FLUXO PREFERENCIAL E EM DECLIVE, ORIUNDO DE VIA SECUNDÁRIA (FOTOS FLS.26 E 55), APÓS MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. PONTO DE COLISÃO, LOCAL DOS FATOS E LOCAL DOS DANOS NOS DOIS VEÍCULOS (FLS.27/29), QUE NÃO AGASALHAM A TESE AUTORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. CULPA PELO EVENTO DANOSO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007848294, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/08/2018).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO DE VIDA. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC/15 . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006217046, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 25/10/2016).

FRAUDE. Contrato de financiamento de veículo automotor. Consumidor por equiparação. Aplicação do CDC . Prescrição. Inocorrência. Art. 27 , do CDC . Prazo quinquenal que se inicia a partir do efetivo conhecimento do defeito do serviço pelo consumidor. Precedente. Ausência de efetiva contratação entre as partes. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura imputada ao autor. Reiteração de cobranças indevidas, publicidade da dívida e registro do veículo em nome do demandante. Caracterização de falhas nos serviços ofertados pelos réus ao mercado consumidor em que atuam. Responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta revisão, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora incidem da primeira cobrança indevida (12.11.2015) e não da citação. Inteligência da súmula 54 do STJ. Alteração de ofício. Precedente do STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Apelações. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Alegação de inépcia da inicial. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente. Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos debitadas na conta corrente do autor. Inadmissibilidade. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos.