Recursos dos Réus Desprovidos e Recurso do Autor Provido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. BAFÔMETRO. RECUSA. POSSIBILIDADE. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Pretensão à concessão de liminar visando o imediato afastamento das restrições impostas ao impetrante, advindas do auto de infração nº 3C3737710. Admissibilidade. Em que pese ter o condutor do veículo se recusado a submeter-se ao teste de etilômetro, o auto de infração indica expressamente que ele não apresentava sinais de embriaguez. Inteligência dos artigos 165-A e 277 , § 3º , ambos dispositivos do CTB . Aplicação do princípio "nemo tenetur se detegere", o direito de não-autoincriminação, o qual preconiza que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Arguição de inconstitucionalidade no C. Órgão Especial, com trânsito em julgado, sem atribuição de efeito "erga omnes". Entendimento adotado em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES, QUANDO JÁ HAVIA INTERPOSTO OUTRO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade, ou unicidade recursal, impossibilita a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão, por se ter operado a preclusão consumativa. O recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante não é complementar ao primeiro recurso, nem se trata de alteração dos seus fundamentos, conforme entendimento do § 4º do art. 1.024 do CPC . O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão de origem, que não conheceu do recurso ordinário adesivo.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral – Abuso de autoridade cometido por policial militar – Autor agredido física e verbalmente, algemado e conduzido – Conduta desproporcional e agressiva – Dever de indenizar – Sentença de procedência reformada para elevação do valor – Recurso de apelação dos autores provido, em parte; recursos dos réus desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA CPTRANS. DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Detran. Teoria da asserção. 2. Impossibilidade de as sociedades de economia mista exercerem o poder de polícia em sua fase de aplicação de sanção. Precedente jurisprudencial do STJ. 3. Inexistência de efeito vinculante do julgamento realizado pelo Órgão Especial do TJRJ nas Representações de Inconstitucionalidade nº 2003.007.00146 e 2003.007.00109 à CPTRANS, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Município de Petrópolis. 4. Declaração de nulidade dos autos de infração K29023488 e K29030178. Cabimento da devolução dos valores por eles indevidamente cobrados. Comprovação do pagamento das multas. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a serem pagos pelo réu, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC ,. 6. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos réus desprovidos e recurso do autor provido, com fulcro no artigo 932 , IV , V e VIII , do CPC e do artigo 31 , VIII, do REGITJRJ.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. MATELETEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO. INSALUBRIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPIs QUE NÃO DESCARACTERIZAM A ATIVIDADE COMO ESPECIAL NO CASO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. LEI Nº 8.213 /91. RESP Nº 354.737/RS . TEMA Nº 555 DO STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE MODO A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS REGRAS ENTÃO VIGENTES PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS - MORTE DE NASCITURO EM HOSPITAL MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL – OMISSÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Estando demonstrado nos autos que a omissão do procedimento recomendado pela Organização Mundial de Saúde - OMS foi determinante para a morte do nascituro, indiscutível o dever da médica responsável pelo atendimento e do ente público de reparar pelos danos morais então ocasionados. A quantificação do valor indenizatório dos danos morais, considerando o caráter punitivo e preventivo ao infrator e compensatório à vítima, deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, acorde com as circunstâncias do caso concreto.

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373 , I e II , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que ocorra a reparação por danos morais, deve restar suficientemente comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, dano e nexo causal). A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegados na inicial (art. 373 , I , CPC ).

1. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 3. LICITUDE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4. TARIFA DE CADASTRO. JURIDICIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO STJ. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPORTE FÁTICO. 6. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ILICITUDE. VENDA CASADA. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 9. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

RECURSO INOMINADO. Ação de indenização danos materiais e morais. Fraude de boleto bancário. Pagamento efetuado sob erro. Condenação solidária da operadora de plano de saúde, do banco emissor dos boletos e da intermediadora/beneficiária do pagamento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta majoração. Sentença reformada em parte. Recursos dos réus desprovidos, recurso do autor provido.

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca a Reclamante, inutilmente, a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, que já foi deferida na sentença de origem pelo Julgador. Assim, considerando que o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RECURSO DO LITISCONSORTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. No caso em apreço, busca, inutilmente, o Litisconsorte a reforma do julgado, postulando a exclusão das multas da CCT, isso porque o próprio magistrado determinou a exclusão da parcela da condenação ...