Posse Tolerada Ou Permitida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de reintegração de posse – decisão agravada que INdeferiu A LIMINAR REINTEGRATÓRIA – posse ALEGADAMENTE NOVA – IRRELEVÂNCIA – IMÓVEL PÚBLICO – MERA DETENÇÃO – ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO FÁTICA, TODAVIA, A EXIGIR CAUTELA NA APRECIAÇÃO LIMINAR DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO – constatada existência de construções no local, destinadas à residência de famílias – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS ENVOLVIDOS E EVENTUAl APURAÇÃO ACERCA DA VIABILIDADE DE realocação por meio de implementação de POLÍTICAS PÚBLICAS – medida inviabilizada em caráter liminar – novas invasões, no entanto, que não DEVErão ser toleradas – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-43.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2022)

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – CONDOMÍNIO HORIZONTAL – ÁREA COMUM FECHADA POR CONDÔMINA, DE MODO A ANEXÁ-LA À SUA UNIDADE AUTÔNOMA – POSSE PRECÁRIA QUE NÃO GERA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, AINDA QUE TOLERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PELOS DEMAIS CONDÔMINOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR QUE NÃO FOI PRIVADO DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AGRESSORES QUE NÃO COMPROVARAM SEREM OS VERDADEIROS POSSUIDORES DA ÁREA CUJA UTILIZAÇÃO TERIA SIDO PERMITIDA OU TOLERADA AO AUTOR. REQUISITOS DA MANUTENÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura turbação e não esbulho quando o possuidor não é privado da posse, mas apenas tem o seu exercício prejudicado. 2. Mesmo que o autor tenha formulado pedido de reintegração de posse, nada obsta que lhe seja dada a proteção legal correspondente à turbação, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os interditos possessórios ( CPC , art. 920 ). 3. Na permissão e tolerância, o real possuidor, respectivamente, autoriza expressamente ou consente tacitamente que terceiro utilize a coisa, sendo que a parte que se encontra em estado de submissão não pode evitar que a outra as desconstitua, unilateralmente, já que se acha em situação de poder transitório e efêmero sobre a coisa, inibindo eventual caracterização da posse. 4. Em sede de ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar o exercício anterior da posse, a turbação e a data de seu início e a continuação na posse, embora turbada ( CPC , art. 927 ).

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA RETORNO DA EX-COMPANHEIRA DE QUEM DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSE E DO ANIMUS DOMINI. APELO IMPROVIDO. I - AS PROVAS DOS AUTOS DENOTAM QUE A RECORRENTE VIVEU POR MUITOS ANOS NO REFERIDO IMÓVEL, PORQUANTO SEU EX-COMPANHEIRO DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. ASSIM, DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, A SUA PRESENÇA NO LOCAL JAMAIS CARACTERIZOU ESBULHO. TODAVIA, ESTE PASSA A OCORRER SE A MESMA, ROMPIDA A CONVIVÊNCIA E APÓS TER SE AFASTADO DO LOCAL POR CERCA DE TRÊS ANOS, RETORNA AO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO BEM. II - A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O MESMO NÃO É LITISCONSORTE NECESSÁRIO, JÁ QUE, COM O FIM DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, A DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS NÃO INTERFERIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DAQUELE. III - A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL TOLERADA OU PERMITIDA PELO PROPRIETÁRIO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA RETORNO DA EX-COMPANHEIRA DE QUEM DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO DA POSSE E DO ANIMUS DOMINI. APELO IMPROVIDO. I - AS PROVAS DOS AUTOS DENOTAM QUE A RECORRENTE VIVEU POR MUITOS ANOS NO REFERIDO IMÓVEL, PORQUANTO SEU EX-COMPANHEIRO DETINHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. ASSIM, DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, A SUA PRESENÇA NO LOCAL JAMAIS CARACTERIZOU ESBULHO. TODAVIA, ESTE PASSA A OCORRER SE A MESMA, ROMPIDA A CONVIVÊNCIA E APÓS TER SE AFASTADO DO LOCAL POR CERCA DE TRÊS ANOS, RETORNA AO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO BEM. II - A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O MESMO NÃO É LITISCONSORTE NECESSÁRIO, JÁ QUE, COM O FIM DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, A DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS NÃO INTERFERIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DAQUELE. III - A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL TOLERADA OU PERMITIDA PELO PROPRIETÁRIO NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA

EMBARGOS INFRINGESTES. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. IMISSÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I - A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS PÚBLICAS DÁ ENSEJO À REIVINDICATÓRIA. II - PROVADO O CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À OCUPAÇÃO, AO ESTÁGIO EM QUE A EXPLORAÇÃO SE ENCONTRAVA E ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS E A REALIZAR, RESTA CARACTERIZADA A BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. III - SENDO A POSSE DE ÁREA PÚBLICA POR P ARTICULAR CONHECIDA E TOLERADA POR MUITOS ANOS PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE INOLVIDÁVEL OMISSÃO DESTE, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES, PORQUANTO, DE OUTRA FORMA, ESTARIA O JUDICIÁRIO REFERENDANDO O LOCUPLETAMENTO DO ESTADO À CUSTA DO ADMINISTRADO, O QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL. VI - NEGADO PROVIMENTO.

EMBARGOS INFRINGESTES. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. IMISSÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I - A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS PÚBLICAS DÁ ENSEJO À REIVINDICATÓRIA. II - PROVADO O CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À OCUPAÇÃO, AO ESTÁGIO EM QUE A EXPLORAÇÃO SE ENCONTRAVA E ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS E A REALIZAR, RESTA CARACTERIZADA A BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. III - SENDO A POSSE DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR CONHECIDA E TOLERADA POR MUITOS ANOS PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE INOLVIDÁVEL OMISSÃO DESTE, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTENTES, PORQUANTO, DE OUTRA FORMA, ESTARIA O JUDICIÁRIO REFERENDANDO O LOCUPLETAMENTO DO ESTADO À CUSTA DO ADMINISTRADO, O QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL. VI - NEGADO PROVIMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inconcebível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria objeto de apelação, porquanto tse rata de meio recursal que serve apenas para sanar eventuais ambiguidades, omissões, obscuridades ou contradições.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DA TERRACAP. POSSE TOLERADA. BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. BOA-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM ÁREA PÚBLICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. DIANTE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESTOU DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DE EXIBIÇÃO JUNTO À INICIAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DESENTRANHAMENTO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. 2. OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, COMO É CEDIÇO, TÊM POR ESCOPO PROTEGER O POSSUIDOR INJUSTAMENTE ESBULHADO, TURBADO EM SUA POSSE OU AMEAÇADO DE TURBAÇÃO. A MEU SENTIR, NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO DE POSSE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO QUE ATUA EM SEU EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA. 3. TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE POR PARTE DOS AUTORES, VEZ QUE ESTE NÃO PODE SER OBJETO DE POSSE OU USUCAPIÃO, PODENDO SER TOLERADA OU PERMITIDA A DETENÇÃO. ASSIM, EM PRINCÍPIO, NÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO PELOS INTERDITOS. 4. SENDO OS AUTORES MEROS DETENTORES DOS BENS OBJETO DA LIDE, NÃO HÁ COMO DAR GUARIDA À SUA PRETENSÃO DE NÃO SE VER TURBADA NA "POSSE" DOS IMÓVEIS. 5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASOS ONDE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENDENDO-SE PORÉM SUA EXECUÇÃO, ATENTOS PARA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 12 , DA LEI Nº 1.060 /50.