Preliminar de Irregularidade de Representação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de irregularidade da representação processual. Procuração firmada pelo diretor da empresa. Afastada. Contrato de prestação de serviço auxiliar de administração de condomínio.Rescisão motivada. Multa afastada.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – VÍCIO SANADO EM GRAU RECURSAL – ARTIGO 76 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA. I) O apelado, em contrarrazões, sustenta haver irregularidade na representação processual da requerida/apelante, já que o procurador da apelante não apresenta qualquer procuração que outorgue poderes para postular nos presentes autos, inclusive para recorrer, pois não ocorreu a citação válida. II) Tal fato não implicaria no não conhecimento automático do recurso, tendo em vista a disposição contida no artigo 76 , do Código de Processo Civil , o qual estabelece que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". III) Ademais, a providência requerida pelo ora apelado foi cumprida em grau recursal, com a apresentação de procuração à fl. 300. IV) Preliminar de vício na representação afastada. MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEMANDA INICIADA EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS PARA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS NA SENTENÇA NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DAS PARTES NESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Para a fixação do ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários correlatos, há de ser assegurada a correta aplicação do princípio da causalidade, uma vez que responde pelo custo do processo aquele que deu causa à sua instauração, sendo que em se tratando de feito executivo, tal ônus recai sobre o devedor que não pagou a dívida em tempo oportuno, dando ele próprio causa à execução. II) Contudo, não sendo possível a ocorrência de reformatio em pejus, já que houve recurso apenas da parte executada, não há como imputar a ela o pagamento dos ônus sucumbenciais. III) Recurso conhecido e improvido, após a rejeição da preliminar de irregularidade na representação processual da parte apelante.

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – VÍCIO SANADO EM GRAU RECURSAL – ARTIGO 76 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA. I) O apelado, em contrarrazões, sustenta haver irregularidade na representação processual da requerida/apelante, já que o procurador da apelante não apresenta qualquer procuração que outorgue poderes para postular nos presentes autos, inclusive para recorrer, pois não ocorreu a citação válida. II) Tal fato não implicaria no não conhecimento automático do recurso, tendo em vista a disposição contida no artigo 76 , do Código de Processo Civil , o qual estabelece que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". III) Ademais, a providência requerida pelo ora apelado foi cumprida em grau recursal, com a apresentação de procuração à fl. 300. IV) Preliminar de vício na representação afastada. MÉRITO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEMANDA INICIADA EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS PARA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS NA SENTENÇA NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DAS PARTES NESSE SENTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Para a fixação do ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários correlatos, há de ser assegurada a correta aplicação do princípio da causalidade, uma vez que responde pelo custo do processo aquele que deu causa à sua instauração, sendo que em se tratando de feito executivo, tal ônus recai sobre o devedor que não pagou a dívida em tempo oportuno, dando ele próprio causa à execução. II) Contudo, não sendo possível a ocorrência de reformatio em pejus, já que houve recurso apenas da parte executada, não há como imputar a ela o pagamento dos ônus sucumbenciais. III) Recurso conhecido e improvido, após a rejeição da preliminar de irregularidade na representação processual da parte apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. MERA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO LEVA A EXTINÇÃO DO FEITO. FATO CONTROVERTIDO QUE CONSTOU COMO INCONTROVERSO. CORREÇÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-58.2018.8.16.0182 /1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AFASTADA. MERA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO LEVA A EXTINÇÃO DO FEITO. FATO CONTROVERTIDO QUE CONSTOU COMO INCONTROVERSO. CORREÇÃO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-58.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 09.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Imputação de omissão ao V. Acórdão, por não ter examinado a preliminar de irregularidade na representação processual da apelante, apresentada em contrarrazões - Omissão caracterizada - Hipótese, no entanto, em que a embargada, intimada, regularizou sua representação processual - Regularização que implica convalidação dos atos precedentes – Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – DESCABIMENTO - DE PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA, UMA VEZ QUE O SUPOSTO VÍCIO FORA SANADO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZÁ-LO – OBSERVÂNCIA AO ART. 76 , § 2º DO CPC – EM RELAÇÃO AO MÉRITO, CONFORME EVIDENCIADO PELO MM. JUÍZO, A INEFICÁCIA DA RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS É MESMO DE RIGOR, UMA VEZ QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE É POSTERIOR AO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO, CARACTERIZANDO A INTENÇÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM QUESTÃO – DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso inominado. Piso salarial. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tanabi/SP. Preliminar de irregularidade na representação processual do Município afastada. Pretensão de recebimento do piso nacional, de acordo com a Lei n.º 11.350 /06. Servidora vinculada ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 47/2015. Inaplicabilidade da Lei Federal invocada pela recorrente. Dispositivo legal que beneficia somente aos servidores regidos pelo regime celetista. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Indevida negativação do nome da autora – Fato incontroverso – Insurreição da autora postulando a majoração do quantum indenizatório e termo inicial dos juros de mora – Preliminar de irregularidade da representação processual da requerida afastada - Quantum fixado (R$8.000,00) que se mostra compatível com a realidade delineada nos autos – Juros de mora, todavia, que devem fluir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso provido, em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ACATAMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de irregularidade na representação processual do agravante, quando, no decorrer no processo, ocorre o saneamento do referido vício. 2. A ausência de inclusão do ente municipal no polo passivo da ação popular, mesmo após a intimação da autora/agravada para proceder à emenda da petição inicial, enseja a extinção da demanda, mediante a aplicação do efeito translativo em sede de agravo de instrumento. Inteligência do art. 6º , caput, da Lei nº 4.717 /65, e do art. 115 , § único , do CPC .