Preliminar de Irregularidade de Representação em Jurisprudência

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Preliminar de irregularidade na representação processual. Acolhimento. Vício não sanado pela autora, não obstante a oportunidade concedida nesta Corte de Justiça. Documentos juntados na fase recursal insuficientes para comprovar o atual representante societário da pessoa jurídica demandante. Alteração do quadro societário antes do ajuizamento da ação que acarreta também a falta de interesse de agir. Processo extinto, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO, prejudicada a análise do mérito recursal.

REVELIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO - As pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os seus estatutos sociais designarem, nos termos do artigo 12 do CPC . No processo do trabalho, a revelia é decretada diante da ausência da reclamada à audiência inicial (art. 844 da CLT ), podendo a empresa ser representada por preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma do § 1º do art. 843 da CLT . Desse modo e sendo inválido o instrumento de preposição acostado aos autos ou ausente este, tal situação acarreta a irregularidade de representação em juízo. Não basta a regularidade da representação ad judicia, ou seja, procurador devidamente constituído por procuração. A empresa deve estar devidamente representada em juízo. "O não-recebimento da defesa, ocasionado por representação irregular do preposto, caracteriza situação processual de revelia, cujo ônus consiste em ter-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT ). Neste caso, considerando a revelia da reclamada devem-lhes ser aplicadas as consequências da confissão ficta, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados na inicial e não infirmados por prova em sentido contrário". ( XXXXX-76.2014.5.03.0141 RO; Data de Publicação: 23/03/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Des. Júlio Bernardo do Carmo).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Comprovada a irregularidade da representação processual da pessoa jurídica agravada por ausência de procuração e contrato social, merece acolhimento a preliminar de ausência de capacidade postulatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. Em se tratando a parte agravante de pessoa jurídica, deve ela colacionar aos autos, cópia do seu contrato social, para que possa ser aferida a regularidade de sua representação pela pessoa que, em seu nome, outorgou procuração ao advogado subscritor da peça recursal. A ausência de comprovação da regularidade da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 /STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp XXXXX/PI , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– DIREITO À SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI AÉREA E VAGA EM UTI – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – GENITORA QUE AJUIZOU A AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO AO FILHO, MAIOR DE IDADE, QUE SE ENCONTRA COM REDUZIDO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA – OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76 , § 1º , I , do CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. 1. Na ação que busca o custeio de tratamento médico pelo Estado, somente o titular da situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, o paciente que necessita dos cuidados médicos, possui legitimidade ativa, pois inexiste em nosso ordenamento jurídico a chamada substituição processual voluntária. 2. O fato da autora afirmar que seu filho se encontra internado no hospital não autoriza, por si só, que aquela ajuíze uma ação na condição de representante processual deste, o que somente poderia ocorrer mediante prévia constatação da incapacidade civil, aferida, por meio de processo de interdição, sendo que, mesmo em caso de urgência poderia ser dada uma curatela provisória. 3. Sendo oportunizada a regularização da representação processual pelo Juízo Singular, o não atendimento da determinação pela parte autora implica na extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76 , § 1º , I , do CPC . 4. Recurso de Apelação da Defensoria Pública e Remessa Necessária Prejudicadas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE. A ausência de cópia dos atos constitutivos da agravante, e, por conseguinte, da comprovação de sua atividade empresarial e da constituição de seu quadro societário e administrativo impõe o não conhecimento do recurso, em razão da irregularidade de representação. V .V. A jurisprudência do colendo STJ é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço." ( REsp XXXXX/DF ). No presente caso não há arguição ou qualquer questionamento acerca da procuração outorgada e nem mesmo da regularidade da representação processual. Preliminar rejeitada