Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens em Jurisprudência

\n\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ENCONTRA RESPALDO NO ART. 1.694 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , CONSUBSTANCIANDO-SE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ESTAMPADO NO ART. 1.566 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL . CASO EM QUE AGRAVANTE É SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO, DE MODO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE, NEM MESMO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. 1. A competência para processamento e julgamento da partilha de bens decorrente do rompimento do vínculo matrimonial é do juízo que decretou o divórcio. 2. Sentença de divórcio que foi proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, sendo a partilha de bens ajuizada e processada perante o juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí. 3. Nulidade da sentença em razão da competência funcional absoluta do juízo que decretou o divórcio. Precedentes desta Corte Estadual. 4. Redistribuição dos autos ao juízo competente, que deverá observar o disposto no § 4ª do art. 64 do Código de Processo Civil quanto à eficácia das decisões proferidas pelos juízos incompetentes antes da sentença. 5. Conhecimento e provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de divórcio cumulada com alimentos, visitas, guarda e partilha de bens – Decisão indeferindo a justiça gratuita. Decisão reformada – Elementos nos autos a indicar que o agravante tem direito à benesse – Imóveis que não têm liquidez, servindo um deles, inclusive, de residência da esposa e filhos, evidenciando os extratos bancários saldo negativo – Agravada, por seu turno, que poderá comprovar que o recorrente não é hipossuficiente - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO RESTRITA AOS BENS ALCANÇADOS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DOS VALORES PAGOS DESDE A DATA DO FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DO CASAL. 1. A aquisição de bem imóvel mediante contratação de financiamento pelo casal, quando não quitado na constância do casamento, autoriza a partilha tão somente dos valores correspondentes às prestações pagas até a separação de fato. In casu, a meação deve incidir sobre também sobre o valor da entrada, vez que os numerários foram levantados durante a relação conjugal e utilizados para aquisição de imóvel. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – ARGUIÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PELO EX-CÔNJUGE – DIVÓRCIO E PARTILHA DOS BENS JÁ HOMOLOGADOS – ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DA AUTORA – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 25.02.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - ART. 373 , I , DO CPC - REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - REVELIA DO REU - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMETE. 1. Mostra-se impossível a partilha de bens cuja existência e propriedade não foram comprovadas, ônus do qual o autor não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , I , do CPC , sendo que no momento oportuno para requisitar provas que possibilitariam demonstrar quais móveis, de fato, guarneciam a residencial do ex-casal, afirmou que as provas documentais produzidas nos autos já eram suficientes, tendo se limitado a pedir o julgamento antecipado do mérito. 2. O entendimento jurisprudencial dominante é que o pedido de fixação de aluguel, em razão de usufruto exclusivo de bem comum, deve ser pleiteado em via própria, e não em ação de divórcio, sob pena de tumultuar indevidamente o processo, comprometendo a prestação jurisdicional, ainda mais quando não é possível aferir, de plano, a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges. 3. Com razão o apelante ao impugnar a gratuidade de justiça concedida a réu revel, na medida em que não houve pedido nesse sentido, tampouco declaração de insuficiência deduzida por pessoal natural, na forma do art. 99 , § 3º , CPC , não se podendo presumir que o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios implique prejuízo ao sustento da apelada e de sua família. 4. Recurso parcialmente provido. EMENTA V.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - MÉRITO - DIVISÃO DOS BENS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO -PRESCINDIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - APURAÇÃO DO VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva de bem comum, prudente o arbitramento de aluguel em favor daquele que se encontra privado do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. - É possível o arbitramento de alugueis em favor da parte que se encontra afastada do bem imóvel de propriedade de ambas as partes nos autos do divórcio, sendo dispensável propositura de ação própria para o determinado fim. - Comprovado nos autos que a parte requerida encontra-se ocupando exclusivamente o imóvel deve ser reconhecido o direito do autor em perceber aluguéis.

Conflito negativo de competência – Ação de divórcio cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos distribuída ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declina a competência - Redistribuição dos autos ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do referido Foro – Impossibilidade – Exclusão da competência da Vara Especializada nos casos em que há pretensão à partilha de bens - Inteligência do artigo 14-A , § 2º da Lei 11.340 /06 - Ademais, pedidos de fixação de alimentos e regulamentação de guarda que não guardam relação com a violência doméstica – Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo Suscitado (3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera).

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS E PARTILHA – Insurgência quanto ao indeferimento da produção de provas visando a comprovação do esforço comum (e, bem assim, viabilizar a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento) – Ilegitimidade das filhas menores – Preliminar acolhida – Inconformismo da varoa que comporta acolhida – Regime da separação convencional de bens – Aplicação da Súmula 377 do C. STF, caso demonstrado o esforço comum na aquisição dos bens que a agravante pretende partilhar – Precedentes - Produção de provas que, por conta disso, mostra-se pertinente - Decisão reformada para este fim - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM – DESCABIMENTO DA AÇÃO – CARÊNCIA DECRETADA – ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel – Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS C/C ALIENAÇÃO PARENTAL. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. I ? Nos termos do § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil , o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. II ? Nas ações de divórcio com partilha de bens, o valor da causa deverá corresponder ao valor total do conteúdo econômico do patrimônio comum do casal, considerando os bens arrolados para partilha. III ? Conforme a hodierna exegese do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da CF , materializada na Súmula 25 desta Corte, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. A gratuidade da justiça poderá ocorrer em qualquer momento do processo. IV ? APELO PROVIDO.