Necessidade de Aquisição de Nova Máquina em Jurisprudência

Ação indenizatória. Alegação de danos no imóvel restituído pelo arrendatário. Auto de constatação e laudo pericial confeccionado em ação de produção antecipada de provas que constataram apenas o estado bom e regular da pintura. Contrato que previa devolução do imóvel com "pintura nova". Descumprimento contratual que, no entanto, não enseja, por si só, o dever de indenizar se não houver prova efetiva do dano. Conjunto probatório que indica que o imóvel já estava há tempos alugado a terceiro empreendedor, que promoveu nova pintura, inclusive, em outra cor. Pedido indenizatório que veio baseado em orçamentos unilaterais e não notas fiscais, demonstrando que não foi a autora quem arcou com o pagamento da pintura que cobra dos réus. Inexistência de prova do alegado dano que obsta a respectiva indenização. Máquinas de lavar e secar da marca "Baumer" que foram substituídas pelo réu sem autorização da autora. Restituição do preço que se mostra devida. Necessidade, entretanto, da autora proceder à devolução das máquinas deixadas pelo réu em substituição às originais das quais reclama o preço, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. Adequação da sucumbência de forma proporcional para refletir o decaimento em maior parte da autora. Apelo dos réus provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO (MÁQUINA DE LAVAR ROUPA). CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA POR 2 ANOS. RÉ QUE NÃO REALIZOU O CONSERTO OU A TROCA DA MERCADORIA, DESRESPEITANDO O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00; ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VALOR PAGO (R$ 1.399,00), SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00, INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ. RECURSO DA RÉ, ALEGANDO FALTA DA PROVA DO ABALO MORAL E PLEITEANDO A REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. NECESSIDADE DE REPARAR O TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, SOB PENA DE ESVAZIAR O SEU CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. MULTA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA SOB PENA DE SE TORNAR MAIS VANTAJOSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA REGRA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DEPÓSITO E MUDANÇA. BENS FALTANTES. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.999,00 e R$ 986,56, relativamente aos danos materiais relativos aos televisores e aparelhos eletrônicos não entregues pela ré após o contrato de depósito e mudança, mas deixou de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como aos valores relativos à máquina de lavar roupa e aos calçados da autora. Em suas razões recursais sustenta a ocorrência de erro material com relação ao valor atribuído aos danos provenientes pela ausência de entrega de dois televisores, bem como a necessidade de condenação da ré ao pagamento dos danos materiais relativos aos sapatos da autora e à máquina de lavar roupa, bem como à indenização por danos morais. Assiste razão à recorrente no que se refere à necessidade de elevação da condenação da ré ao pagamento relativo aos danos causados pela perda de dois televisores, uma vez que constou na sentença recorrida o valor de R$ 1.999,00, quando restou comprovado à fl. 29, que os danos causados à autora correspondem à R$ 2.598,00 uma vez que pagou R$ 1.699,00 e R$ 899,00 por cada televisor, respectivamente. Contudo, mostra-se inviável a condenação da ré ao valor atribuído pela autora a título de... perda dos sapatos, uma vez que o inventário de depósito, juntado às fls. 19 e 80, não há referência ao depósito dos mencionados calçados. Igualmente, tem-se por inviável o acolhimento da condenação da ré ao pagamento relativo à aquisição de nova máquina de lavar roupa, uma vez que a máquina foi entregue com defeitos, sendo cabível a restituição relativa ao conserto que, ante a ausência de comprovação, foi arbitrado pelo juízo a quo em R$ 250,00. Por fim, não obstante os transtornos enfrentados pela parte autora, a atuação da ré configura mero descumprimento contratual e não dá ensejo, por si só, à indenização por danos moras. Ademais, não sendo demonstrado em concreto situação excepcional suportada pela autora, mostra-se incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Assim, deve ser reformada em parte a sentença recorrida somente para majorar o valor da condenação relativa aos danos suportados pelo extravio dos televisores para R$ 2.598,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005674841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/02/2016).

Apelação cível. Ação de indenização. Direito do consumidor. Compra de máquina de lavar com defeito. Falha na prestação do serviço. A autora pretende ser indenizada por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço da parte ré, consistente na compra de máquina de lavar que apresentou defeito após 08 meses de uso. A sentença julgou procedente a pretensão autoral e condenou os réus a ressarcirem a demandante o gasto com a compra do produto e também indenizá-la pelo dano moral, na quantia de R$ 3.000,00. Recurso para majorar a indenização pelo dano moral e os honorários advocatícios e fixar os juros a partir da citação. O valor fixado na sentença não se mostra proporcional à falha do serviço, devendo ser majorado, pois deve atender à finalidade compensatória (art. 944 , caput, do Código Civil ), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar às sociedades empresárias a melhoria de seus serviços. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Relação contratual. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Demanda de baixa complexidade. Provimento parcial do recurso apenas para fixar a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00, corrigidos a partir deste julgado, e determinar que os juros de mora sobre o valor indenizatório dos danos morais incidam a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS EM PROL DE TRÊS MENORES - NECESSIDADE PRESUMDIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE -INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE INDEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PARTILHA - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DO ESFORÇO COMUM - PARTILHAMENTO DEVIDO. - Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Tratando-se de menores, tem-se por presumida a sua dependência econômica em relação aos genitores, ante a incapacidade do infante de prover a própria subsistência - Demonstrado desequilíbrio entre a necessidade e possibilidade, a majoração do encargo alimentar deve ser realizada sempre de forma proporcional, atendida a capacidade financeira do alimentante e as novas necessidades dos alimentados - Verificada a aquisição de veículo automotor na constância do matrimônio contraído entre as partes, sob o regime da comunhão parcial de bens, e não desconstituída a presunção de esforço aquisitivo comum, impõe-se a manutenção da inclusão do bem no acervo partilhável.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A análise do conjunto probatório indica que o recorrente e o paradigma contavam com diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função, motivo pelo qual inexiste a equiparação salarial pretendida. A mudança do método de produção, com a aquisição de novas máquinas, não implica na criação de uma nova função, muito menos afasta o fato impeditivo da equiparação. Recurso não provido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A análise do conjunto probatório indica que o recorrente e o paradigma contavam com diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função, motivo pelo qual inexiste a equiparação salarial pretendida. A mudança do método de produção, com a aquisição de novas máquinas, não implica na criação de uma nova função, muito menos afasta o fato impeditivo da equiparação. Recurso não provido.

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços. Máquina de recebimento de pagamentos através de cartões de crédito e de débito, que apresentou vício, tendo sido substituída, depois de três (3) meses, por outra máquina também defeituosa. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral. EXAME: caso que se submente ao Código de Defesa do Consumidor , ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica da autora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Contestação genérica, sem impugnação específica aos fatos relatados pela autora. Fornecedora ré que não comprovou a regularidade do serviço prestado e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, "ex vi" do artigo 373 , inciso II , do CPC . Prejuízo material, na modalidade lucros cessantes, bem demonstrado, além de não ter sido impugnado na defesa. Circunstâncias específicas do caso dos autos que confirmam o padecimento moral indenizável. Indenização moral, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTAGEM DE PRAZO PARA O REQUISITO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO TRANSCURSO DO PROCESSO – ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO E DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I - O decurso de tempo do transcorrer da ação de usucapião deve ser levado em consideração para composição do requisito temporal. Soma de tempo esta, expressamente permitida como regra de julgamento do art. 493 do CPC . Até porque, é andar na contra mão da duração razoável do processo e da decisão de mérito justa e efetiva, a improcedência de um pedido que por nova ação fatalmente seria pela procedência. Movimentação da máquina judiciária esta, que deve ser evitada, a fim de se evitar que o direito seja a negativa de si mesmo ou que faça surgir o tempo como devorador de coisas. II – Comprovado o decurso de tempo e o ânimo de dono na posse mansa e pacífica é de julgar procedente o pedido de usucapião do art. 1238 , do Código Civil . II – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONTAGEM DE PRAZO PARA O REQUISITO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO TRANSCURSO DO PROCESSO – ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO E DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I - O decurso de tempo do transcorrer da ação de usucapião deve ser levado em consideração para composição do requisito temporal. Soma de tempo esta, expressamente permitida como regra de julgamento do art. 493 do CPC . Até porque, é andar na contra mão da duração razoável do processo e da decisão de mérito justa e efetiva, a improcedência de um pedido que por nova ação fatalmente seria pela procedência. Movimentação da máquina judiciária esta, que deve ser evitada, a fim de se evitar que o direito seja a negativa de si mesmo ou que faça surgir o tempo como devorador de coisas. II – Comprovado o decurso de tempo e o ânimo de dono na posse mansa e pacífica é de julgar procedente o pedido de usucapião do art. 1238 , do Código Civil . II – Recurso improvido.