Destinação em Jurisprudência

IPTU – LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE – Município de Guarujá – Ação declaratória julgada improcedente – Zona de preservação ambiental na totalidade da área, conforme apurado pelo perito judicial – Hipótese de esvaziamento econômico do lote - Existência de severas restrições ao exercício do direito à propriedade – Cobrança do IPTU afastada - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL (LOJA DE CONVENIÊNCIA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . INAPLICABILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, a partir da teoria finalista mitigada, é possível o reconhecimento da condição de consumidor à parte que, embora tecnicamente não seja destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Na hipótese dos autos, porém, as partes celebraram contrato de compra e venda de ponto comercial, encontrando-se em igualdade de condições, motivo pelo qual inexiste vulnerabilidade capaz de determinar a aplicação do CDC . Indeferida a pretensão de aplicação das normas consumeristas.RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PONTO COMERCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. Nos termos do art. 475 do Código Civil , a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB ). Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica. Por conta disso, enseja inadimplemento contratual sua violação. Na hipótese em apreço, contudo, a não-renovação da locação pela locadora do imóvel em que situado o estabelecimento comercial objeto de trespasse não enseja resolução do contrato de compra e venda, mormente porquanto não demonstrado que o vendedor tinha ciência acerca da ação envolvendo a locação do imóvel em que situado o ponto comercial. DANO MORAIS. Inexistindo descumprimento contratual ou violação da boa-fé objetiva, não há falar em condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por dano moral supostamente advindo da relação jurídica. Aliás, no caso concreto, inexiste prova mínima capaz de demonstrar situação suficiente para formar convicção no sentido de que tenha ocorrido agressão a direito de personalidade defensável, não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-63.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): CLAUDIO CAIRO GONCALVES AGRAVADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. Advogado (s):CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS, LUIZ COELHO PAMPLONA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO LIMITADO AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA TRANSFORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE REFEIÇÕES DE CARDÁPIO. PROCESSO PRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESPÉCIE. PRESENÇA DA FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA SUBMISSÃO DA AGRAVADA A AUTUAÇÕES FISCAIS NA HIPÓTESE DA MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL PELO FISCO NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão de piso bem expressou as razões de convencimento do Magistrado, de modo a expor claramente a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. II – A Agravada se apresenta como empresa comercial dedicada ao fornecimento de alimentos e bebidas, mediante aquisição de insumos e sua transformação para a composição do cardápio. III - A aquisição interestadual de produtos para transformação em alimentos comerciáveis não se insere no espectro da antecipação tributária regrada pelo artigo 12-A da Lei 7014 /1996, conforme reiteradamente decidido por esta Corte (Apelação XXXXX- 32.2011.8.05.0001; Agravo XXXXX-21.2020.8.05.0000 ; Apelação XXXXX- 39.2008.8.05.0001; Apelação XXXXX- 74.2016.8.05.0000). IV – A alegação de suposta camuflagem de atividade comercial de itens não citados pela Agravada há de ser inicialmente deliberada na origem, seja pelo respeito ao duplo grau de jurisdição, seja pela impossibilidade de dilação instrutória em sede de Agravo de Instrumento. V - Constatada a presença da fumus boni iuris e do periculum in mora, a decisão liminar atacada deve ser mantida, sobretudo quando não se mostra dotada de irreversibilidade, vez que preserva o direito de o Estado cobrar eventual crédito tributário na hipótese de se sagrar vencedor na demanda. Agravo Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-63.2021.8.05.0000. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar PROVIMENTO AO RECURSO, consubstanciado nas razões do voto do Relator. Salvador/BA, Presidente Relator - MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU Procurador (a) de Justiça

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E DESTINAÇÃO DO VEÍCULO AO EXTERIOR – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INAPLICABILIDADE – UNIDADE DE DESÍGNIOS COMPROVADA – DOMÍNIO DO FATO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO INSTRUMENTO BÉLICO – IRRELEVÂNCIA – ARTEFATO APREENDIDO – EMPREGO DE ARMADEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS – PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA – CONTINUIDADE DELITIVA – NÃO INCIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR – VIABILIDADE DA PRETENSÃO – FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - VALORAÇÃO EQUÍVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA REDIMENCIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – ARTS. 33 , § 2.º , B E § 3.º, DO CP - APELO PARCIAMENTE PROVIDO. Tratando-se de réu que foi reconhecido de forma segura pela vítima e testemunha tanto na fase policial como em juízo, não há falar-se em insuficiência probatória de modo a ensejar a pretendida absolvição, visto que provadas a materialidade e autoria delitivas. Se o conjunto probatório demonstra efetiva coautoria do apelante, já que foi ele quem pilotava a motocicleta para o outro corréu apoderar-se do bem roubado, agindo, portanto, com unidade de desígnios, impossível o reconhecimento de participação de menor importância. No crime de roubo, prescindível a apreensão ou perícia da arma utilizada pelos agentes, para o reconhecimento da aumentativa pertinente, se outros elementos de prova demonstram a certeza de seu emprego. In casu foi um único crime praticado pelo apelante e a eventual existência de outros crimes praticados fora deste processo não podem ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva, tanto porque ausentes provas suficientes para tal análise, mas também em razão de tal providência ser atribuível ao juízo das execuções penais, porquanto cabível a soma ou unificação de penas. Majorante do inciso IV, § 2.º , do art. 157 do CP . Sob esse aspecto, sustentamos posicionamento que a circunstancia aumentativa somente pode ser reconhecida ex officio caso esteja explicitamente narrada, ou até mesmo implicitamente contida na denúncia, o que não é o caso dos autos. Trata-se da necessidade de se preservar o princípio basilar constitucional da ampla defesa, sob pena de incorrer em decisão extra petita, mesmo porque o fato de o apelante remeter veículos para o exterior não constou da acusação. Assim, não pode o magistrado proceder à emendatio libelli quando o fato não estiver contido na exordial acusatória, pena de violar o princípio da correlação. No exame das circunstancias judiciais do art. 59 do CP , para a negativação de algumas delas, improcedem fundamentos de ordem genérica ou característicos do próprio tipo penal incriminador. Em atenção aos ditames do art. 33 do Código Penal , faz-se imperiosa a fixação do regime semiaberto ao acusado condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, que não excede a 08 (oito) e quando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal são sopesadas favoravelmente. (Ap 44212/2013, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/04/2014, Publicado no DJE 29/04/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. IPTU X ITR . ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO “A QUO”. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DO IPTU. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. RESP Nº 1.112.646/SP , JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. - O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que prevalece a destinação do imóvel em face de sua localização para determinar se um bem de raiz situa-se na zona urbana ou rural - Havendo prova nos autos de que o imóvel destina-se a atividade rural e não tendo o Município feito prova impeditiva do direito do autor, deve incidir sobre o imóvel o ITR , excluindo-se a cobrança do IPTU. (Apelação Cível nº 201900818137 nº único XXXXX-62.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/09/2019)

AÇÃO ANULATÓRIA– IPTU incidente sobre imóvel localizado em Área de Relevante Interesse Ambiental – APACIP de Cananeia - Zona de Vida Silvestre da Área de Proteção Ambiental (ARIE da ZVS da APA de Cananeia) – Relatório da autoridade ambiental competente que atestou a impossibilidade de realização de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, tais como edificações, supressão de vegetação e introdução de espécies exóticas – Restrições ambientais que, na hipótese, suprimem as faculdade inerentes ao direito de propriedade e, portanto, esgotam a totalidade do conteúdo econômico do bem – Impossibilidade de exigência do IPTU diante do evidente apossamento administrativo da área – Precedentes deste Tribunal – Entendimento exarado pelo STJ no AgInt no AREsp XXXXX/SP – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, EXECUTADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. APONTADA DESTINAÇÃO ECONÔMICA VEGETAL E AGRÍCOLA, OBJETIVANDO FAZER INCIDIR O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO IPTU SOBRE A PROPRIEDADE OBJETO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. ROGO PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. ENUNCIAÇÃO INCONGRUENTE. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DE ÁRVORES DE EUCALIPTO DE CORTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. PRECEDENTES. "Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" ( REsp n. 1.112.646/SP , rel. Min. Herman Benjamin, DJe XXXXX-8-2009) [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2018.8.24.0090 , da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ITR . PREPONDERÂNCIA SOBRE O CRITÉRIO ESPACIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. "Não incide IPTU, mas ITR , sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57 /1966). [...]" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em XXXXX-08-2009, DJe XXXXX-08-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FRANQUIA - LEGITIMIDADE DE FRANQUEADAS PARA VERIFICAR A DESTINAÇÃO DE VERBA COBRADA A TÍTULO DE FUNDO DE PROPAGANDA - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE RECURSO - HIPÓTESE DO ART. 100 , DO CPC - INTERRUPÇÃO DE OBRAS - IMÓVEL COMUM ÀS PARTES - ANUÊNCIA DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. O art. 1.015 , do CPC estabelece, em seu inciso V, que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre "rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação", não estando elencada dentre essas hipóteses a possibilidade de insurgência através do citado recurso contra a decisão que defere a justiça gratuita, hipótese na qual deve ser observado o procedimento estabelecido no art. 100 , do CPC . Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela à estranhos, sem o consenso dos outros. Presentes os requisitos constantes do art. 300 , do CPC , a concessão da antecipação de tutela é a medida que se impõe.