Lucros Cessantes que Correspondem a um Ganho Frustrado em Jurisprudência

- Apelações cíveis - Acidente de trânsito - Abalroamento de ônibus com táxi - Avarias em veículo menor - Seguro - Cobertura parcial - Lucros cessantes - Dano material indenizável - Condenação - Primeiro recurso - Ausência de comprovação do fatos - Descabimento - Responsabilidade da concessionária - Rejeição - Segundo apelo - Seguradora - Cobertura - Manutenção da sentença - Desprovimentos. - A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada conquanto se comprove, respectivamente, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima; fato de terceiro ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. - A empresa de seguros deve indenizar terceiro se comprovada a culpa do segurado e o seguro contratado preveja a cobertura de danos. - A correção monetária aplicada sobre o valor da indenização em razão ao dano moral deve incidir a partir do seu arbitramento, conforme entendimento contido na Súmula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos das apelações cíveis acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em XXXXX-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET (HOME PAGE). NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALVITRADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 , INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor." (STJ, REsp n. XXXXX , rel. p/ ac. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.03.2009). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO EFETUADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. PLEITO DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET (HOME PAGE). NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ALVITRADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VALOR SUPERIOR AO ARBITRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 , INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor." (STJ, REsp n. XXXXX , rel. p/ ac. Min. Sidnei Beneti , j. em 10.03.2009). TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO EFETUADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. PLEITO DESATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2010.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DO APELANTE FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. TESE ARREDADA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOCÓPIA. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO NÚMERO DE CÓPIAS EFETUADAS. PERDA DA RENDA EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO NO USO DAS MÁQUINAS ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor." (STJ, REsp n. 846.455 , rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.03.2009). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/73 . INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20 , § 3º , DO CPC/73 , E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil ." ( AC n. 2007.050950-9 , rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO NOVO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FABRICANTE E COMERCIANTE- SOLIDARIEDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- TAXISTA- LUCROS CESSANTES- COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ALTERAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - O código de defesa do consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituoso, nos termos do art. 18 , sendo, como dito, solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante.- Comprovada a existência de defeitos no produto adquirido pelo consumidor e não tendo sido o dano reparado no prazo legal, de forma efetiva e adequada, se mostra correta a indenização pelos prejuízos materiais sofridos, pelos lucros cessantes, que restaram comprovados nos autos -É devida a indenização por danos morais ao consumidor que acreditou estar adquirindo um veículo novo, zero quilômetro, quando, na verdade, ele apresentava defeitos e também em razão da impossibilidade de utilização do veículo para o exercício de sua atividade profissional. Se a indenização por danos morais foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. _____________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TÁXI ABALROADO POR AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS. LUCOS CESSANTES. VALOR REFERENTE ÀS DIÁRIAS QUE DEIXARAM DE RECEBER NO PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO EM VIRTUDE DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1. Os autores não obtiveram êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme determina o art. 373 , inciso I , do NCPC . 2. Os lucros cessantes representam perda patrimonial. Aquilo que a parte deixou de ganhar em virtude de fato alheio à sua vontade, mas necessitam ser cabalmente comprovados. 3. No caso presente, os autores, ora apelantes, não fizeram prova dos supostos lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÁXI. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. TAXISTA QUE TRAFEGAVA POR AVENIDA E VEIO A SER ATINGIDO POR CABO DE AÇO ESTICADO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO LIGANDO UMA RETROESCAVADEIRA E UM CAMINHÃO QUE ESTAVA SENDO REBOCADO, AMBOS DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍITULO DE DANOS MORAIS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A DIMINUIÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DO RÉU QUE CAUSOU RISCO A INTEGRIDADE FISICA E ABALO PSICOLOGICO DO AUTOR EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA POR 06 (SEIS) MESES EM DECORRÊNCIA DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. QUANTIFICAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO SE AFASTANDO, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO EMITIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS QUE É DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE A COMPROVAR O RENDIMENTO DO AUTOR. PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES EM QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE TRABALHAR EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE RESTOU COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DO FATO DANOSO, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO (AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Autor que era entregador cadastrado no aplicativo Rappi, e foi desligado sem justo motivo. Sentença que reconhece a ilegalidade da atitude da ré, mas negou pedido indenizatório. Recurso que visa discutir apenas o pedido indenizatório denegado. Danos materiais configurados. Lucros cessantes verificados. Hipótese em que o autor poderá demonstrar a extensão dos lucros cessantes quando da liquidação da sentença. Danos morais, entretanto, que não são devidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES - COMPROVAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATESTAR A PERDA CONCRETA DE GANHOS ECONÔMICOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - HONORÁRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os danos emergentes constituem-se como aquele prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica, em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. A vítima de acidente de trânsito que deixa de exercer sua atividade laboral em razão do sinistro deve ser indenizada. Uma vez atestada a existência de lucros cessantes e, lado outro, não sendo possível verificar o seu valor, a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do CPC/2015 . A violação à integridade física do consumidor gera danos morais indenizáveis. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, não podendo propiciar um enriquecimento sem causa à vítima, devendo, de outra parte, servir como uma compensação proporcional à ofensa por ela sofrida, possuindo como objetivos a punição do autor da lesão, o desestímulo à ocorrência de novas condutas lesivas, bem como compensação da vítima pelo dano sofrido. Não havendo resistência por parte da denunciada, a parte denunciante que deu causa à lide secundária deve arcar com as custas processuais, não havendo falar em honorários de sucumbência.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de impressora. Vício no produto. Lucros cessantes. Ausência de prova. Valor de faturamento genérico e sem ao menos indicar os serviços considerados. Utilização do espaço locado antes mesmo da aquisição da impressora. Danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento. Petição inicial genérica que não indicou nenhum abalo psíquico no caso concreto, a justificar a verba indenizatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.