Preliminar de Irregularidade de Representação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO RECURSAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ausente a demonstração de que a procuração juntada aos autos foi outorgada pela parte autora, esta deve ser considerada válida, em razão de atender aos requisitos legais (art. 654 do CC ). Outrossim, o que se verifica na hipótese, é que a parte demandada, ora apelada, demonstra preocupação em excesso, fundando suas alegações em meras intercorrências produzidas em casos análogos. II- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, vez que, havendo provas suficientes para afastar a alegação da existência de contratação fraudulenta, com a improcedência dos pedidos iniciais formulados, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO RECURSAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ausente a demonstração de que a procuração juntada aos autos foi outorgada pela parte autora, esta deve ser considerada válida, em razão de atender aos requisitos legais (art. 654 do CC ). Outrossim, o que se verifica na hipótese, é que a parte demandada, ora apelada, demonstra preocupação em excesso, fundando suas alegações em meras intercorrências produzidas em casos análogos. II- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, vez que, havendo provas suficientes para afastar a alegação da existência de contratação fraudulenta, com a improcedência dos pedidos iniciais formulados, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEMONSTRADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DA RMI. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A EXECUTAR. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA DE 1º GRAU. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A preliminar de irregularidade da representação processual não merece acolhida, pois se tratando de Procurador Federal concursado, desnecessária a apresentação de procuração 'ad judicia', pois a outorga de poderes para representação da autarquia previdenciária decorre da lei - A alegação de inépcia da petição inicial dos embargos à execução também não merece guarida, pois a peça encontra-se devidamente instruída, com memória de cálculo e comprovantes de pagamentos das mensalidades objeto de impugnação - No caso dos autos, o autor executa título executivo judicial que determinou o pagamento da equivalência salarial, prevista no artigo 58 da ADCT, no período constitucionalmente estabelecido - A respeito da aplicação da equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT, a Contadoria Judicial de 1º grau pontua que, ao efetuar a evolução da RMI concedida, aplicando-se a mencionada equivalência salarial, verificou-se que o valor apurado em janeiro e fevereiro de 1994 é praticamente igual ao valor pago pelo INSS (fls. 57/58) - Assim, considerando a consonância dos parâmetros adotados pela Contadoria de 1º grau com as disposições do título judicial, forçoso o acolhimento do parecer quanto à inexistência de valores a executar - Reconhecida a ausência de quaisquer diferenças decorrentes do titulo executivo judicial, resta prejudicada a alegação de impropriedade dos critérios de correção monetária indicados na memória de cálculo do contador judicial - Rejeição das preliminares arguidas. Apelação da parte autora desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PATROCÍNIO PELA CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEIÇÃO. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. . O patrocínio da causa pelo Núcleo de Prática Jurídica, no exercício do munus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de justiça para a parte representada. 2. Quando a citação é ficta, a impossibilidade de intimar a parte para apresentar a necessária documentação comprobatória de sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3.A representação processual se refere ao Condomínio-autor independentemente da pessoa que ele elege para lhe representar, ou seja, eventual mudança de síndicos não invalida a procuração outorgada. Preliminar de irregularidade na representação rejeitada. 4. A atuação da Curadoria por negativa geral não a exime em trazer o mínimo de prova a rechaçar a tese autoral notadamente na hipótese em que há provas contundentes do fato constitutivo do direito do Condomínio-autor. 5. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PATROCÍNIO PELA CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEIÇÃO. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. . O patrocínio da causa pelo Núcleo de Prática Jurídica, no exercício do munus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de justiça para a parte representada. 2. Quando a citação é ficta, a impossibilidade de intimar a parte para apresentar a necessária documentação comprobatória de sua situação financeira autoriza o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3.A representação processual se refere ao Condomínio-autor independentemente da pessoa que ele elege para lhe representar, ou seja, eventual mudança de síndicos não invalida a procuração outorgada. Preliminar de irregularidade na representação rejeitada. 4. A atuação da Curadoria por negativa geral não a exime em trazer o mínimo de prova a rechaçar a tese autoral notadamente na hipótese em que há provas contundentes do fato constitutivo do direito do Condomínio-autor. 5. Preliminar de irregularidade da representação processual rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de omissão quanto a preliminar de irregularidade de representação processual – Ocorrência – Irregularidade que não acarreta o não conhecimento do recurso de forma automática – Irregularidade sanada pela parte antes da necessária intimação para tal fim – ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOITA BONITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO EM INDENIZAR AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200717131 Nº único: XXXXX-90.2021.8.25.0069 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 07/07/2022)

APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Recurso do réu - Preliminar de irregularidade na representação processual da autora afastada – Mérito - Operação firmada por meio eletrônico - Autenticação por código enviado por SMS (token) - Assinatura digital mediante envio de "selfie" – Autora que não nega a imagem a si atribuída - Crédito do valor em conta de sua titularidade não negado – Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito – Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.

Recurso inominado - Preliminar de irregularidade de representação – Inocorrência - Vedação ao exercício da advocacia não demonstrado - Eventual irregularidade superada – Preliminar rejeitada. Prestação de serviço de transporte (Uber)- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso por conta da relação mantida entre as partes não ser de consumo - Descredenciamento do autor como motorista da plataforma, sob a justificativa de ter realizado rota diversa, mais cara, daquela indicada pelo GPS - Em que pese a violação das diretrizes, não foi concedida oportunidade de defesa ao autor - Muito embora o contrato mantido entre as partes permita o descredenciamento do motorista de forma imediata, deve-se observar os princípios da boa-fé e função social do contrato - Efetivação de bloqueio sem oportunidade de defesa que se mostra descabido e inconstitucional (art. 5º , LV , da CR/88 )- Ausência de reclamação por passageiros - Demandante que tem direito ao restabelecimento do seu cadastro – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-73.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ALMIR ROCHA DA SILVA Advogado (s): EDSON PEREIRA SANTOS, ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA, ROBERVAL MANOEL CORREIA AGRAVADO: SOCIEDADE FLORESTA SAGRADA DO ALTO DE XANGO Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE BRUMADO. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM, INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 300 , § 2º , DO CPC . PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESACOLHIMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. AGRAVADO QUE AFIRMA DETER A POSSE SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE SER ELE DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO, SOMENTE AFERÍVEIS ATRAVÉS DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. XXXXX-73.2021.8.05.0000, de Brumado, em que são litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas. Salvador, data registrada no sistema.