Rejeição da Prejudicial de Mérito da Prescrição em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58 /2003 E NA LEI MUNICIPAL Nº 23 /2005. REGIME DE ESCALA. PRECEDENTE DESSE TRIBUNAL E DO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA ACERCA DO VÍNCULO DA RÉ COM A DROGA APREENDIDA. PROVA JUDICIALIZADA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. PREJUDICIAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - Não verificado entre os marcos interruptivos o decurso de lapso temporal suficiente a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, seja na modalidade retroativa ou até mesmo superveniente, inviável o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada - A dúvida no processo penal sempre se resolve em favor da acusada, devendo ser proferida a absolvição quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado à ré.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 897, firmou o entendimento de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa ". 2- Havendo a imputação de dolo na conduta do agente, a apuração da presença do elemento volitivo demanda a regular instrução do feito, desautorizando o reconhecimento da prescrição nessa fase inicial. Prejudicial de mérito rejeitada. 3- Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DEMISSÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - LEI FEDERAL Nº 10.559 /02 - INAPLICABILIDADE - READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE AFASTAMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo elementos de que o apelado pertencia ao quadro de servidores da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, há que ser afastada a tese de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, uma vez que eventual procedência do pedido deverá ser suportada pelo ente estatal. 2. Com o reingresso do recorrido no serviço público, houve renúncia tácita da prescrição pela Administração, referente ao período de afastamento, sendo possível apenas o reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Descabida a contagem do tempo de afastamento do serviço público para fins de aposentadoria e adicionais, consoante à Lei Federal nº 10.559 /02, art. 1º , III , haja vista que não restou demonstrado que o apelado foi agraciado com a declaração de anistiado político, emitida pelo Ministro de Estado da Justiça. 4. Tendo sido carreada prova subscrita pelo próprio recorrido, no sentido que a motivação da dispensa, na forma do art. 40 da Lei Estadual nº 10.961/92, decorreu de participação em greve, não há como acolher o pedido inicial. 5. Ainda que a readmissão tenha sido realizada por força do art. 40 da Lei Estadual nº 10.961/92, tal regramento não tem o condão de garantir o direito à contagem do tempo em que esteve afastado do serviço público, visto que a referida legislação não contempla tal hipótese. 6. Não se desincumbindo o apelado do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I, do CPC ), a reforma da sentença é de rigor, com a improcedência dos pedidos. 7. Restringindo-se a matéria devolvida na primeira apelação aos consectários da condenação, resta esvaziado o objeto do recurso. 8. Segunda apelação provida. 9. Primeira apelação prejudicada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVA DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA - REDUÇÃO DO APENAMENTO ESTIPULADO AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. - Não tendo transcorrido prazo mínimo de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, não há falar em prescrição da pretensão punitiva - Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 302 , caput, da Lei no 9.503 /97 - Sendo favoráveis ao réu todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , cabível é o redimensionamento da pena-base estipulada, tanto da pena corporal quanto da de suspensão da habilitação - A pena de pagamento de prestação pecuniária deve ser fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, observados os parâmetros do art. 45 do Código Penal - A aplicação da pena de suspensão da habilitação decorre de norma cogente e deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, sendo perfeitamente aplicável aos motoristas profissionais - Redimensionada a pena imposta ao apelante, forçoso reconhecer a incidência do instituto da prescrição, na modalidade retroativa, considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA. - A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.746.337 , fixou entendimento no sentido de que contra a decisão de procedência do pedido de condenação da parte ré a prestar contas, nos termos do art. 550, § 5º, é cabível o Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão parcial de mérito, sendo apelável somente aquela que determinar a improcedência do pedido - O vício de representação, por ser matéria de ordem pública, poderá ser arguido em qualquer grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecido de ofício pelo magistrado, sem ser necessária provação da parte - A boa fé impõe às partes o dever de não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, o que caracteriza venire contra factum proprium, um comportamento contraditório e incompatível com o anteriormente assumido - Em sendo o autor o único sócio da sociedade empresária, não há como negar-lhe os poderes de representação da limitada - Nos termos do art. 25-A , da Lei 8.906 , prescreve em cinco anos a pretensão do cliente à prestação de contas dos valores que o advogado recebeu no exercício do mandato - Segundo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para a contagem do referido prazo é a data que o cliente toma conhecimento da retenção indevida de valores pelo advogado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA. - A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.746.337 , fixou entendimento no sentido de que contra a decisão de procedência do pedido de condenação da parte ré a prestar contas, nos termos do art. 550, § 5º, é cabível o Agravo de Instrumento, por se tratar de decisão parcial de mérito, sendo apelável somente aquela que determinar a improcedência do pedido - O vício de representação, por ser matéria de ordem pública, poderá ser arguido em qualquer grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecido de ofício pelo magistrado, sem ser necessária provação da parte - A boa fé impõe às partes o dever de não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, o que caracteriza venire contra factum proprium, um comportamento contraditório e incompatível com o anteriormente assumido - Em sendo o autor o único sócio da sociedade empresária, não há como negar-lhe os poderes de representação da limitada - Nos termos do art. 25-A , da Lei 8.906 , prescreve em cinco anos a pretensão do cliente à prestação de contas dos valores que o advogado recebeu no exercício do mandato - Segundo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para a contagem do referido prazo é a data que o cliente toma conhecimento da retenção indevida de valores pelo advogado.

Processo nº: XXXXX-74.2018.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tarifas] APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: RILSON SARMENTO HERCULANO EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR - 1) OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – 1) PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACESSÓRIO QUE SEGU...

Processo nº: XXXXX-40.2019.8.15.0751 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Material] APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR: OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO LEI Nº 20.910/1932. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NA LEI MUNICIPAL N.º 336 /1992. AUSÊN.