Rejeição da Prejudicial de Mérito da Prescrição em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não sendo possível verificar a ilegitimidade passiva do réu/agravante apenas mediante a análise das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial e considerando que a matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, deve a mesma com ele ser examinada. Considerando que os fatos narrados na peça de ingresso traduzem a hipótese de danos contínuos e permanentes, tendo em vista que os danos causados no imóvel dos autores, originados de obras realizadas pelos réus, se prolongam no tempo, não sendo possível definir exatamente o termo inicial do prazo prescricional para a reparação civil, eis que o mesmo se renova sucessivamente, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADO: NILZA NASCIMENTO CONCEICAO Advogado (s):EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. Colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC . 2. MÉRITO. Cabia ao Banco Réu comprovar nestes autos que a Autora, quando contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, em vez de contratar simplesmente o empréstimo que objetivava, estava ciente das diferenças entre ambos os contratos, sobretudo acerca da forma de pagamento da dívida, tendo tido acesso as todas as informações relevantes à modalidade contratual escolhida. Destaca-se, neste particular, que não se mostra suficiente a previsão no contrato de adesão de que a parte contratante declara ter lido e entendido o regulamento do empréstimo consignado e as normas de emissão, utilização e administração do cartão de crédito, sem qualquer prova de que a mesma tenha sequer tido acesso, de fato, a tais informações. Assiste, entretanto, razão ao apelante quando indica a necessidade da devolução dos valores pagos indevidamente na forma simples, tendo em vista que foi apenas obedecido o contrato, sem a efetiva comprovação de má-fé. Quanto aos danos morais, entende-se que, apesar da ausência de prova do cumprimento do dever de informação, não restou evidenciada situação ensejadora de danos morais indenizáveis. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-29.2020.8.05.0001 , em que é Apelante BANCO BMG S/A e apelada NILZA NASCIMENTO CONCEICAO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de mérito e a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO IMPORTADO DE FORMA IRREGULAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DECISÃO QUE APLICOU DEFINITIVAMENTE A PENALIDADE DE PERDA DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PREJUDICIAL REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pretensão de reparação pelos danos sofridos em razão do perdimento do veículo cuja importação foi realizada pela parte Ré, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Ainda que o veículo tenha sido alienado anteriormente ou que a empresa vendedora já tenha sido notificada acerca da irregularidade da importação, o marco inicial para o ajuizamento da ação de reparação de danos é da data da ciência da decisão que aplicou definitivamente a pena de perdimento do bem. Considerando que a demanda foi ajuizada no ano seguinte ao da ciência acerca da pena aplicada pela Receita Federal, não há que se falar em prescrição trienal da pretensão autoral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO IMPORTADO DE FORMA IRREGULAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DECISÃO QUE APLICOU DEFINITIVAMENTE A PENALIDADE DE PERDA DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PREJUDICIAL REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pretensão de reparação pelos danos sofridos em razão do perdimento do veículo cuja importação foi realizada pela parte Ré, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Ainda que o veículo tenha sido alienado anteriormente ou que a empresa vendedora já tenha sido notificada acerca da irregularidade da importação, o marco inicial para o ajuizamento da ação de reparação de danos é da data da ciência da decisão que aplicou definitivamente a pena de perdimento do bem. Considerando que a demanda foi ajuizada no ano seguinte ao da ciência acerca da pena aplicada pela Receita Federal, não há que se falar em prescrição trienal da pretensão autoral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. É notória a pertinência subjetiva passiva da apelante para responder por eventuais honorários devidos à profissional liberal contratada para o acompanhamento da sua escrita contábil. Verificado que a peça de ingresso bem atende aos requisitos dos artigos 319 a 321 do CPC , a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Reconhecendo-se a existência de um contrato verbal de prestação continuada de serviços contábeis, que perdurou até maio de 2018, é patente que não houve a prescrição quinquenal dos honorários pleiteados pela profissional liberal, art. 206 , § 5º , II do Código Civil . Cuidando de contrato verbal de prestação de serviços, incumbe ao autor comprovar a pactuação, art. 373 , I do CPC/15 . Subsistindo prova que confirma a avença e a ausência de pagamento, deve a contraparte ser condenada a pagar o custo do serviço.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatando-se que, na peça de entrada, a autora da ação alega suposta relação de emprego mantida com a parte adversa e, em razão disso, busca a satisfação de verbas trabalhistas, tem-se que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , da Constituição Federal vigente, ainda que, quando da análise do mérito, a conclusão seja pela inexistência de vínculo empregatício, o que acarretará a improcedência dos pedidos de natureza celetistas. Rejeição da preliminar mantida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipaumirum foi publicada em 28.09.2017, bem assim que a presente reclamatória foi ajuizada no dia 05.10.2018, não há se falar em prescrição bienal das pretensões objeto da lide. Rejeição da prejudicial de mérito mantida. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362 , II, DO TST. "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Sentença mantida, nesse tocante. FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS. O parcelamento dos débitos relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal não subtrai do trabalhador o direito de ter satisfeitos os depósitos em sua conta vinculada em caso de dissolução do pacto ou mudança de regime jurídico. Sentença mantida, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A , CLT . Tendo em vista a nova redação da CLT (art. 791-A) e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, procede o pedido de condenação em honorários, que devem ser fixados considerando a sucumbência recíproca. Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido; rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho mantida; rejeição da prejudicial de prescrição mantida; no mérito, apelo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Constatando-se que, na peça de entrada, a autora da ação alega suposta relação de emprego mantida com a parte adversa e, em razão disso, busca a satisfação de verbas trabalhistas, tem-se que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, da Constituição Federal vigente, ainda que, quando da análise do mérito, a conclusão seja pela inexistência de vínculo empregatício, o que acarretará a improcedência dos pedidos de natureza celetistas. Rejeição da preliminar mantida . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA . Uma vez que a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipaumirum foi publicada em 28.09.2017, bem assim que a presente reclamatória foi ajuizada no dia 05.10.2018, não há se falar em prescrição bienal das pretensões objeto da lide. Rejeição da prejudicial de mérito mantida. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362, II, DO TST. "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Sentença mantida, nesse tocante . FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS . O parcelamento dos débitos relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal não subtrai do trabalhador o direito de ter satisfeitos os depósitos em sua conta vinculada em caso de dissolução do pacto ou mudança de regime jurídico. Sentença mantida, no particular . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A , CLT . Tendo em vista a nova redação da CLT (art. 791-A) e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, procede o pedido de condenação em honorários, que devem ser fixados considerando a sucumbência recíproca. Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido; rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho mantida; rejeição da prejudicial de prescrição mantida; no mérito, apelo desprovido.

EMENTA: CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGOCIAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONFIRMAÇÃO. - Está correta a decisão que reconhece a interrupção da prescrição do direito de ação de cobrança, diante da demonstração de que houve negociação para a prorrogação do prazo de pagamento, o que caracteriza ato inequívoco do devedor da dívida objeto da ação.