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RESPONSABILIDADE CIVIL GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS Ofensas e constrangimento no ambiente de trabalho. Assédio Moral configurado. Conjunto probatório suficiente - Dever de indenização. Quantum da indenização Caráter educativo e punitivo da sanção que deve ser respeitado Majoração devida. Recurso dos autores parcialmente provido. Recursos dos réus desprovidos.
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE X LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Litisconsorte revel que não faz jus à gratuidade. Súm. 481 do STJ. Hipótese, entretanto, diante das teses comuns articuladas, que autoriza o conhecimento do apelo. Se a Spal utilizava o caminhão da Transportadora, conduzido pelo uniformizado motorista, o qual jamais poderia ter aceitado continuar viagem diante dos problemas de freio que identificou, de modo iniludível, percebe-se que, titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiros de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), agiram os réus como se fossem um só. É irrelevante para o polo ativo perquirir a inata simbiose existente entre eles, cuja separação ganha importância apenas em sede de eventual ação regressiva, base procedimental adequada para se debater sobre a relevância das condutas causais e o acertamento de contas. Matéria instrumental equacionada. Recursos dos réus desprovidos. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. É possível a cumulação da pensão civil de cunho indenizatório com benefício previdenciário, por serem diversas suas origens. Orientação do STJ. À míngua de divergência entre as credoras, viável se mostra que a pensão seja repartida em iguais partes entre mãe e filha, até que esta complete 25 anos ou cole grau em curso superior, o que acontecer primeiro, observado, entre elas, o direito de acrescer. Verba que deve permanecer na casa de 2/3 dos ganhos do falecido e ser graduada pelo 13º salário e pelas férias remuneradas, acrescidas de 1/3, mas não de FGTS, verba própria com conotação trabalhista, não recebida pela vítima, funcionário público. O Termo final do pensionamento foi bem estabelecido em 73 anos, de acordo com os padrões do IBGE; enquanto nada autoriza a conclusão de estar o valor da moto acima do mercado. Sucumbência mínima do polo ativo que se identifica na espécie. Honorários devidos. Art. 85 , § 9º , do CPC . Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o dos réus. ACIDENTE DE VEÍCULO. Morte de marido e genitor dos autores. Responsabilidade pelo evento bem definida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização que comporta majoração ao patamar de R$ 100.000,00 para cada autor. Orientação do STJ para casos de morte. Precedentes desta Câmara. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, fluem do evento danoso. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o dos réus.
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agressão física. Autor atingido na cabeça por um rádio comunicador. O réu que atingiu o autor é parte legítima porque a agressão foi por ele desferida. A Guarucoop é parte legítima porque a prova demonstra que o corréu atuava como seu empregado (art. 932 , III , CC ). Prova que confirma a agressão. Cerceamento de defesa não configurado. Réus que silenciaram quando os autos foram encaminhados para a justiça estadual pela justiça federal. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, mantidos os acréscimos fixados em primeira instância. Reação desproporcional do réu ao fato do autor parar o veículo em local destinado a táxi. Autor que precisou suturar o local, com dez pontos. Honorários majorados para R$ 2.000,00 (art. 85 , § 11 , CPC ). Recurso do autor provido. Recursos dos réus desprovidos.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. NECESSIDADE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACERTADA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO OS EFEITOS DA REVELIA E COTEJANDO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DECLARA PREJUDICADA A DEFESA APRESENTADA AOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 9.099 /95. 1. Acertada a decisão que decretou a revelia da parte que não compareceu à audiência de conciliação e deixou de apresentar justificativa prévia acerca da impossibilidade de comparecimento a audiência de conciliação;
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÚTUOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADIMPLEMENTO MEDIANTE DEDUÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS – RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS – INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, UMA VEZ QUE O PEDIDO REFERE-SE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NÃO SE REFERINDO A EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS VALORES COBRADOS – NO MÉRITO, DEVE SER RESPEITADO O TETO DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, LIMITE LEGAL ESTIPULADO NO DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014 E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVENDO SER APLICADO POR ANALOGIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS – INTERVENÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR, PRESERVANDO FRAÇÃO DE SEUS PROVENTOS SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – LIMITAÇÃO A SER CALCULADA CONSIDERANDO O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014. RECURSO ADESIVO DA AUTORA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE FOI DEMONSTRADA, HAVENDO INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO NÃO PRESENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 8º DO DIPLOMA LEGAL – PERCENTUAL ADEQUADO NO ACÓRDÃO, JÁ CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO – SENTENÇA ALTERADA SOMENTE NESSE PONTO. - Recursos dos réus desprovidos - Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
Apelação. Ação indenizatória. Diagnóstico errado de aborto espontâneo. Paciente encaminhada a hospital estadual, onde houve prescrição de medicamento para expelir o feto. Posterior constatação de que não havia ocorrido o aborto. Dano moral configurado. Indenizações adequadamente arbitradas (R$ 10.000,00 devidos pela clínica responsável pelo diagnóstico e R$ 5.0000,00 pelo Estado do Rio de Janeiro). Recursos dos réus providos em parte. Apelo adesivo desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indenização por danos morais - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos - Omissão e contradição do v. acórdão embargado - Vícios inexistentes - Nítido propósito de alcançar o rejulgamento da causa - Via inadequada - Ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Prequestionamento explícito - Desnecessidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Alegações da parte embargante que se consideram incluídas no acórdão, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do art. 1.025 do referido diploma legal - Embargos rejeitados.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CETTRANS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA INFRAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESES DOS RÉUS DETRAN E CETTRANS ACOLHIDAS. TESES DA RÉ CLEIDE REJEITADA. TESE DO AUTOR REJEITADA. FRAUDE BEM ELABORADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. ÓRGÃOS DE TRÂNSITO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUTARQUIA QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CHECAR DE FORMA EXAURIENTE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRIBUÍDA AO DETRAN E AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CETTRANS) AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS DETRAN E MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CETTRANS) CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RÉ CLEIDE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021)
RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA COM COLIFORMES FECAIS PARA CONSUMO HUMANO - INFORMAÇÃO CONSTANTE NAS PRÓPRIAS FATURAS E QUE CAUSARAM PROBLEMAS GASTROINTESTINAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DE AUTORES E RÉUS - DEMANDA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, COGENTE E INDERROGÁVEL DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 2º , § 1º , I , DA LEI Nº 12.153 /09 - TESE REPELIDA - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL ALICERÇADA, SUBSTANCIALMENTE, NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DA FATURA DE ÁGUA SOBRE A PRESENÇA DE E-COLI - ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELOS RÉUS QUE REVELAM QUE O APONTAMENTO DO QUADRO COM "CARACTERÍSTICAS BACTERIOLÓGICAS" NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE FÁTICA - MERA FALHA OPERACIONAL CONSTATADA POR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA POR EXAMES LABORATORIAIS E ÓRGÃOS DE CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS À SAÚDE E ANÍMICOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NO TJSC E NAS TURMAS RECURSAIS - ABALO MORAL PELA FALTA DE ÁGUA NA TEMPORADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES (ART. 373 , I , CPC )- SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO AUTORAL LEGÍTIMA DIANTE DA SURPREENDENTE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE NA FATURA DE ÁGUA - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. "À vista de infinitas demandas iguais, este Tribunal de Justiça - entendimento que é aqui referendado - tem por improcedente os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais em face de fornecimento de água (que estaria contaminada) em São Francisco do Sul. Esse fato, que seria lamentável, meramente não ocorreu; as provas dão conta de que foi um mero equívoco quando do preenchimento da informação nas faturas, que foi corrigido no mês de outubro. Ausência, ainda, de comprovação do mal-estar."
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL ONDE OS AUTORES ¿ MÉDICOS - AFIRMAM QUE IRIAM EXERCER SUA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, QUE PREJUDICOU OS AUTORES NO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DAS INÚMERAS ATUALIZAÇÕES MENSAIS OCORRIDAS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO QUE DEVE SER APLICADA EM FAVOR DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. UNIDADE QUE FOI OBJETO DE LEILÃO, SENDO ARREMATADA PELA PRÓPRIA COMPRADORA, QUE PODE, LIVREMENTE NEGOCIÁ-LA COM TERCEIROS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SE AFASTA DO MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O INADIMPLEMENTO SE DEU POR CULTA DOS VENDEDORES. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS.