Ação Monitória Fundada em Título Executivo Extrajudicial em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESCRITO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA CASSADA. É facultado à parte o ajuizamento de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, mesmo antes de sua prescrição. Inteligência do art. 785 , do CPC . Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO – Inocorrência – Ausência de vedação ao ajuizamento de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial – Faculdade do credor, que não prejudica os devedores – Hipótese dos autos que justifica a escolha da parte autora, uma vez que tomada precaução por conta de potencial ausência de assinatura de uma das duas testemunhas exigidas para prover exequibilidade ao instrumento particular. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Eventuais discordâncias de decisões proferidas em audiência de instrução que deveriam ter sido alvo de agravo – Controvérsia sob exame suficientemente compreensível por meio do conjunto probatório formado nos autos. 3. AÇÃO MONITÓRIA – Prova escrita suficiente para a admissibilidade da petição inicial – Causa de pedir fundada no inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida, parcialmente inadimplido pelos réus - Direito de crédito e inadimplemento reconhecidos. 4. FIANÇA – Pretensão à exoneração da fiança prestada por sócios retirantes da sociedade devedora – Inadmissibilidade – Dívida anterior à saída – Ausência de distrato ou sentença reconhecendo a exoneração. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO LUGAR DA AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 785 DO CPC/15 . PRECEDENTES DO STJ QUE ENTENDEM POSSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA PELO DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTERESSE PROCESSUAL. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU MONITÓRIA.FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. O fato do credor possuir em seu favor um título executivo não lhe retira o interesse processual para o ajuizamento de ação de cobrança ou ação monitória, a fim de transformá-lo em título executivo judicial (o qual pode ser mais vantajoso ao credor), na linha em que previsto pelo art. 785 do CPC/15 . (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1482178-4 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 29.06.2016) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022)

Ação monitória – Confissão de dívida – Título executivo extrajudicial – Interesse processual presente – Decreto de extinção do feito afastado – Faculdade do credor escolher pela via monitória ainda que possua título executivo extrajudicial – Ausência de prejuízo ao devedor – Recurso provido, com determinação.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA Rejeição dos embargos. Julgamento pelo art. 330 , I do CPC . ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Confissão de dívida é título hábil e que, apesar de ser título executivo extrajudicial (cf. Súmula 300 do STJ), pode ser cobrada via procedimento monitório ou execução. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - Segundo o art. 206 , § 5º , I do CC , prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". No caso em tela, a ação foi proposta em 1º de junho de 2009, tendo o instrumento particular de confissão de dívida sido firmado em 11 de agosto de 2004. Portanto, respeitado o prazo prescricional. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITO NEGADO Nega-se à apelante os benefícios da Justiça Gratuita, diante do fato de que não atendeu aos despachos de fls. 104 e 107, nos quais o juízo a quo determinou a juntada de documento capaz de comprovar sua condição econômica. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUE RECEBIDO PELA AUTORA PARA DÍVIDAS DO SEGUNDO RÉU. CHEQUE NÃO PRESCRITO. TÍTULO EXECUTUVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O CREDOR, POSSUIDOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INGRESSE COM MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é cabível a propositura da ação monitória fundada em título executivo extrajudicial - Tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do respectivo vencimento, nos termos do artigo 397 , do Código Civil - A correção monetária não se restringe à aplicação prevista na Lei n.º 6.899 /81, pois deve ser aplicada com elastério, de forma a evitar a perda do valor nominal da moeda no período de inadimplência. É um minus que se evita, que não importa em plus da condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AJUIZAMENTO – PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. 2. - Na linha dos precedentes do STJ, o credor, mesmo munido título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória. 3- É de se concluir, portanto, que o prazo prescricional da ação monitória fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido.