Ação Monitória Fundada em Título Executivo Extrajudicial em Modelos

Nesta senda, mister informar que o cheque trata-se, em sua essência de um título executivo extrajudicial, conforme aduz o artigo 784 , I , CPC . Segue in verbis : Art. 784... ao negócio jurídico que originou a cártula, conforme Súmula 531, vejamos: "Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico... São títulos executivos extrajudiciais: I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; [...]

Autor, pode ser manejado por Ação Monitória, conforme sumulado pelo STJ: “Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” Ademais, pelo princípio da cartularidade, é totalmente... O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o colocaria na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II

DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do inciso I , do artigo 784 do Código de Processo Civil , o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial... STJ Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto, tem-se que perfeitamente cabível a presente demanda. 2.2... Em se tratando de ação monitória fundada em título de crédito prescrito, que espelha obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. ( TJMG - APCV XXXXX-36.2009.8.13.0024

Para fins do art. 543-C do CPC : Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula . 2... Do cabimento da presente ação: A ação monitoria é um instrumento de cobrança de quantia certa, de coisa determinada ou fungível, que tenha documento por escrito da obrigação, sem eficácia de título executivo... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II

Tendo-se a prova escrita (desde que não seja título executivo judicial ou extrajudicial) e, sendo esta fundada em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, tem... II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Como se sabe, a ação monitória é espécie de tutela diferenciada que socorre, em cognição sumária, quem tem prova escrita da evidência do direito sem força de título executivo... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro ; No

Ocorre que o título que fundamenta a presente ação é carente da assinatura de uma segunda testemunha, portanto não possui natureza de título executivo extrajudicial... São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II

III DO DIREITO O artigo 700 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte redação: Art. 700 A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título... MONITORIA REPRESENTA, A NOSSO VER, UM PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE PODERIA SER USADO TANTO PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, COMO PARA AÇÃO CAUSAL (...)... executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se no que couber, o título II do livro I

Trata-se de ação monitoria fundada em notas fiscais e duplicatas vencidas e não pagas, julgada ao final procedente para o fim de constituí-las em título executivo judicial no valor de R$5.855,81...TJSP... DO DIREITO Na hipótese em comento, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, pertinente o manejo da ação monitória. Art. 700... A sentença rejeitou embargos em ação monitoria fundada em notas fiscais de venda e compra de mercadorias. Apelou a vencida. Diz que a decisão contrariou a prova. Pede anulação ou reforma

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (...)... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , em face do SICRANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ XXXXX, na pessoa do seu representante legal, sito à Avenida XXXXXXX, 000, CEP 00000, Bairro XXXXXXX... acrescida das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total da dívida. d) Em não havendo o pagamento do montante no prazo estipulado, que seja determinada a execução do presente título executivo extrajudicial

Já o STJ, na súmula 299, afirma a possibilidade da ação monitória em caso de expiração do prazo, citado anteriormente, assim vejamos: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”... A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I-o pagamento de quantia em dinheiro; Outro... Destarte, Excelência, fica evidente a possibilidade da presente ação pois o cheque, mesmo estando prescrito, deixando ,assim, de ter força de titulo executivo, mantem o direito de credor para requerer