Art. 451, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, ART. 451 , III , DO CPC . BUSCA DA VERDADE REAL. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO. DESPROVIMENTO. 1. Inocorre a inversão tumultuária no âmbito do processo penal - ação penal por tráfico de drogas - quando o magistrado, na busca da verdade real e diante da presença dos requisitos legais, aplica analogicamente o disposto no art. 451 , III , do CPC para autorizar a substituição de testemunha não encontrada por ter mudado de endereço. 2. Correição parcial desprovida.

AGRAVANTE (S): VALNEI LUIZ GUENO AGRAVADA (S): PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TESTEMUNHA ARROLADA ANTERIORMENTE NÃO ENCONTRADA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO DO ARTIGO 451 , III , DO CPC/15 – INDEFERIMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÕES SE INFRUTÍFERA A LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA – FEITO QUE SE PROLONGA HÁ 13 ANOS EM BUSCA DE TESTEMUNHAS PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO OBSTADA – RECURSO DESPROVIDO. Se do andamento processual, denota-se que foram várias as tentativas de localização das testemunhas da parte requerida, correta a decisão da juíza a quo que atendeu ao disposto no artigo 451 , III , do CPC/15 , fundamentando que não sendo encontrada a testemunha a parte não poderá fazer sua substituição. Assim, não há que se falar que o decisum recorrido violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , LV , da CF ), até porque a ação monitória tramita desde 2007, ou seja, há 13 anos. O julgador – condutor do feito – deve observar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se admitindo a procrastinação do andamento dos autos, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.-

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO OBSTADA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada, mormente se houve expressa manifestação no sentido de que, se do andamento processual, denota-se que foram várias as tentativas de localização das testemunhas da parte requerida, correta a decisão que atendeu ao disposto no artigo 451 , III , do CPC/15 , fundamentando que não sendo encontrada a testemunha a parte não poderá fazer sua substituição, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, até porque a ação monitória tramita desde 2007, ou seja, há 13 anos. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 , impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECLAMA A DEFESA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 , § 1º , DO CPP E, AINDA, DO ARTIGO 451 , III DO CPC C/C 3º, DO CPP E, COMO CONSEQUÊNCIA, SEJA SUBMETIDO O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS.

APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de perdas e danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade do processo. Ocorrência. Advogada da autora que providenciou corretamente a intimação postal da sua testemunha. Ato que restou positivado. Não comparecimento da testemunha à primeira audiência de instrução. Deferimento da intimação por oficial de justiça e redesignação da audiência. Expedição e cumprimento do mandado de intimação da testemunha em desacordo com os prazos previstos nas N.S .C.J. Diligência negativa, não obstante constar do mandado o mesmo endereço da carta postal. Conclusão lógica de que a testemunha se mudou para outro local. Possibilidade de substituição. Dicção do art. 451 , III , do CPC . Decreto de preclusão do direito de produzir prova oral que violou o disposto no art. 10 do Codex. Embargos de declaração não apreciados antes da prolação da sentença de mérito. Caracterização da negativa da entrega da prestação jurisdicional. Acolhimento da preliminar que é medida de rigor. Necessidade de reabertura da instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. MUDANÇA DE ENDEREÇO E TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONTRATANTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUEBRA DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. MULTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não apresentado indício mínimo para verificação da situação prevista no artigo 451 , III , do Código de Processo Civil (testemunha não localizada em razão de mudança de endereço), correta a decisão que indefere substituição, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Outrossim, a manifestação acerca da decisão deveria ter se dado até o momento da audiência de instrução. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 457 , do Código de Processo Civil , a contradita da testemunha, arguindo a suspeição, deverá ocorrer no momento entre a sua qualificação e antes do depoimento, sob pena de preclusão. 3. Deixando o contratante de disponibilizar área mínima prevista no contrato para a prestação do serviço, deve indenizar a contratada no valor previsto no negócio. 4. Indevida a aplicação da penalidade contratual quando inexistente prévia notificação da contratada para sanar apontada irregularidade, consoante previsão expressa no contrato, sendo devida a restituição de valor retido a título de multa. 5. Os contratantes são obrigados a obedecer, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (artigo 422 , do Código Civil ). 6. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios (artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil ) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Matéria preliminar que se confunde com o mérito – Substituição de testemunha realizada nos moldes do artigo 451 , III do Código de Processo Civil e com o intuito de evitar cerceamento de defesa ante a não produção de provas – Injuria racial – Caracterização – Lesão anímica configurada – Presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil – Dever de indenizar – Valor da indenização mantido em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO cível – ação monitória – Embargos à monitória - sentença julgou procedente a ação monitória. 1. Cerceamento de Defesa – Indeferimento de substituição de testemunha – Nulidade de sentença – Improcedente – Substituição requerida não se enquadra na hipótese contida no art. 451 , III do CPC – Certidão - Testemunha desconhecida no local. 2. Quitação do cheque – Declaração de terceiro – Insuficiente para demonstrar a quitação do título – Ausência de resgate do título. 3. Honorários advocatícios – Majoração – Art. 85 , § 11 , do CPC .RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.06.2019)

APELAÇÃO cível – ação monitória – Embargos à monitória - sentença julgou procedente a ação monitória. 1. Cerceamento de Defesa – Indeferimento de substituição de testemunha – Nulidade de sentença – Improcedente – Substituição requerida não se enquadra na hipótese contida no art. 451 , III do CPC – Certidão - Testemunha desconhecida no local. 2. Quitação do cheque – Declaração de terceiro – Insuficiente para demonstrar a quitação do título – Ausência de resgate do título. 3. Honorários advocatícios – Majoração – Art. 85 , § 11 , do CPC .RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. - A faculdade prevista no art. 451 do CPC , que autoriza a alteração do rol de testemunhas apresentado pela parte quando por falecimento ou enfermidade não puder depor ou quando mudando de residência ou de local de trabalho não puder ser localizada somente é viável quando o fato impeditivo se encontrar efetivamente comprovado nos autos - Para a imputação da penalidade de litigância de má-fé, não basta a mera presunção, sendo necessária a prova contundente desse tipo de conduta.