Art. 451, Inc. Iii da Lei 13105/15 em Jurisprudência

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, ART. 451 , III , DO CPC . BUSCA DA VERDADE REAL. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO. DESPROVIMENTO. 1. Inocorre a inversão tumultuária no âmbito do processo penal - ação penal por tráfico de drogas - quando o magistrado, na busca da verdade real e diante da presença dos requisitos legais, aplica analogicamente o disposto no art. 451 , III , do CPC para autorizar a substituição de testemunha não encontrada por ter mudado de endereço. 2. Correição parcial desprovida.

AGRAVANTE (S): VALNEI LUIZ GUENO AGRAVADA (S): PRIMAVERA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TESTEMUNHA ARROLADA ANTERIORMENTE NÃO ENCONTRADA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ATENDIMENTO DO ARTIGO 451 , III , DO CPC/15 – INDEFERIMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÕES SE INFRUTÍFERA A LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA – FEITO QUE SE PROLONGA HÁ 13 ANOS EM BUSCA DE TESTEMUNHAS PELO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO OBSTADA – RECURSO DESPROVIDO. Se do andamento processual, denota-se que foram várias as tentativas de localização das testemunhas da parte requerida, correta a decisão da juíza a quo que atendeu ao disposto no artigo 451 , III , do CPC/15 , fundamentando que não sendo encontrada a testemunha a parte não poderá fazer sua substituição. Assim, não há que se falar que o decisum recorrido violou os princípios da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º , LV , da CF ), até porque a ação monitória tramita desde 2007, ou seja, há 13 anos. O julgador – condutor do feito – deve observar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se admitindo a procrastinação do andamento dos autos, o que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.-

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – TENTATIVA DE PROCRASTINAÇÃO OBSTADA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada, mormente se houve expressa manifestação no sentido de que, se do andamento processual, denota-se que foram várias as tentativas de localização das testemunhas da parte requerida, correta a decisão que atendeu ao disposto no artigo 451 , III , do CPC/15 , fundamentando que não sendo encontrada a testemunha a parte não poderá fazer sua substituição, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, até porque a ação monitória tramita desde 2007, ou seja, há 13 anos. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 , impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECLAMA A DEFESA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 , § 1º , DO CPP E, AINDA, DO ARTIGO 451 , III DO CPC C/C 3º, DO CPP E, COMO CONSEQUÊNCIA, SEJA SUBMETIDO O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS.

APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de perdas e danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade do processo. Ocorrência. Advogada da autora que providenciou corretamente a intimação postal da sua testemunha. Ato que restou positivado. Não comparecimento da testemunha à primeira audiência de instrução. Deferimento da intimação por oficial de justiça e redesignação da audiência. Expedição e cumprimento do mandado de intimação da testemunha em desacordo com os prazos previstos nas N.S .C.J. Diligência negativa, não obstante constar do mandado o mesmo endereço da carta postal. Conclusão lógica de que a testemunha se mudou para outro local. Possibilidade de substituição. Dicção do art. 451 , III , do CPC . Decreto de preclusão do direito de produzir prova oral que violou o disposto no art. 10 do Codex. Embargos de declaração não apreciados antes da prolação da sentença de mérito. Caracterização da negativa da entrega da prestação jurisdicional. Acolhimento da preliminar que é medida de rigor. Necessidade de reabertura da instrução processual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. MUDANÇA DE ENDEREÇO E TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONTRATANTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUEBRA DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. MULTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Não apresentado indício mínimo para verificação da situação prevista no artigo 451 , III , do Código de Processo Civil (testemunha não localizada em razão de mudança de endereço), correta a decisão que indefere substituição, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Outrossim, a manifestação acerca da decisão deveria ter se dado até o momento da audiência de instrução. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 457 , do Código de Processo Civil , a contradita da testemunha, arguindo a suspeição, deverá ocorrer no momento entre a sua qualificação e antes do depoimento, sob pena de preclusão. 3. Deixando o contratante de disponibilizar área mínima prevista no contrato para a prestação do serviço, deve indenizar a contratada no valor previsto no negócio. 4. Indevida a aplicação da penalidade contratual quando inexistente prévia notificação da contratada para sanar apontada irregularidade, consoante previsão expressa no contrato, sendo devida a restituição de valor retido a título de multa. 5. Os contratantes são obrigados a obedecer, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (artigo 422 , do Código Civil ). 6. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios (artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil ) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência da requerida – Matéria preliminar que se confunde com o mérito – Substituição de testemunha realizada nos moldes do artigo 451 , III do Código de Processo Civil e com o intuito de evitar cerceamento de defesa ante a não produção de provas – Injuria racial – Caracterização – Lesão anímica configurada – Presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil – Dever de indenizar – Valor da indenização mantido em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO cível – ação monitória – Embargos à monitória - sentença julgou procedente a ação monitória. 1. Cerceamento de Defesa – Indeferimento de substituição de testemunha – Nulidade de sentença – Improcedente – Substituição requerida não se enquadra na hipótese contida no art. 451 , III do CPC – Certidão - Testemunha desconhecida no local. 2. Quitação do cheque – Declaração de terceiro – Insuficiente para demonstrar a quitação do título – Ausência de resgate do título. 3. Honorários advocatícios – Majoração – Art. 85 , § 11 , do CPC .RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26.06.2019)