Abatimento Global dos Valores Pagos em Jurisprudência

ABATIMENTO. CRITÉRIO GLOBAL. O entendimento desta E. 6ª Turma é o de que o critério de abatimento para os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve ocorrer de modo global, sobre a totalidade dos valores pagos, evitando, assim, o enriquecimento sem causa do trabalhador. Tal entendimento está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST e com a Súmula nº 29 deste E. TRT. Recurso do réu conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DEDUÇÃO/ABATIMENTO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO/ABATIMENTO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. A dedução consiste na possibilidade de o Magistrado, verificando a existência de valores de idênticos títulos já pagos, determinar, até mesmo de ofício, o respectivo abatimento, para evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, motivo pelo qual não se exige o pedido expresso na contestação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-1 DO TST. Em que pese a referida Orientação Jurisprudencial do TST faça referência expressa a horas extraordinárias, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a mesma sistemática, qual seja, o critério de dedução global, deve ser aplicado a outras verbas, como o adicional noturno, para fins de abatimento de valores pagos a maior sob o mesmo título, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, afastando-se o enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. A dedução constitui simples abatimento de valores pagos sob idêntico título, com o objetivo de impedir o enriquecimento ilícito de uma das partes. Sendo assim, a jurisprudência atual vem admitindo a dedução seguindo o critério global, evitando, assim, que o empregado receba duas vezes a mesma parcela. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares 192 /2022 e 194 /2022, diante do art. 155 , §§ 2º , 4º , IV , e 5º , da Constituição Federal , entre outros. 3. ADI 7.191 . Monofasia, uniformidade e alíquota ad rem do ICMS sobre combustíveis (art. 3º, inciso V, a, b e c; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 7º; art. 8º, todos da Lei Complementar 192/2022) 4. ADPF 984. Debate sobre a essencialidade de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte para fins de cobrança do ICMS, nas leis estaduais e distrital das 27 (vinte e sete) unidades federativas. 5. Desdobramento da conciliação/mediação homologada por esta Corte em 15.12.2022, nesta ADPF 984 Acordo, sob minha relatoria, Pleno, DJe 19.12.2022. Grupo de trabalho entre os Entes Federativos, como técnica autocompositiva de negociação, formada nos autos. Proposta de solução para o impasse federativo. 6. Acordo referendado formalmente pela União e por todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação judicial, com explicitações e condicionantes. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis. 8. Acompanhamento do cumprimento a cargo desta Corte.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.452/2001 do Estado do Rio de Janeiro, que concede descontos a consumidor idoso para aquisição de medicamentos em farmácias localizadas no Estado. 3. A delimitação do campo de atuação legislativa dos entes federativos, em matéria de competência concorrente (art. 24 , CF ), requer postura interpretativa que considere: (i) a intensidade da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da regra de competência; (ii) valorização do fim primário a que se destina a norma, relacionado, no federalismo cooperativo, com o princípio da predominância de interesses. 4. Na seara da competência legislativa concorrente, a norma geral assenta-se no pressuposto que a colaboração federativa depende de uma uniformização do ambiente normativo. 5. Extrapola a competência estadual para legislar sobre direito do consumidor – e invade o âmbito de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor – a lei estadual que, estabelecendo política pública voltada a saúde, conflita com plexo normativo federal que regula a definição do preço de medicamentos em todo o território nacional e o equilíbrio econômico-financeiro no mercado farmacêutico.

ABATIMENTOS - CRITÉRIO GLOBAL - OJ n º 415 DA SBDI-1 DO TST - O entendimento majoritário deste Colegiado é no sentido de que os abatimentos de valores adimplidos sob títulos idênticos devem ser feitos independente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Assim, eventual pagamento a maior efetuado pela parte ré em um mês gerará saldo residual em seu favor e será transferido para o mês seguinte e propiciará que o credor receba apenas o que lhe é devido e nada mais. Dessa forma, o abatimento dos valores pagos deve ser feito de forma a que todo o valor recebido pelo empregado seja deduzido do montante apurado em liquidação de sentença, observando-se apenas a equivalência dos títulos. Nesse sentido também se posiciona o C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 415 de sua SDI-1. Tal entendimento também é acompanhado por este E. TRT da 9ª Região, como se depreende da redação da Súmula nº 29 ("CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e abatidos). Recurso a que se dá provimento para determinar o abatimento global dos valores pagos sob idênticos títulos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e Súmula nº 29 do TRT da 9ª Região.

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. II. Esta Corte Superior já considerou viável a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1/TST (que trata da dedução de horas extras pagas) quanto à adoção do critério global para abatimento de verbas trabalhistas pagas sob o mesmo título. Precedentes. III. Recurso de revista de que não se conhece .

ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO. GLOBAL. OJ 415 DA SDI-1 DO C. TST. O critério de abatimento mês a mês pode implicar o pagamento em duplicidade de eventual valor quitado extemporaneamente pela empregadora. Logo, determina-se o abatimento global dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Observância da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.

ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. O critério de abatimento mês a mês pode implicar o pagamento em duplicidade de eventual valor quitado extemporaneamente pela empregadora. Logo, a determinação do abatimento global de valores pagos sob mesmo título baseia-se principalmente no princípio da razoabilidade, pois, não é razoável que a parte obtenha um enriquecimento sem causa. Observância da OJ nº 415 da SDI-1 do TST e do art. 184 do CC . Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no particular.