Agente que Afirma Ter Adquirido o Artefato Bélico para Defesa Pessoal em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBICA. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. APELANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA SUA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A AFIRMAÇÃO FEITA NA FASE POLICIAL DE QUE A ARMA ESTAVA REGISTRADA. ÔNUS DO AGENTE COMPROVAR O FATO QUE ALEGA EM SUA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBICA. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. APELANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA SUA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A AFIRMAÇÃO FEITA NA FASE POLICIAL DE QUE A ARMA ESTAVA REGISTRADA. ÔNUS DO AGENTE COMPROVAR O FATO QUE ALEGA EM SUA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-15.2014.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Primeira Câmara Criminal, j. 25-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA DEFESA PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO SOCIAL EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VETORES. PEIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2018.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS/PROVAS NOVAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO QUE REVELOU FATOS DIVERSOS DO NARRADO NA DENÚNCIA. TESTEMUNHA QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO E PORTADO O ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. PROVA ORAL INCONTROVERSA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE, MESMO APÓS TER SIDO INFORMADO POR SUA ESPOSA (E CORRÉ) DE QUE ELA ESTAVA PORTANDO ARTEFATOS BÉLICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, OPTOU POR CONTINUAR A CONDUZIR O VEÍCULO. FATO CONFESSADO PELO RÉU E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Extrai-se da redação do art. 14 , caput, do Estatuto do Desarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso permitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime unissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agente individualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas. ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. AGENTE ABORDADO COM DUAS ARMAS DE FOGO DENTRO DO SEU VEÍCULO - 1 (UMA) ESPINGARDA CALIBRE .32 E UMA PISTOLA ARTESANAL CALIBRE .32 -, 9 (NOVE) MUNIÇÕES CALIBRE .32 E 6 (SEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .20, TODOS DE USO PERMITIDO. VERSÃO DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS SERIAM NECESSÁRIOS PARA PROTEÇÃO PESSOAL ISOLADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL E DE CONCRETA AMEAÇA A BEM JURÍDICO SEU OU DE TERCEIRO NO MOMENTO EM QUE MANTINHA O PORTE DOS ARTEFATOS BÉLICOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. APELANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR NOMEADO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85 §§ 1º , 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 01/2020 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA DEFESA PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA REPROVÁVEL. RISCO SOCIAL EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VETORES. PEIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA DEFESA PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL E OPERADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA INCORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE APLICADA. QUANTIDADE DE PENA QUE NÃO INFLUENCIA NO REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria, de modo que esta Corte tem recomendado a fração de 1/6, sem retirar do julgador certa dose de discricionariedade sobre o montante aplicado - Inviável a fixação do regime semiaberto para agente reincidente e que registra circunstância judicial negativa (maus antecedentes) - Por conseguinte, não era possível a fixação do regime aberto a partir da detração do tempo de prisão cautelar, uma vez que o regime não deveria ter sido fixado com base na quantidade de pena, mas, sim, considerando-se a reincidência e os maus antecedentes do acusado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0023 , da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0023 , da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O ARTEFATO BÉLICO PARA DEFESA PESSOAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA A DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL E OPERADO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA INCORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. DETRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE APLICADA. QUANTIDADE DE PENA QUE NÃO INFLUENCIA NO REGIME INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, para que possa ser reconhecida, deve ser cabalmente demonstrada por aquele que a alega, consoante a exegese do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria, de modo que esta Corte tem recomendado a fração de 1/6, sem retirar do julgador certa dose de discricionariedade sobre o montante aplicado - Inviável a fixação do regime semiaberto para agente reincidente e que registra circunstância judicial negativa (maus antecedentes) - Por conseguinte, não era possível a fixação do regime aberto a partir da detração do tempo de prisão cautelar, uma vez que o regime não deveria ter sido fixado com base na quantidade de pena, mas, sim, considerando-se a reincidência e os maus antecedentes do acusado - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação - Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 25-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO CONDENADO PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMNETO. O ESTADO DE NECESSIDADE É IDENTIFICADO QUANDO SE ESTÁ DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE QUATRO REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS: (1) PERIGO ATUAL; (2) PERIGO NÃO PROVOCADO VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE; (3) AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; E (4) AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO. NA HIPÓTESE, A DEFESA LIMITOU-SE A, TÃO SOMENTE, AFIRMAR QUE O ARTEFATO BÉLICO SERVIRIA AO RESGUARDO DE SUA VIDA E DE SUA FAMÍLIA, SEM, CONTUDO, DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS QUE DENOTASSEM, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DOS REQUISITOS ACIMA ENUMERADOS ( CPP , ART. 156 ). ADEMAIS, CASO O APELANTE SE SENTISSE DE FATO AMEAÇADO, DEVERIA TER BUSCADO OS MEIOS LEGAIS DE PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO DE AMEAÇA NARRADA NAS RAZÕES DO APELO, POR SI SÓ, NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO MUNICIADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA ERA NECESSÁRIO PARA A DEFESA DO AGENTE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. AGENTE, ADEMAIS, QUE PODERIA AGIR DE FORMA DIVERSA, INCLUSIVE PARA LEGITIMAR, JUNTO ÀS AUTORIDADES, O PORTE DE UMA ARMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PORTAVA ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL (ART. 20 DO CÓDIGO PENAL ) NÃO DEMONSTRADO. AGENTE QUE FOI FLAGRADO NO MOMENTO EM QUE PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO. CARACTERÍSTICAS DA ARMA QUE ERAM CONSTATÁVEIS POR MEIO DO SEU SIMPLES MANUSEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o direito penal pátrio, o agente que pratica fato típico e ilícito compelido por circunstâncias que impedem a tomada de conduta distinta não poderá ser considerado culpável. No entanto, não há exclusão da culpabilidade se não demonstrada a existência de circunstância capaz de impelir de maneira absolutamente inevitável o agente à prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Se o agente foi flagrado no momento em que portava uma arma de fogo com a numeração suprimida e as particularidades do artefato eram perceptíveis com o seu simples manuseio, impossível prosperar a tese de que aquele desconhecia as características do objeto que lhe pertencia, o que impede o reconhecimento de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (art. 20 do Código Penal ). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 24-10-2019).