APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º , II E § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, ABORDOU AS VÍTIMAS AO EMBARCAR NO AUTOMÓVEL, ANUNCIOU O ASSALTO E, COM GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO PORTE OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU BENS MÓVEIS. AGENTE QUE EXIGIU QUE UM DOS OFENDIDOS CONDUZISSE O AUTOMÓVEL COM AS DEMAIS VÍTIMAS A BORDO E LOGROU ÊXITO EM FUGIR A BORDO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA POR TERCEIRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE, DESDE O INÍCIO, ACOMPANHOU O ASSALTO. TERMOS DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE FORAM CONFIRMADOS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RES FURTIVA QUE FOI APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE DIAS APÓS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA ( CPP , ART. 156 ). PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ( CP , ART. 180 , § 3º ) INVIÁVEL. BENS APREENDIDOS NA POSSE DO APELANTE QUE FORAM OBTIDOS NO ASSALTO POR SI PRATICADO. CLASSIFICAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 157 , § 2º , II ). DESPROVIMENTO. AGENTE QUE EMPREENDEU FUGA A BORDO DE MOTOCICLETA , CUJO CONDUTOR ACOMPANHOU O ITER CRIMINIS PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E CONSUMAÇÃO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS OFENDIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º-A, I). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS OFENDIDOS INEQUÍVOCAS ACERCA DO EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO. ADEMAIS, AGENTE PRESO EM FLAGRANTE, DIAS APÓS, NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM DESCRIÇÃO COMPATÍVEL COM A QUE FOI UTILIZADA NO ASSALTO. MAJORANTES MANTIDAS. PEDIDO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR NOMEADO. PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85 , §§ 1º , 2º , 8º E 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-17.2019.8.24.0031 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 09-04-2024).