Andamento Processual Allinny Gracielly de Oliveira em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , III , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre a extinção prematura do processo quando a parte, intimada pessoalmente para adotar providências em relação ao cumprimento de carta precatória, deixa transcorrer o prazo, sem cumprimento. 2. Hipótese em que a ação foi extinta, nos termos do art. 485 , III , do CPC , em razão do descumprimento da determinação do juízo, tendo a CAIXA requerido atos executórios em total descompasso com a fase processual, configurando ter agido com desídia e ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 4. Honorários recursais incabíveis em razão de a apelante não ter sido condenada na verba de sucumbência na sentença de origem.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485 , III , DO CPC . ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre a extinção prematura do processo quando a parte, intimada pessoalmente para adotar providências em relação ao cumprimento de carta precatória, deixa transcorrer o prazo, sem cumprimento. 2. Hipótese em que a ação foi extinta, nos termos do art. 485 , III , do CPC , em razão do descumprimento da determinação do juízo, tendo a CAIXA requerido atos executórios em total descompasso com a fase processual, configurando ter agido com desídia e ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 4. Honorários recursais incabíveis em razão de a apelante não ter sido condenada na verba de sucumbência na sentença de origem.

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL (CTVA) PERCEBIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. O TST firmou entendimento de que a CTVA possui natureza salarial, razão pela qual deve ser incorporada à remuneração do empregado, quando paga por dez anos ou mais. Aplicação da Súmula 372, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - XXXXX-81.2010.5.03.0006 Data de Julgamento:10/06/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro , 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015."

ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. PORTARIA Nº 595/2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE DADOS CADASTRAIS DE CANDIDATOS INSCRITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. I - Limitando-se a discussão travada nos autos à aferição da publicidade, ou não, por meios físicos e eletrônicos, de dados cadastrais de candidatos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV, no âmbito do Município de Uruana/GO, como no caso, e diante do conjunto probatório-documental produzido, afigura-se desnecessária a realização da inspeção judicial, para essa finalidade, a descaracterizar o aventado cerceamento de defesa, sob esse fundamento. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. II - Na hipótese dos autos, restando demonstrado, mediante prova documental idônea, o cumprimento do item 2.4 e seguintes da Portaria nº 595/2013, editada pelo Ministério das Cidades, alusivas à publicidade, por meios físicos e eletrônicos, dos dados cadastrais dos candidatos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCV, no âmbito do Município de Uruana/GO, afigura-se incabível, na espécie, a concessão de provimento judicial, no sentido de sobrestar-se a execução do aludido Programa, relativamente a novas contratações, até a implementação da referida exigência normativa, já devidamente cumprida. III- Apelação desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - GIROCAIXA FÁCIL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , ART. 267 , § 1º. SENTENÇA ANULADA. 1. Embora a falta de interesse processual tenha sido apontada como fundamento para a extinção, analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que, na verdade, o fundamento da extinção foi a suposta inércia da autora em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, o que importaria na extinção do feito nos moldes previstos no inciso III do art. 267 do CPC/1973 . 2. Sendo assim, antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 276 , inciso III, do CPC/1973 , a autora deveria ter sido intimada pessoalmente para que promovesse o andamento do feito, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC/1973 . Precedentes deste Tribunal. 3. Provida a apelação da CEF, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI'S 5050, 5051 E 5053. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, 'A'. NÃO CABIMENTO 1. É firme a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e também desta Corte Regional, no sentido de que o simples ajuizamento de ADI não constitui óbice ao processamento e julgamento de feitos nos quais se discute idêntica controvérsia, sobretudo na hipótese em que indeferido o pedido de medida cautelar formulado na ADI em referência, como na espécie. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, afastando a ordem de suspensão do processo, determinar o processamento do feito principal.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA, POR MAIS DE 30 DIAS. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para que o processo seja extinto, por inércia da parte, por mais de 30 dias, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 267 , inciso III , e § 1º, do Código de Processo Civil . 2. Hipótese em que, tendo sido concedidas diversas oportunidades para que a autora desse prosseguimento ao feito, sem que fosse cumprida a diligência, apesar de intimada pessoalmente, por meio de seu advogado, demonstrada está a sua falta de interesse na demanda, o que caracteriza o abandono da causa. 3. Não há como acolher a alegação de falta de requerimento da parte contrária, para extinguir-se o feito, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve a citação do réu. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS NºS 102 E 287 DO COLENDO TST. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula nº 102 , IV e Súmula nº 287 , primeira parte, ambas do Colendo TST, aplica-se ao gerente de agência bancária o disposto no artigo 224 , § 2º , da CLT . Provado que a Reclamante não era a autoridade máxima na agência bancária, estando subordinada ao Gerente Geral, correta a sentença que deferiu as horas extras prestadas além da 8ª diária. (TRT18, RO - XXXXX-85.2009.5.18.0003, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 2ª TURMA, 13/04/2010)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO SATISFEITO. PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA/STJ 240 : INOBSERVÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil , a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, requer prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas. Satisfeito o requisito previsto no diploma processual, correta a sentença que, em razão da inércia da Caixa Econômica Federal, declarou extinto o processo sem resolução de mérito. II - Assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de ser válida a intimação pessoal da Caixa Econômica Federal na pessoa do advogado que a representa. III - A observância do quanto disposto no enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor condiciona a extinção do processo por abandono da causa ao prévio requerimento do réu, somente se revela possível nas hipóteses em que formada a relação processual por meio de sua citação. Ausente citação do réu, não há como se exigir sua prévia manifestação no sentido da extinção do processo. IV - Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento.