Arbitramento em 2 Urh Pelo Juiz da Causa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o respectivo arbitramento. Teses fixadas no REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033 . 2. Caso em que o arbitramento dos honorários advocatícios em 30 URHs, equivalente à quantia de R$ 4200,00 (quatro mil e duzentos reais), em substituição ao montante fixado na sentença, mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho empreendido pelo advogado. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o respectivo arbitramento. Teses fixadas no REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033 . 2. Caso em que o arbitramento dos honorários advocatícios em 30 URHs, equivalente à quantia de R$ 4200,00 (quatro mil e duzentos reais), em substituição ao montante fixado na sentença, mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho empreendido pelo advogado. 3. Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO -ARBITRAMENTO EM 2 URH PELO JUIZ DA CAUSA - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL CORRELATA AOS ATOS DE DEFESA - ARESTO DO TJMT - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - MAJORAÇÃO PARA 10 (DEZ) URH - RECURSO PROVIDO - “Embora não se ignore a natureza referencial das Tabelas de Honorários produzidas pela OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária no caso concreto. No caso, afigura-se cabível a majoração dos honorários arbitrados, sobretudo porque o defensor dativo agiu com presteza durante toda a instrução criminal, ofertando resposta à acusação (apontando matérias de nulidade), acompanhou a oitiva do réu e a inquirição das testemunhas, bem como apresentou alegações finais, participando ativamente de todos os atos processuais.” (TJMT, AP N.U XXXXX-32.2016.8.11.0022 )

APELAÇÃO. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EM SUBSTITUIÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO EM NOME PRÓPRIO. RAROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. FIXAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO E NÃO PELO CONJUNTO DA OBRA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-DF. REFERÊNCIA LEGAL. 1. Nas ações de alimentos, o valor da causa será fixado com base na soma de 12 prestações mensais. 2. ?Quando vários advogados atuarem em um mesmo processo, em substituição exclusiva, os honorários de sucumbência apurados no final do processo devem ser rateados entre eles. Não sendo possível valorar o trabalho de cada um por absoluta falta de critérios disponibilizados ao Juiz, é razoável a divisão igualitária entre todos como forma de arbitramento.? Precedente: Acórdão nº 1250101. 3. Na fixação de honorários do advogado que praticou, em substituição exclusiva, dois atos processuais de mero expediente, e que busca, em nome próprio, a integralidade dos honorários, deve-se considerar os incisos do § 2º do art. 85 do CPC . Não sendo possível avaliar o disposto nos incisos I a III resta, objetivamente, o inciso IV. 4. Para fixação de honorários com base no trabalho realizado e no tempo exigido para o seu serviço (inciso IV) deve-se considerar o trabalho efetivamente realizado e não o conjunto da obra processual, da qual o apelante não é coautor. 5. Atos processuais equivalentes aos que foram realizados pelo apelante são tabelados pela OAB-DF com o valor mínimo de uma (1) URH - Unidade Referencial de Honorários. Essa unidade, em julho de 2020, está fixada em R$ 233,48 (Disponível em: www.oabdf.org.br. Acesso em 17 jul. 2020). Os honorários fixados na sentença equivalem a 4,28 URHs, sendo suficientes para remunerar os serviços prestados pelo profissional. 6. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. QUESTÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). 2) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR NOMEADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR, NA INTEGRALIDADE, O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-68.2015.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Des. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 10-08-2018). 3) "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Des. Gisele Ribeiro , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-86.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. QUESTÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). 2) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR NOMEADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR, NA INTEGRALIDADE, O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-68.2015.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Des. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 10-08-2018). 3) "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Des. Gisele Ribeiro , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-42.2018.8.24.0040 , de Laguna, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE UM DOS TÍTULOS RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO REMANESCENTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS ADOTADOS QUANDO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-87.2017.8.24.0029 , de Imaruí, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO VALORADA EM R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) DEFENSOR DATIVO. DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO ARBITRAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS ACIMA EXPOSTO. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, NO ITEM 28 e 29 (10 e 15 URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$ 2.701,25 ( DOIS MIL E SETECENTOS E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declarado inconstitucional. 2. Matéria pacifica em múltiplos precedentes da 6ª. Turma de Recursos. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-80.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Alexandre Karazawa Takaschima , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 21-06-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO VINCULA O ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES QUE, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÕES DE URHS). DEFENSOR DATIVO. [.] TODAS REMUNERAÇÕES CONDIZENTES COM OS TRABALHOS REALIZADOS. ARGUMENTO DO ESTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA IN CASU, REPITA-SE, REMUNERANDO O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DE FORMA CONDIGNA E ISTO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO EM PROPORCIONAR NAS COMARCAS MENORES A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TABELA DE HONORÁRIOS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA: NADA OBSTA A FIXAÇÃO EM URHS, TAMPOUCO O USO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DA TABELA DA OAB, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, COMO JÁ AFIRMADO, INEXISTÊNCIA DE EXAGERO OU DESPROPORÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO PELOS JUÍZES E O EFETIVO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ESTE ARGUMENTO. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS: ARGUMENTO AFASTADO. MAGISTRADOS QUE NAS RESPECTIVAS DECISÕES BALIZARAM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA PROCESSO. DESNECESSIDADE DE SE DESCER EM MINÚCIAS PARA A VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. EXTREMA SUBJETIVIDADE EXIGIDA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, BASTANDO O AFIRMADO NAS REFERIDAS DECISÕES. EXORBITÂNCIA, NO ENTANTO, QUE COMO SE VÊ NÃO EXISTIU. [. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO VINCULA O ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES QUE, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÕES DE URHS). DEFENSOR DATIVO. [.] TODAS REMUNERAÇÕES CONDIZENTES COM OS TRABALHOS REALIZADOS. ARGUMENTO DO ESTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA IN CASU, REPITA-SE, REMUNERANDO O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DE FORMA CONDIGNA E ISTO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO EM PROPORCIONAR NAS COMARCAS MENORES A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TABELA DE HONORÁRIOS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA: NADA OBSTA A FIXAÇÃO EM URHS, TAMPOUCO O USO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DA TABELA DA OAB, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, COMO JÁ AFIRMADO, INEXISTÊNCIA DE EXAGERO OU DESPROPORÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO PELOS JUÍZES E O EFETIVO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ESTE ARGUMENTO. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS: ARGUMENTO AFASTADO. MAGISTRADOS QUE NAS RESPECTIVAS DECISÕES BALIZARAM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA PROCESSO. DESNECESSIDADE DE SE DESCER EM MINÚCIAS PARA A VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. EXTREMA SUBJETIVIDADE EXIGIDA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, BASTANDO O AFIRMADO NAS REFERIDAS DECISÕES. EXORBITÂNCIA, NO ENTANTO, QUE COMO SE VÊ NÃO EXISTIU. [. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO VINCULA O ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES QUE, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÕES DE URHS). DEFENSOR DATIVO. [.] TODAS REMUNERAÇÕES CONDIZENTES COM OS TRABALHOS REALIZADOS. ARGUMENTO DO ESTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA IN CASU, REPITA-SE, REMUNERANDO O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DE FORMA CONDIGNA E ISTO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO EM PROPORCIONAR NAS COMARCAS MENORES A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TABELA DE HONORÁRIOS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA: NADA OBSTA A FIXAÇÃO EM URHS, TAMPOUCO O USO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DA TABELA DA OAB, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, COMO JÁ AFIRMADO, INEXISTÊNCIA DE EXAGERO OU DESPROPORÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO PELOS JUÍZES E O EFETIVO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ESTE ARGUMENTO. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS: ARGUMENTO AFASTADO. MAGISTRADOS QUE NAS RESPECTIVAS DECISÕES BALIZARAM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA PROCESSO. DESNECESSIDADE DE SE DESCER EM MINÚCIAS PARA A VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. EXTREMA SUBJETIVIDADE EXIGIDA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, BASTANDO O AFIRMADO NAS REFERIDAS DECISÕES. EXORBITÂNCIA, NO ENTANTO, QUE COMO SE VÊ NÃO EXISTIU. [. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO VINCULA O ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES QUE, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRAM ADEQUADOS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CERTIDÕES DE URHS). DEFENSOR DATIVO. [...] TODAS REMUNERAÇÕES CONDIZENTES COM OS TRABALHOS REALIZADOS. ARGUMENTO DO ESTADO QUE NÃO SE JUSTIFICA IN CASU, REPITA-SE, REMUNERANDO O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA DE FORMA CONDIGNA E ISTO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO EM PROPORCIONAR NAS COMARCAS MENORES A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2) INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TABELA DE HONORÁRIOS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA: NADA OBSTA A FIXAÇÃO EM URHS, TAMPOUCO O USO COMO PARÂMETRO RAZOÁVEL DA TABELA DA OAB, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, COMO JÁ AFIRMADO, INEXISTÊNCIA DE EXAGERO OU DESPROPORÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO PELOS JUÍZES E O EFETIVO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB ESTE ARGUMENTO. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS: ARGUMENTO AFASTADO. MAGISTRADOS QUE NAS RESPECTIVAS DECISÕES BALIZARAM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA PROCESSO. DESNECESSIDADE DE SE DESCER EM MINÚCIAS PARA A VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO. EXTREMA SUBJETIVIDADE EXIGIDA PELO RECORRENTE QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, BASTANDO O AFIRMADO NAS REFERIDAS DECISÕES. EXORBITÂNCIA, NO ENTANTO, QUE COMO SE VÊ NÃO EXISTIU. [...] (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-97.2015.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 05-12-2017). Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099 /95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-72.2014.8.24.0020 , de Criciúma, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-04-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO, ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). 2) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR NOMEADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR, NA INTEGRALIDADE, O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-68.2015.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Des. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 10-08-2018). 3) "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Des. Gisele Ribeiro , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-32.2018.8.24.0029 , de Imaruí, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).