Arbitramento em 2 Urh Pelo Juiz da Causa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o respectivo arbitramento. Teses fixadas no REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033 . 2. Caso em que o arbitramento dos honorários advocatícios em 30 URHs, equivalente à quantia de R$ 4200,00 (quatro mil e duzentos reais), em substituição ao montante fixado na sentença, mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho empreendido pelo advogado. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o respectivo arbitramento. Teses fixadas no REsp 1.656.322 e REsp 1.665.033 . 2. Caso em que o arbitramento dos honorários advocatícios em 30 URHs, equivalente à quantia de R$ 4200,00 (quatro mil e duzentos reais), em substituição ao montante fixado na sentença, mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho empreendido pelo advogado. 3. Recurso provido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO -ARBITRAMENTO EM 2 URH PELO JUIZ DA CAUSA - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL CORRELATA AOS ATOS DE DEFESA - ARESTO DO TJMT - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - MAJORAÇÃO PARA 10 (DEZ) URH - RECURSO PROVIDO - “Embora não se ignore a natureza referencial das Tabelas de Honorários produzidas pela OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária no caso concreto. No caso, afigura-se cabível a majoração dos honorários arbitrados, sobretudo porque o defensor dativo agiu com presteza durante toda a instrução criminal, ofertando resposta à acusação (apontando matérias de nulidade), acompanhou a oitiva do réu e a inquirição das testemunhas, bem como apresentou alegações finais, participando ativamente de todos os atos processuais.” (TJMT, AP N.U XXXXX-32.2016.8.11.0022 )

APELAÇÃO. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EM SUBSTITUIÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO EM NOME PRÓPRIO. RAROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. FIXAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO E NÃO PELO CONJUNTO DA OBRA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-DF. REFERÊNCIA LEGAL. 1. Nas ações de alimentos, o valor da causa será fixado com base na soma de 12 prestações mensais. 2. ?Quando vários advogados atuarem em um mesmo processo, em substituição exclusiva, os honorários de sucumbência apurados no final do processo devem ser rateados entre eles. Não sendo possível valorar o trabalho de cada um por absoluta falta de critérios disponibilizados ao Juiz, é razoável a divisão igualitária entre todos como forma de arbitramento.? Precedente: Acórdão nº 1250101. 3. Na fixação de honorários do advogado que praticou, em substituição exclusiva, dois atos processuais de mero expediente, e que busca, em nome próprio, a integralidade dos honorários, deve-se considerar os incisos do § 2º do art. 85 do CPC . Não sendo possível avaliar o disposto nos incisos I a III resta, objetivamente, o inciso IV. 4. Para fixação de honorários com base no trabalho realizado e no tempo exigido para o seu serviço (inciso IV) deve-se considerar o trabalho efetivamente realizado e não o conjunto da obra processual, da qual o apelante não é coautor. 5. Atos processuais equivalentes aos que foram realizados pelo apelante são tabelados pela OAB-DF com o valor mínimo de uma (1) URH - Unidade Referencial de Honorários. Essa unidade, em julho de 2020, está fixada em R$ 233,48 (Disponível em: www.oabdf.org.br. Acesso em 17 jul. 2020). Os honorários fixados na sentença equivalem a 4,28 URHs, sendo suficientes para remunerar os serviços prestados pelo profissional. 6. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB/DF. BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 85 , § 8º , do Código de Processo Civil - CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". O referido dispositivo incide na hipótese, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.000,00). 2. Nos termos do art. 85, § 8ª-A, recentemente incluído pela Lei 14.365 /2022, ?para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior?. 3. A atual tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF (disponível em https://oabdf.org.br/urh/) prevê que para ações de jurisdição contenciosa, salvo outra disposição prevista na tabela, deve ser observado o valor mínimo de 25 URH (Unidade Referencial de Honorários), que, no período de outubro de 2023 - quando proferida a sentença -, correspondia a R$ 360,53. 4. Este Tribunal possui entendimento de que tabela da OAB não é vinculante quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Precedentes. 5. No caso, cuida-se de ação de produção antecipadas de prova de pequena complexidade com duração de dez meses. É desproporcional a fixação de honorários em R$ 9.013,25 com base no valor recomendado pela OAB. Ademais, não houve grandes desdobramentos processuais, pois a ré atendeu à determinação do juízo e apresentou a prova pretendida pela autora. Honorários fixados em R$ 1.500,00 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85 , § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TABELA DA OAB/DF. MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. XXXXX/SP, n. XXXXX/SP, n. XXXXX/SP e n. XXXXX/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), fixou tese no sentido de que somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil . 2.1. De acordo com o regramento previsto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil , incluído pela Lei n. 14.365 /2022, [n]a hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 3. Em conformidade com o artigo do Código de Processo Civil , [a]o aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, item 1, fixa em 25 (vinte e cinco) URH o valor mínimo dos honorários advocatícios em ações possessórias, e em 30 (trinta) URH caso tais ações possuam pedido liminar. 4.1. Tem-se por impositivo o reconhecimento da falta de razoabilidade na adoção do patamar mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/DF, correspondente a R$ 8.975,50 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), porquanto desproporcional em relação à complexidade da causa e ao trabalho exigido dos advogados para o acompanhamento do processo, sobretudo por se tratar de ação que tramitou por período inferior a 3 (três) meses entre a sua propositura e a prolação da sentença e em que sequer fora apresentada resposta do réu. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. QUESTÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). 2) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR NOMEADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR, NA INTEGRALIDADE, O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-68.2015.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Des. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 10-08-2018). 3) "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Des. Gisele Ribeiro , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-86.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO. QUESTÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). 2) RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DEFENSOR NOMEADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO NAS CAUSAS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA APLICAR, NA INTEGRALIDADE, O IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-68.2015.8.24.0013 , de Campo Erê, rel. Des. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 10-08-2018). 3) "(...) CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO. PRECEDENTES. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-71.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Des. Gisele Ribeiro , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 24-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-42.2018.8.24.0040 , de Laguna, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE UM DOS TÍTULOS RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO REMANESCENTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155 /97. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA FIXAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS ADOTADOS QUANDO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95). "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI XXXXX-09.2016.8.24.0077 , de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-03.2017.8.24.0076 , de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-87.2017.8.24.0029 , de Imaruí, rel. Edir Josias Silveira Beck , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-10-2018).

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO VALORADA EM R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) DEFENSOR DATIVO. DEFESA EM PROCESSO PENAL DE PROCEDIMENTO RITO SUMÁRIO E ORDINÁRIO. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO NCPC C/C ART. 3º DO CPP EM CONJUGAÇÃO COM A TABELA ANEXA À LCE 155/97. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO ARBITRAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS ACIMA EXPOSTO. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, NO ITEM 28 e 29 (10 e 15 URH'S) DA REFERIDA TABELA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUPORTÁVEL AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MONTANTE EXEQUENDO TOTAL ESTABELECIDO EM R$ 2.701,25 ( DOIS MIL E SETECENTOS E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declarado inconstitucional. 2. Matéria pacifica em múltiplos precedentes da 6ª. Turma de Recursos. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-80.2016.8.24.0012 , de Caçador, rel. Alexandre Karazawa Takaschima , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 21-06-2018).