Ausência de Fundamentação do Acórdão Condenatório em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta. 2. Na hipótese, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição da Republica . 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A teor do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes. 2. Na espécie, cinge-se o acórdão do Tribunal de origem, ao negar o recurso de apelação da defesa, a singela referência à sentença e ao parecer da Procuradoria de Justiça, sem qualquer transcrição de trechos que pudessem decidir, com percuciência, os temas suscitados nas razões recursais. 3. Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para reconhecer nulo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, devendo ser refeito o julgamento, promovendo-se a fundamentação do decisum de modo a enfrentar os argumentos elencados no recurso da defesa.

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS REQUERENTES. PRELIMINAR REJEITADA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. A deficiência de defesa técnica não se confunde com a inexistência de defesa e só enseja a nulidade do processo se comprovada a existência de prejuízo para o agente, o que inocorreu na espécie. Não há que se falar em inidoneidade da fundamentação de decisão que demonstrou, por meio de elementos concretos, os motivos do seu convencimento. Revisão conhecida, rejeita a preliminar, e, no mérito, julgada improcedente. (Classe: Revisão Criminal,Número do Processo: XXXXX-33.2017.8.05.0000 , Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Seção Criminal, Publicado em: 16/10/2017 )

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. USO EM RITUAL RELIGIOSO. LIBERDADE DE CRENÇA. COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). 2. "A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso." ( HC XXXXX/SP , QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/8/2016). 3. Da leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido de que o paciente cultivava, em seu apartamento, 77 mudas de maconha (1.288 gramas), seu autorização legal. Logo, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta de mero usuário, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 4. O reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob alegação de o uso da maconha em rituais religiosos estaria acobertado pela liberdade de crença do indivíduo, deve ser questionada em meio próprio e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se questiona dispositivo constitucional (art. 5º , VI , da Constituição Federal ). 5. Agravo regimental não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da sentença, é possível verificar que o magistrado de 1º grau, apesar de dividir a decisão em relatório, fundamentação e dispositivo, em momento algum cita e/ou analisa as alegações da acusação e da defesa, as provas colhidas durante a instrução criminal, as razões motivadas de seu convencimento, dentre outras coisas, limitando-se a exarar sentença condenatória genérica. Tais fatos maculam de morte o édito condenatório, impondo-se, deste modo, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao art. 381 do CPP e art. 93 , inciso IX da Constituição Federal , bem como aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DECORRENTE DE ACORDÃO CONDENATÓRIO DO TJMG - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -AUTORIDADE COATORA COMPETENTE. I - A fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentação. O fato de a defesa não concordar com a fundamentação não pode resultar na nulidade da decisão. II - Se a ordem de prisão não é proferida pelo órgão colegiado, cabe ao juízo de origem, ao tomar conhecimento da decisão colegiada, examinar e determinar, a tempo e a modo, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu. III - A expedição de mandado de prisão é um efeito automático do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado. E, a ausência de trânsito em julgado da condenação não impede o início da execução da pena imposta ou mantida em segunda instância, uma vez que os recursos especial e extraordinário carecem de efeito suspensivo.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DECORRENTE DE ACORDÃO CONDENATÓRIO DO TJMG - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -AUTORIDADE COATORA COMPETENTE. I - A fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentação. O fato de a defesa não concordar com a fundamentação não pode resultar na nulidade da decisão. II - Se a ordem de prisão não é proferida pelo órgão colegiado, cabe ao juízo de origem, ao tomar conhecimento da decisão colegiada, examinar e determinar, a tempo e a modo, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu. III - A expedição de mandado de prisão é um efeito automático do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado. E, a ausência de trânsito em julgado da condenação não impede o início da execução da pena imposta ou mantida em segunda instância, uma vez que os recursos especial e extraordinário carecem de efeito suspensivo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO. 1- A arguição de inépcia da denúncia não prospera, quando a exordial acusatória preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP ). 2- Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado indicou os motivos de fato e de direito nos quais se fundou. 3- A insuficiência probatória acerca da destinação mercantil do entorpecentes conduz à absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas.

Habeas Corpus. Alegação de ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva do paciente. Prisão que decorre de v. Acórdão condenatório. Tribunal de Justiça não tem competência para rever suas próprias decisões. Competência do C. Superior Tribunal de Justiça. "Writ" indeferido liminarmente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E INJÚRIA RACIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA DE MULTA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E INJÚRIA RACIAL - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HC XXXXX/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.